Ascom SDU Leste
A colocação, permanência, utilização e transporte de caçambas estacionárias em vias e logradouros públicos dependem de prévio licenciamento e são ações fiscalizadas pelas Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs) da cidade, levando em consideração o Código de Postura do Município. No ano passado 27 empresas foram notificadas e 12 autuadas por conta de alguma irregularidade.
Por recomendação do Ministério Público, os empreendimentos são orientados quanto o uso correto da Lei e a locação adequada dos equipamentos. De acordo com o gerente de controle e fiscalização da zona Leste, Lupércio Medeiros, as caçambas são destinadas à coleta de terra e entulho proveniente de obras, construções, reformas ou demolições de qualquer natureza. Ainda segundo ele as empresas que prestam esse tipo de serviço na cidade devem possuir licença com cadastro regulamentado pela Prefeitura.
Conforme a Lei, a empresa prestadora dos serviços com a utilização das caçambas estacionárias deve observar as especificações e requisitos estabelecidos, tais como possuir dimensões externas máximas de até 2,80 metros de comprimento, 1,80 metros de largura e 1,40 metros de altura, com capacidade máxima de cinco metros cúbicos. Deve também ter pintura em cores vivas, sinalizada com material refletivo nas faces anterior, posterior, laterais e bordas, de modo a permitir a rápida visualização diurna e noturna, entre outros pontos, a pelo menos 40 metros de distância.
Lupércio Medeiros alerta a população quanto à correta instalação de caçambas por parte das empresas, ficando proibido o uso em situações como: em esquinas, a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal; nos locais onde existir regulamentação de estacionamentos especiais (táxi, caminhão, pontos e terminais de ônibus, farmácia, deficientes físicos e outros); nos locais onde houver faixas de pedestres, linhas de retenção, sinalização horizontal de canalização (zebrado ou sargento); nos trechos de pista em curva, planos, em aclive ou declive onde a caçamba não seja visível; em áreas de circulação exclusiva de pedestres, praças e áreas verdes, dentre outras.
No entanto, em ruas com menos de 5,80 metros de largura, de meio-fio a meio-fio, é permitida a colocação de caçambas utilizando-se 50% do passeio e 50% da via pública. “Desde que o munícipe resguarde o limite mínimo de 1,20 metros de passeio público livre para a passagem de pedestres; seja colocada a caçamba de modo a não impedir a livre passagem das águas pluviais ou desviá-las de seu curso adequado e tenha parecer prévio do órgão municipal gestor do transporte e tráfego aprovando a colocação da caçamba”, explicou o gerente.
Fiscalização e multas
De acordo com o fiscal da Gerência de Controle e Fiscalização, Raimundo Monteiro, “as notificações referentes à obstrução e ocupação do espaço público geram multas que variam de R$ 600,00 a 3.700,00”, ressaltou o fiscal.
Segundo a SDU Leste, a população precisa seguir o Código de Posturas do Município para evitar esse tipo de situação e colaborar com a Prefeitura. “A intenção é que haja um planejamento organizado da cidade, com maior interesse que o empreendedor esteja ciente das condições do Poder Municipal para preservar a passagem de veículos e de pedestres em condições de segurança”, enfatizou Medeiros.
