defesa do consumidor

Procon Municipal apresenta taxa de resolutividade de 84%

Em quatro anos e sete meses de funcionamento, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Municipal de Teresina), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMDEC), atendeu mais de seis mil consumidores entre registros de reclamações e audiências e apresenta um índice de resolutividade de 84,34%, ou seja, apenas 15,66% dos processos seguem para a esfera judicial.

De acordo com o órgão, de 2019 até o mês de outubro de 2023, o índice reclamações formalizadas foi de 6.166, desse total, 1.307 foram registradas apenas neste ano de 2023. O ranking de reclamações foi liderado mais uma vez, pelos serviços essenciais de água e energia, seguidos por serviços de telefonia, bancários e comércio.

“A principal missão do Procon Municipal de Teresina é harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores, buscando solucionar, de maneira célere e eficiente, os conflitos consumeristas. Quando uma reclamação é registrada em nosso órgão, o Procon notifica a empresa reclamada pedindo esclarecimentos sobre os fatos, designando também uma audiência de conciliação cujo objetivo é, através do diálogo, mediar acordos. Nossa contribuição tem sido significativa para o descongestionamento do Poder Judiciário, que absorve apenas 15% da nossa demanda”, explica o coordenador do Procon Municipal, Bráulio Melo

O Procon Municipal atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses na esfera individual. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio adequado para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo. O órgão realiza serviços voltados aos registros de reclamações dos consumidores, orientações jurídicas, bem como audiências de conciliação e mediação.

Inicialmente, o Procon Municipal mantinha seu funcionamento apenas na sua sede, localizada no prédio da SEMDEC, na Rua Manoel Nogueira Lima, 1347, bairro Jóquei, zona Leste de Teresina, entretanto, em setembro de 2023, em parceria com a Faculdade Uninassau, o serviço foi descentralizado, com a 1ª filial do Procon Municipal, localizada na Rua Doutor Otto Tito, 1771, no bairro Redenção, zona sul da capital. As duas unidades funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

Documentos necessários para registro de reclamação:

– CPF, RG ou CNH;

– Comprovante de Endereço;

– Número de telefone e e-mail;

– Relato do ocorrido: incluindo informações do Fornecedor, CNPJ, endereço, dentre outras informações;

– Provas do fato ocorrido: recibos, notas fiscais, documentos, e-mails, fotos, prints de conversas.

24 de outubro de 2023 em Ação, Administração, PROCON MUNICIPAL, SEMDEC

Procon realiza ação educativa “Vitrine Legal” nos Shoppings de Teresina

Não é difícil encontrar estabelecimentos que expõem seus produtos sem a devida etiquetagem de preços. Em razão da falta dessa informação, muitas vezes o consumidor deixa de comprar o produto que deseja ou precisa solicitá-la ao vendedor. Mas você sabia que a exposição do valor do produto é uma obrigação dos estabelecimentos?

Com o objetivo de conscientizar e orientar os lojistas dos shoppings da capital quanto a forma correta de exposição da precificação dos produtos, o Procon Teresina realizou nesta quinta-feira (16), a ação educativa “Vitrine Legal”. A atividade realizada neste primeiro dia em lojas dos shoppings Riverside e Teresina, tem continuidade ainda na sexta-feira (17).

“Nesse primeiro momento estamos orientando os lojistas sobre a forma como os produtos devem ficar expostos nas vitrines e também dentro do próprio estabelecimento comercial, em relação à precificação, parcelamento, enfim, é uma série de conformidades para que esse produto seja demostrado de forma regular ao consumidor”, destaca a coordenadora geral do Procon Teresina, Nara Cronemberger.

O Procon Teresina alerta que, de acordo com o art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Nº 10.962/2004 e com o Decreto Federal Nº 5903/2006, todos os estabelecimentos comerciais devem expor os preços dos produtos em suas vitrines e prateleiras internas, sob pena de punição, que pode ser desde uma simples advertência até a aplicação de multas. Segundo a legislação, o preço deve ser afixado diretamente no produto e de fácil visualização ao consumidor.

“No prazo de trinta dias voltaremos a essas lojas, caso essas regras orientadas não estejam sendo cumpridas o lojista pode sofrer sanções administrativas como, advertência ou até mesmo multa”, esclarece a coordenadora do Procon.

Para o líder de visual de merchandising, Pedro Braga, responsável pela precificação dos produtos da loja de departamento C&A, essa visita das fiscais do Procon foi bastante importante, com diversas explicações e esclarecimentos. “Recebi muitas orientações quanto a precificação do produtos e o que não está de acordo com as determinações, repassarei para que sejam feitos os ajustes”, afirma o colaborador.

