projeto de lei

Câmara aprecia projeto de criação do Centro de Comando e Controle na terça-feira (17)

A Câmara Municipal de Teresina irá fazer, na próxima terça-feira (17), a leitura e apreciação do projeto de lei de autoria da Prefeitura de Teresina. O projeto busca investimentos na área de Segurança Pública na capital, entre eles, a criação de um Centro de Comando e Controle, o fortalecimento da Guarda Municipal e a expansão dos projetos Teresina Protege e Vila Bairro Segurança.

De acordo com o secretário municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas, Samuel Silveira, o projeto angaria recursos na ordem de R$ 29 milhões através de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Sendo aprovado, Teresina passará a ter câmeras de vigilância de alta tecnologia em todas as suas entradas e saídas e em pontos e vias estratégicas.

“A capital terá muralhas digitais que irão atuar no combate ao roubo e furto de veículos e na redução da criminalidade e na desarticulação do tráfico de drogas. O Centro de Comando e Controle irá atuar de forma integrada com as forças de segurança pública como a Guarda Civil Municipal, Polícia Civil e Militar, Bombeiros, Defesa Civil e demais órgãos que atuam na parte emergencial”, explica Samuel Silveira.

Segundo Samuel Silveira, com a aprovação do projeto, serão expandidos o programa Vila Bairro Segurança, que vem reduzindo sensivelmente a violência nos bairros da zona Norte da capital e o Teresina Protege, que atua nas escolas através do trabalho de prevenção de crianças e jovens. Além disso, os recursos servirão para a aquisição de equipamentos para a Guarda Municipal, que terá mais 300 agentes atuando na cidade a partir do próximo ano.

O presidente da Câmara Municipal de Teresina, Jeová Alencar, diz que a instituição entende a importância da aprovação desse projeto e informa que o mesmo será apreciado pela casa na próxima semana. “Nós convidamos o secretário Samuel Silveira para esta reunião sobre o projeto e, sem dúvidas, se trata de uma ação que fará com que a cidade tenha mais segurança e que certamente irá melhorar a vida das pessoas”, destaca.

A reunião para tratar sobre o projeto aconteceu hoje (12) na presidência da Câmara e contou também com participação dos vereadores Deolindo Moura (presidente da Comissão de Direitos da Juventude), Venâncio Cardoso (primeiro secretário), Gustavo Gaioso (presidente da Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor) e Enzo Samuel (presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica).

12 de setembro de 2019 em SEMCASPI

Centro de Comando e Controle: proposta de empréstimo é enviada para Câmara

O prefeito de Teresina, Firmino Filho, deu continuidade ao projeto de lei que busca o empréstimo de R$ 30 milhões, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para criação de um Centro de Comando e Controle na capital.  O espaço é inspirado no mesmo modelo que foi utilizado no planejamento nacional de segurança para os grandes eventos que o Brasil recebeu entre os anos de 2013 e 2016.

O secretário municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas, Samuel Silveira, informou que foi encaminhado na última quinta-feira (05), para Câmara de Vereadores, o projeto de lei pedindo autorização para realização do empréstimo bancário. “Queremos uma cidade segura para que o cidadão possa desenvolver suas atividades e estamos fazendo todos os esforços possíveis”, afirma o secretário Samuel Silveira

“Nossa intenção é fortalecer o programa Vila Bairro Segurança a partir dessa aprovação que corresponde à linha Finem de Segurança Pública do BNDES. Vamos estruturar e ampliar as ações de prevenção à violência através da compra de câmeras de alta tecnologia e que façam o reconhecimento facial nas entradas e saídas da cidade, para combater o roubo de veículos. Temos a expectativa que no próximo ano esse projeto já esteja em pleno funcionamento”, destaca Samuel Silveira.

O Centro de Comando e Controle deve reunir os mais diversos órgãos do município para fazer o uso da tecnologia no combate à violência e monitoramento do trânsito e auxiliar nas tomadas de decisões das ações preventivas. Além do aparelhamento do serviço de prevenção à violência, o espaço vai melhorar as políticas de proteção ao patrimônio municipal e na realização de programas que provoquem a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social.

6 de setembro de 2019 em SEMCASPI

Prefeitura envia à Câmara projeto de lei que cria o 5º Conselho Tutelar em Teresina

O prefeito de Teresina, Firmino Filho, enviou à Câmara Municipal o projeto de Lei que cria o 5º Conselho Tutelar atuante na capital. O novo conselho deve receber como membros os profissionais eleitos pelo processo eletivo ainda em curso, cujas eleições acontecem no próximo dia 06 de outubro.

A estrutura a ser seguida pelo 5º Conselho Tutelar se alinha à adotada pelos conselhos já existentes, sendo composta por cinco cargos, ocupados pelos “Membros do Conselho Tutelar”, além de um cargo adicional de “Chefe de Secretária do Conselho”.

