Divulgação de decisão judicial. Exigência de ampla divulgação

Em cumprimento a Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0001089-66.2024.5.22.0006 e a exigência de ampla divulgação, publicamos o inteiro teor da Decisão.

Ação Civil Pública n.º 0001089-66.2024.5.22.0006