 

Denúncias e reclamações:

Caso o consumidor não encontre todas as informações relativas ao valor do produto, ou que este preço não estejam exposto de fácil acesso, o consumidor pode formalizar uma reclamação junto ao Procon Municipal por meio do telefone: 3216-3041 ou através do email: proconteresina@gmail.com. Caso necessário, por esses meios também é possível agendar o atendimento presencial no órgão.

16 de dezembro de 2021 em Ação, Administração, Assistência, Gestão, PMT, SEMDEC, Serviço

Prefeito sanciona lei que obriga estabelecimentos informar número de telefone do Procon Teresina

O prefeito de Teresina, Firmino Filho, sancionou, nesta sexta-feira (05), lei que obriga cardápios de bares, restaurante, entre outros, a constar os números telefônicos do Procon Teresina. O órgão de defesa do consumidor foi inaugurado no último mês de março.

De acordo com a Lei Municipal nº 5.407/2019, fica obrigatório que constem nos cardápios os números (86) 3216-3040 e (86) 3216-3041 do Órgão de Defesa do Consumidor Municipal (Procon Teresina). Os estabelecimentos poderão, ainda, divulgar o número do Procon Teresina por meio de afixação de cartazes e banners ou similares nas áreas internas dos estabelecimentos.

Ainda de acordo com a Lei, o descumprimento terá penalidade como advertência, inicialmente, ou multa no valor de R$ 500 até R$ 8 mil por infração. O montante arrecadado com a aplicação de penalidade será revertido em favores de programas e ações sociais.

Para a coordenadora geral do Procon Teresina, Nara Cronemberger, a lei tem relevante propósito no sentido de criar uma harmonização das relações de consumo. “A lei tem relevante propósito para a harmonização das relações consumeristas, a fim de atender e fazer valor os direitos básicos dos consumidores, pois quanto maior for a transparência na relação consumidor e fornecedor, menor será o potencial de conflitos”, explica.

O Procon Teresina fica localizado na João XXIII, próximo ao balão de São Cristóvão, na Zona Leste e tem capacidade de realizar até 40 atendimentos por dia. O órgão é ligado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMDEC).

5 de julho de 2019 em SEMDEC

Procon realiza primeira reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

Ascom/Semdec

Foi realizada, nesta terça-feira (11), a primeira reunião do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon), que tem como objetivo apresentar a atuação do Procon desde a inauguração aos conselheiros. O Condecon é um dos pilares do Procon Teresina, inaugurado em março deste ano.

Na primeira reunião, o gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semdec), Venâncio Cardoso, pasta a qual o Procon é vinculado e a coordenadora geral do órgão, Nara Cronemberger, conduziram a reunião que apresentou o Procon aos conselheiros, o trabalho realizado até o momento e as ideias para os projetos de educação para o consumidor.

De acordo com o secretário Venâncio Cardoso, a reunião teve como objetivo pensar coletivamente em projetos que leve educação e consciência para os consumidores de Teresina.

“Foi citado mais de uma vez que há a necessidade de criação de um projeto forte para a educação do consumidor. O que foi sugerido pelo grupo é fazer esse trabalho educacional dentro das escolas, mas é algo que precisa ser melhor estudado. A Semdec/Procon Teresina agora tem uma van que poderia até ser usada para isso, fazendo uma espécie de Procon Itinerante, mas como foco na educação da população. O Conselho deve estudar melhor essa questão nas próximas reuniões”, disse.

Para a coordenadora geral do Procon, Nara Cronemberger, a reunião marcou o início da parceria entre setores representantes da sociedade para construir um Procon cada vez mais funcional para a população.

“A criação do Condecon é prevista em lei e é uma forma da sociedade estar por dentro do trabalho realizado pelo Procon Teresina, funcionando também como uma veia fiscalizadora. É o início de uma parceria permanente e de muita importância”, explicou.

O Condecon é formado por um representante da Secretaria Municipal das Finanças, da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), da Câmara Municipal de Teresina, Associação Jurídica e Social do Piauí (AJUSPI), Associação dos Jovens Empresários do Piauí (AJE-PI) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL-PI).

Van 

Na última sexta-feira (7), a Semdec recebeu uma van para contemplar melhor suas intensas atividades. A van foi obtida por meio de uma emenda parlamentar do vereador Venâncio Cardoso e tem como objetivo melhorar as atividade da Semdec ligadas a eventos, turismo e ao Procon Teresina.

11 de junho de 2019 em SEMDEC