De acordo com o secretário municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi), Samuel Silveira, a Prefeitura de Teresina reforça o seu compromisso no fortalecimento dos nossos conselhos e principalmente na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. “A criação de mais um Conselho Tutelar representa uma grande conquista para toda a política de assistência social de Teresina, pois se trata de uma medida importante para que o trabalho possa acontecer com mais intensidade”, destaca o secretário da Semcaspi, Samuel Silveira.

“Este novo conselho tutelar abre caminho para um melhor e eficaz atendimento, e está sendo muito aguardado pelos conselheiros tutelares, pois vem fortalecer o órgão, sendo de grande utilidade para a prestação de serviço à comunidade, no que diz respeito em garantir a integridade crianças e adolescentes”, ressaltou Agnelma Fernanda Aguiar Rufino, coordenadora da Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Eleições

Os membros dos Conselhos Tutelares de Teresina serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município. O processo eleitoral em andamento chega ao fim no dia 6 de outubro desse ano e deve eleger 20 candidatos, a serem distribuídos entre os quatro Conselhos já existentes.

A aprovação do projeto Lei pela Câmara Municipal acarretará no acréscimo de mais 5 vagas, destinadas à nova unidade do órgão. A posse dos conselheiros tutelares eleitos acontecerá no dia 10 de janeiro do ano que vem. Os eleitos exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, mediante valor de vencimento de R$2.271,24. O mandato compreende quatro anos e traz direito de receber remuneração obrigatória a ser definida pelo município, licenças maternidade e paternidade, cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do salário e gratificação natalina.

Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

5 de setembro de 2019 em SEMCASPI

Prefeitura pede autorização da Câmara para realizar operação de crédito

O prefeito Firmino Filho encaminhará, nesta quinta-feira (05), um projeto de lei à Câmara Municipal pedindo autorização para realizar operação de crédito de R$ 30 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Se autorizada a operação de crédito, o recurso, correspondente à linha Finem/Segurança Pública do BNDES, será destinado a implementação do projeto Teresina Protege, que tem como objetivo estruturar e ampliar as ações de proteção e prevenção de violência e criminalidade em Teresina.

A proposta enviada pelo Executivo representa um investimento importante, pois visa prevenir a violência na cidade, atuando junto a população de jovens em situação de vulnerabilidade social. Além disso, através do Teresina Protege, será possível melhorar o serviço de proteção do patrimônio municipal com a incorporação de tecnologia, infraestrutura e metodologias de prevenção.

4 de setembro de 2019 em SEMCOM

PMT envia à Câmara projeto de concessão do serviço de coleta e tratamento do lixo

A Prefeitura de Teresina encaminhou para a Câmara Municipal de Teresina o projeto de lei que autoriza a concessão dos serviços de coleta e tratamento de lixo doméstico. O objetivo é garantir maior eficiência ao trabalho, especialmente em relação à destinação final correta dos resíduos coletados. A empresa licitada fará o dimensionamento dos aterros sanitários para suportar a demanda, além da recuperação da área degradada do aterro controlado.

“A concessionária será responsável por todos os investimentos e despesas necessários para o novo sistema de coleta e transporte do lixo, além da ampliação do aterro sanitário e sua substituição progressiva por outras formas de tratamento e de destinação de resíduos ambientalmente mais adequados”, explica a secretária municipal de Parcerias e Concessões, Monique Meneses, que deve ir à Câmara esta semana para explicar melhor o projeto para os vereadores.

Ela ressalta que o projeto atende aos requisitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, inclusive, no que diz respeito ao aproveitamento da mão de obra que realiza a catação de lixo no aterro atual. “A proposta é que eles tenham melhores condições de trabalho, com uma moderna usina de reciclagem e acompanhamento organizacional para comercializar os produtos reciclados”, acrescenta.

Atualmente, a Prefeitura arca com a maior parte dos custos referentes à coleta, já que a taxa arrecadada em cobrança conjunta com o Imposto Territorial Urbano (IPTU) é insuficiente. “Assim, será reestruturada a taxa que já existe para cobrir a coleta domiciliar do resíduo, seu transporte e a destinação correta”, adianta Monique, explicando que o valor ainda será definido após estudos.

Outra grande meta da concessão, segundo a secretária,  é a ampliação gradativa do reaproveitamento e reciclagem dos resíduos secos e também dos orgânicos, reduzindo o volume transportado para o  aterro. “Estamos estudando a possibilidade de produção de gás combustível e também de adubos, a partir do lixo orgânico, contribuindo para a redução tanto de emissões de gases de efeito estufa, quanto da quantidade de rejeitos encaminhados aos aterros sanitários”, comenta.

2 de setembro de 2019 em Manchete Principal, SEMCOP

PMT apresenta projeto de lei sobre concessão de uso dos terminais de ônibus

A Prefeitura de Teresina enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê, por meio de licitação, contratar uma empresa para realizar os serviços de administração e requalificação de terminais de ônibus e estações de passageiros vinculados ao transporte coletivo. O objetivo é reduzir os custos para o município com a manutenção dos espaços.

