O prefeito Silvio Mendes sancionou a lei 6.356/2026 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Teresina – CME/THE. A lei complementar, aprovada na Câmara Municipal de Teresina, tem por finalidade participar da formulação, acompanhamento, avaliação e controle das políticas públicas educacionais no âmbito municipal, em cumprimento à legislação educacional.
De acordo com a lei, a Semec garantirá ao CME/THE infraestrutura física, administrativa, técnica e condições logísticas adequadas ao pleno exercício de suas competências.
O texto prevê, dentre outras competências, a análise, aprovação e o acompanhamento da documentação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino, autorizando seu funcionamento, cadastramento, renovação, suspensão ou cancelamento; aprovar o seu Regimento Interno; elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino e solicitar à Secretaria Municipal de Educação, quando necessário, ações de fiscalização para assegurar o cumprimento das normas e decisões emanadas do CME/THE.
Conselho Municipal de Educação
O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado que exerce as funções normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva e propositiva, com o compromisso da garantia do direito à educação de qualidade, sobretudo com a promoção de ambientes escolares seguros, saudáveis e acolhedores, visando ao pleno desenvolvimento dos estudantes.
O CME/THE tem como finalidade disciplinar a Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, incluindo: a Educação Infantil e Ensino Fundamental e a Educação Infantil da Rede Pública municipal de Teresina.