SECTI e SEMF alinham desenvolvimento de sistema tributário próprio da Prefeitura de Teresina

Reunião sobre o novo sistema tributário (Foto: ASCOM/SECTI)

A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) realizou, nesta quinta-feira (14), uma reunião com representantes da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) para alinhar o desenvolvimento de um sistema tributário próprio da Prefeitura de Teresina.

A iniciativa busca modernizar a infraestrutura tributária do município por meio de uma plataforma desenvolvida pela própria gestão municipal.

Durante o encontro, as equipes discutiram propostas, funcionalidades e modelos de implementação da nova ferramenta, que deverá modernizar a infraestrutura tributária do município e aprimorar os serviços oferecidos à população.

O secretário executivo de Transformação Digital da SECTI, Thiago Carvalho, destacou que a modernização do sistema tributário é uma necessidade da gestão municipal. “O sistema atual utiliza tecnologias já bastante defasadas. É um sistema legado que precisa de modernização e, por isso, a Prefeitura decidiu desenvolver um novo sistema próprio”, afirmou.

Segundo Thiago Carvalho, a implantação da nova plataforma será realizada de forma gradual, por módulos, contemplando serviços como IPTU, ISS e nota fiscal. A previsão é iniciar o processo de migração ainda este ano, com planejamento desenvolvido em conjunto entre a SECTI e a SEMF.

O coordenador de Tecnologia da Informação da SEMF, Herbert de Araújo, ressaltou que a parceria busca melhorar os serviços prestados à população. “Estamos definindo qual será o modelo desenvolvido em conjunto para aprimorar os serviços. O principal objetivo é oferecer um atendimento cada vez melhor para a população em geral”, finalizou.

A iniciativa integra as ações de transformação digital da gestão municipal e busca ampliar a eficiência, a modernização e a integração dos sistemas utilizados pela administração pública.

Prefeitura de Teresina divulga condições de pagamento do IPTU 2026

Lançamento IPTU 2026 (Foto: Gustavo Viana/SEMF)

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), alerta os contribuintes que já estão disponíveis as condições de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2026, conforme cronograma publicado no Diário Municipal do Município.

A administração municipal destaca que os contribuintes que realizarem o pagamento em cota única até o dia 30 de junho de 2026 terão direito a um desconto de 10% sobre o valor total do tributo. A antecipação representa uma oportunidade de economia para o contribuinte e pode ser realizada pelo portal iptu.teresina.pi.gov.br ou presencialmente nas unidades de atendimento da prefeitura.

Para quem não puder quitar o imposto de uma só vez, está disponível o parcelamento em até seis cotas mensais e consecutivas, sem incidência de desconto, com vencimento da primeira parcela também em 30 de junho de 2026.

As mesmas condições se aplicam à Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSISP).

Para o exercício de 2026, estão isentos do IPTU os imóveis pertencentes a associações de bairro, entidades desportivas e de assistência social com valor venal de até R$ 160.272,03, além de residências de portadores de câncer ou AIDS. A legislação municipal também prevê a possibilidade de solicitação de isenção da TCRD e da COSISP, conforme critérios específicos.

O Documento de Arrecadação de Tributos Municipais (DATM) está disponível para emissão pelo portal http://iptu.teresina.pi.gov.br.

O atendimento presencial é realizado nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs) localizadas na Rua Coelho Rodrigues (Centro), no Show Auto Mall (Leste) e no Espaço Cidadania, no Teresina Shopping.

O cálculo do imposto tem como base o valor venal do imóvel, apurado segundo os critérios de avaliação imobiliária da SEMF, com alíquota variável conforme a localização e a destinação do bem.

Prefeitura de Teresina recupera capacidade fiscal e amplia potencial de investimentos

Teresina – Foto: Gustavo Viana/SEMF

A Prefeitura de Teresina voltou a apresentar capacidade de crédito e investimento após um amplo processo de reorganização fiscal conduzido ao longo de 2025. Como resultado, o município elevou sua nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) para “B”, classificação atribuída pelo Tesouro Nacional que indica melhora na saúde fiscal e maior credibilidade para o planejamento de investimentos estruturantes com responsabilidade.

O avanço é fruto de um trabalho técnico integrado entre a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), a Secretaria Municipal de Planejamento e equipes da administração. A nova classificação reposiciona Teresina em um cenário mais favorável, ampliando a confiança institucional e a capacidade de gestão das contas públicas.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho, a conquista reflete o compromisso da gestão com equilíbrio fiscal, planejamento e transparência. “Ao longo de 2025, promovemos ajustes importantes na condução das contas públicas, com foco na recomposição do equilíbrio fiscal do município”, destacou.

