DECRETO Nº 19.537 – Declara “estado de calamidade pública”, em razão do agravamento causada pelo novo coronavírus

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DECRETO Nº 19.537 – Declara “estado de calamidade pública”, em razão do agravamento causada pelo novo coronavírus
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DECRETO Nº 19.537 – Declara “estado de calamidade pública”, em razão do agravamento causada pelo novo coronavírus (269 kB)
- Data de envio: 20 de março de 2020