De acordo com o projeto, será permitida a exploração da publicidade dos terminais e estações, com a veiculação de anúncios, outdoors, além de outros recursos publicitários. Pela proposta enviada à Câmara, fica proibida a cobrança de qualquer tipo de tarifa ou taxa dos passageiros dos terminais ou das empresas concessionárias do serviço de transporte para garantir a viabilidade econômica da concessão.

“A grande vantagem para a Prefeitura é que, ao invés de termos várias licitações e empresas contratadas, teremos apenas uma que prestará diversos serviços. No contrato, estarão previstas cláusulas de desempenho. Por exemplo, se um ar-condicionado apresentar defeito, a empresa terá um prazo máximo para fazer o conserto”, explica a secretária municipal de Concessões e Parcerias, Monique Menezes.

A fiscalização e a regulação dos serviços da empresa contratada serão realizadas pela Strans (Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito).

26 de agosto de 2019 em SEMCOP

PMT envia Projeto de Lei de regularização fundiária à Câmara Municipal

A Prefeitura de Teresina enviou hoje (10), para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana no município. O objetivo do projeto de lei é dar mais rapidez à regularização fundiária já existente na capital, por meio da Política de Regularização Fundiária Urbana no Município de Teresina – Reurb.

De acordo com o texto enviado à Câmara, a Política de Regularização Fundiária Urbana no Município de Teresina – Reurb tem o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.

“A modernização do acesso e o completo atendimento da população ao direito de moradia é essencial para uma vida digna e com mais qualidade. O projeto de lei aprimora e descentraliza as políticas públicas já existentes com a finalidade de promover a regularização fundiária, integrando assentamentos, hoje em situação irregular, ao contexto formal da cidade, titularizando seus ocupantes e garantindo o exercício constitucional do direito à habitação em Teresina”, observa Rogéria Sousa, coordenadora Especial de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH.

O projeto de lei descreve, como princípios da Reurb, a segurança jurídica das situações de posse mansa e pacífica em ocupações informais consolidadas; a sustentabilidade econômica, social e ambiental; a garantia do mínimo de ordenação territorial para ocupação e uso do solo de maneira eficiente e funcional; e a garantia de infraestrutura básica para as comunidades regularizadas.

“O texto enviado à Câmara Municipal estabelece os procedimentos a serem utilizados pela Política de Regularização Fundiária Urbana no Município de Teresina – Reurb, como identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los, assegurando a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, priorizando a aquisição definitiva da propriedade pelo particular; promover a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária; e ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; entre outros”, completa Rogéria Sousa.

10 de junho de 2019 em SEMGOV

Projeto de lei aumenta auxílio financeiro emergencial para desabrigados em Teresina

A Prefeitura de Teresina encaminhou um projeto de Lei para a Câmara Municipal que altera o artigo 8º da Lei Nº 4.916/2016, que dispõe sobre o valor de aluguel das residências que acolhem as famílias desabrigadas. Com a alteração, o auxílio financeiro passaria de R$250 para R$300. A Lei regulamenta os Benefícios Eventuais e promove o auxílio para atender a população em situação de calamidade pública.

O decreto emergencial faz com que essa alteração seja pelo período de 90 dias — podendo ser prorrogado por igual prazo. Dessa forma, as famílias poderão receber 300 reais mensais, para alugar uma residência ou se solidarizar com outra família, de forma que ela possa ser acolhida com maior dignidade.

O secretário Samuel Silveira ressalta que o projeto vem em um momento necessário, devido a cheia dos rios e também por conta da tragédia no Parque Rodoviário.

“A Prefeitura de Teresina, em decorrência do desastre que aconteceu no Parque Rodoviária, bem como do aumento do volume de águas nos rios Parnaíba e Poti, está buscando um meio adequado para tornar ainda mais atrativo o abrigamento por meio do Programa Cidade Solidária. É importante resgatar a informação que no início dessa gestão o valor era 180 reais. Portanto, na medida que se valoriza quem abriga e fortalece a solidariedade, ao mesmo tempo se evita que as pessoas vítimas de um infortúnio dessa natureza fiquem no relento, sem nenhum acolhimento”, reforça o secretário.

Como ter acesso ao programa

Para ser incluso no Cidade Solidária, a Defesa Civil precisa identificar a situação, através de atendimento que pode ser solicitado pelo número 153. Notando o risco na área, o órgão repassa a demanda para a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) ou Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR) da região. Em seguida, a SDU/SDR se dirige ao local, avalia a situação e, sendo necessária a inclusão da família no Cidade Solidária, encaminham a demanda à Semcaspi, que fica responsável pela assistência através da ajuda financeira.

O Programa possui duas linhas de atuação: o ‘Família Solidária’ e o ‘Residência Solidária’. No primeiro, a pessoa acolhida indica outra família para lhe receber e a Prefeitura repassa uma ajuda de custo. No segundo, a família deve indicar um imóvel para alugar e a Prefeitura arca com o pagamento no prazo de um ano.

Sistematicamente, a família também é acompanhada pela Semcaspi, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), sendo fornecido, caso necessário, cesta básica, kit acolhimento e kit limpeza.

10 de abril de 2019 em SEMCASPI Comentários (0)