O resultado alcançado também é fruto da atuação técnica de diversas equipes. Na SEMF, o processo contou com o trabalho do setor contábil, sob a coordenação de Agnys Melissa Lima Rocha, além do empenho de toda a equipe técnica da secretaria. A integração com a Secretaria Municipal de Planejamento, liderada pelo secretário Dr. Marco Antônio Aires, com apoio do secretário executivo Daniel Pereira, foi fundamental para o alinhamento estratégico das ações, sempre em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo prefeito Dr. Silvio Mendes.

Edgar Carneiro Machado Filho, secretário municipal de Finanças de Teresina (Foto: Gustavo Viana/SEMF)

Disciplina fiscal e investimentos com recursos próprios

Um dos principais pilares da recuperação fiscal foi a adoção de uma política responsável, baseada no controle rigoroso das despesas e na priorização do uso eficiente das receitas próprias. Durante os anos de 2025 e 2026, o município não realizou a contratação de novos empréstimos, mantendo seus investimentos com base em recursos próprios.

Esse posicionamento reforça a sustentabilidade fiscal, evita o aumento do comprometimento das receitas futuras e fortalece a autonomia financeira do município.

Mesmo sem novas operações de crédito, a Prefeitura tem mantido e ampliado investimentos em áreas essenciais, com destaque para a saúde, com o fortalecimento da rede e nomeação de profissionais; educação, com melhorias estruturais e valorização dos servidores; infraestrutura urbana, com obras de pavimentação e mobilidade; e serviços públicos, com ações voltadas à melhoria da qualidade do atendimento à população.

CAPAG B: equilíbrio fiscal que gera confiança e abre caminho para mais investimentos em Teresina

Melhora dos indicadores fiscais

A elevação da CAPAG reflete avanços concretos nos principais indicadores avaliados pelo Tesouro Nacional. O município alcançou nota A no índice de endividamento (32,87%), demonstrando controle do nível da dívida, e nota B na poupança corrente (93,06%), evidenciando melhora na capacidade de geração de caixa.

Esses resultados indicam maior equilíbrio entre receitas e despesas, ampliando a capacidade do município de honrar compromissos e planejar o futuro com mais segurança.

Redução de custos e ampliação da capacidade de investimento

Com a melhora da avaliação fiscal, Teresina passa a ter melhores condições para renegociar passivos existentes, reduzir taxas de juros e diminuir o custo financeiro da dívida pública. Esse cenário contribui para a liberação de espaço fiscal, permitindo a ampliação de investimentos estratégicos de forma responsável.

“A melhoria da nossa classificação permite reduzir o custo da dívida e planejar o futuro com mais eficiência. É um ganho direto para a cidade, pois amplia nossa capacidade de investir com responsabilidade”, reforçou o secretário.

Responsabilidade fiscal como base do desenvolvimento

A recuperação da CAPAG representa mais do que um indicador técnico, sinaliza uma mudança de trajetória na gestão fiscal do município. Sob a liderança do prefeito Dr. Silvio Mendes, a Prefeitura de Teresina consolida um modelo de gestão baseado em responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e compromisso com resultados concretos para a população.

O equilíbrio das contas públicas, aliado à execução de investimentos com recursos próprios, fortalece a autonomia financeira do município e cria bases sólidas para o desenvolvimento sustentável da cidade.

Prefeitura de Teresina anuncia Programa Municipal de Asfaltamento para 2026

O prefeito de Teresina, durante a apresentação do Programa Municipal de Asfaltamento.
(Foto: Ascom SEMF)

A Prefeitura de Teresina anunciou, nesta quinta-feira (30), o Programa Municipal de Asfaltamento, com anúncio realizado pelo prefeito Silvio Mendes. A iniciativa prevê a aplicação inicial de R$ 27,5 milhões em obras de recuperação da malha viária ao longo de 2026. A ação será executada pela Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb) e prioriza vias com maior fluxo de veículos e trechos em situação mais crítica.

De acordo com o secretário da Entidade, Vicente Moreira, o programa já está em execução e atende demandas estratégicas da cidade. “As prioridades são as ruas com maior fluxo de veículos e aquelas que apresentam mais problemas. Estamos atuando em vias importantes, como a rua Adão Medeiros, principal corredor de ônibus da Vila Irmã Dulce, além da continuidade da Avenida Centenário, que está bastante deteriorada”, destacou.

O secretário também ressaltou que diversas frentes de trabalho já foram iniciadas. “Já executamos intervenções na Avenida Anísio de Abreu e estamos concluindo a Magalhães Filho. A cidade está sendo contemplada como um todo, com ações em diferentes bairros”, completou.

