Informações sobre Solicitação de Pedido de Reconsideração – SIMPLES NACIONAL
1. O que é o serviço?
Processo para solicitação de reconsideração ao indeferimento do pedido de opção ao Simples Nacional ou da exclusão do Simples Nacional, conforme Decreto 17.014/2017, bem como para impugnação ao despacho decisório que rejeitar a declaração retificadora do PGDAS-D com a devida apresentação de argumentos convincentes ou provas irrefutáveis.
Para solicitar a regularização é necessário preencher o formulário do requerimento (Nome/Razão Social, Endereço, CPF/CNPJ, Inscrição Municipal e ALEGAÇÕES, ELEMENTOS DE PROVA E FUNDAMENTOS LEGAIS) e anexar os documentos obrigatórios conforme abaixo:
| DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS | |
| a) Comprovante do CNPJ da pessoa jurídica; b) Contrato Social e alterações ou instrumento de constituição consolidado ou Estatuto Social e documento de eleição do responsável, que permitam identificar o responsável pela gestão da pessoa jurídica; c) RG e CPF do sócio ou representante legal da pessoa jurídica; d) comprovante de endereço atualizado; e) Documentos comprobatórios do direito alegado; f) comprovante do Indeferimento selecionado; g) comprovante de pagamento dos débitos e outros documentos que o impugnante julgar necessários à comprovação das razões e alegações apresentadas na impugnação. OBS.: Caso o contribuinte esteja representado por procurador, além do instrumento de procuração particular ou procuração pública, será necessário anexar documento de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado do procurador. | |
Obs. COM A ANÁLISE DO PEDIDO, OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER SOLICITADOS PELA ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A partir de agora, para a solicitação de pedido de reconsideração do Simples Nacional, o requerente deve, obrigatoriamente, protocolar como usuário externo um processo eletrônico, conforme explicação mais detalhada abaixo.
2. Canais de atendimento para solicitar o serviço
– PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
O cidadão deve peticionar de forma eletrônica o Requerimento por meio do sistema de Processo Eletrônico. Para isso é preciso que solicite seu cadastro preenchendo um formulário online.
Assunto do processo eletrônico:
SEMF: Simples Nacional – Pedido de reconsideração
Não possui cadastro? Clique aqui se você ainda não está cadastrado
Em caso de dúvidas quanto ao procedimento, o requerente pode comparecer a uma Unidade de Atendimento ao Público (UAP) da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) nos seguintes endereços:
· UAP CENTRO
Rua Coelho Rodrigues, nº 1921, Centro (Próximo à Praça do Fripisa);
· UAP LESTE
Av. João XXIII, n° 5325, Bairro Santa Isabel (Show Automall -Espaço da Cidadania);
· UAP TERESINA SHOPPING
Av. Raul Lopes, n° 1000, Noivos, Teresina – PI (Teresina Shopping, 2° Piso, próximo à praça de alimentação – Espaço da Cidadania).
3. Taxas cobradas
Gratuito.