O secretário da ETURB, Vicente Moreira, durante apresentação das ações de asfaltamento em Teresina (Foto: Ascom SEMF)

Outras áreas também estão sendo beneficiadas, como a região do Planalto Bela Vista, com serviços na rua Elesbão Veloso, que fará ligação com a Marginal Sul. Recentemente, nove ruas da Vila Irmã Dulce também foram asfaltadas, ampliando o alcance das ações.

De acordo com a Eturb, o planejamento completo prevê um investimento total de R$ 41 milhões em caráter contínuo. Neste primeiro momento, estão autorizados R$ 27,5 milhões para execução imediata, dentro de um plano de ação que visa atender toda a cidade, contemplando diferentes bairros e regiões.

O anúncio contou com a presença de secretários municipais e representantes de diversas pastas da administração, entre elas a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan), Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) e Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação (Secti).

Apresentação do cronograma de investimentos do Programa Municipal de Asfaltamento, com valores e etapas previstas para execução.
(Foto: Ascom SEMF)

O secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho, destacou que os investimentos são resultado direto de uma gestão fiscal equilibrada e responsável. Segundo ele, o programa integra um planejamento contínuo de recuperação da infraestrutura urbana, viabilizado pelo controle das contas públicas e pela organização da arrecadação municipal.

“A Secretaria Municipal de Finanças tem atuado de forma firme para garantir o equilíbrio fiscal da cidade. Isso envolve planejamento, controle dos gastos e priorização de investimentos que impactam diretamente a vida da população”, afirmou.

Edgar Carneiro Machado Filho, secretário municipal de Finanças (Foto: Ascom SEMF)

Ainda de acordo com o secretário, os resultados desse trabalho já podem ser observados na ampliação dos investimentos em infraestrutura urbana, melhoria da mobilidade e recuperação de vias importantes em diferentes regiões de Teresina.

A Prefeitura reforça que o objetivo é manter o compromisso com a responsabilidade fiscal aliada à sensibilidade social, garantindo que os recursos públicos retornem em benefícios concretos para a população, promovendo desenvolvimento urbano e mais qualidade de vida para os teresinenses.

Prefeitura de Teresina divulga regras para pagamento do IPTU, TCRD e COSISP 2026

Lançamento IPTU 2026 (Foto: Ascom SEMF)

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), publicou a Portaria nº 40/2026, que estabelece as regras para o lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSISP), referentes ao exercício de 2026.

De acordo com o documento, os contribuintes estão oficialmente notificados do lançamento anual, sendo considerada válida a notificação cinco dias após a publicação do edital. A medida segue o que determina o Código Tributário do Município de Teresina (CTMT) e demais legislações vigentes.

O pagamento poderá ser realizado em cota única ou de forma parcelada. Quem optar pela cota única terá desconto de 10% sobre o valor do IPTU, com vencimento em 30 de junho de 2026. Já o pagamento parcelado poderá ser feito em até seis parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, com o primeiro vencimento também em 30 de junho.

Tabela de parcelamento IPTU 2026

O cronograma de pagamento segue com vencimentos nos meses subsequentes: 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 30 de outubro e 30 de novembro de 2026. A Prefeitura ressalta que não será permitido o parcelamento de valores inferiores a R$ 20.

O Documento de Arrecadação de Tributos Municipais (DATM) poderá ser emitido a qualquer momento por meio do site oficial da Prefeitura. Além disso, os contribuintes também podem buscar atendimento presencial nas Unidades de Atendimento ao Público (UAP) localizadas no Centro, na zona Leste (Show Auto Mall) e no Teresina Shopping (Espaço Cidadania).

A SEMF informa ainda que será enviada uma via impressa da notificação de lançamento e do DATM ao endereço do imóvel. O documento permitirá o pagamento em cota única por código de barras ou de forma parcelada via QR Code. No entanto, não haverá envio da via impressa para débitos inferiores a R$ 20, e o não recebimento não isenta o contribuinte da obrigação de pagamento dentro do prazo.

Os contribuintes que desejarem poderão apresentar reclamação contra o lançamento dos tributos no prazo de até 30 dias, junto à Junta de Julgamento Tributário (JJT), mediante documentação comprobatória. Também é possível solicitar isenção do IPTU, da TCRD ou da COSISP, conforme os critérios previstos na legislação municipal.

A Prefeitura reforça a importância de os contribuintes ficarem atentos aos prazos e canais oficiais para evitar encargos e manter a regularidade fiscal.

SEMF promove ação de conscientização do Abril Azul

Edgar Carneiro Machado Filho – Secretário Municipal de Finanças; Jeyciara Silva – Chefe da Gerência Executiva da Divisão de Pessoal da SEMF; Noemi Rocha – Secretária Executiva de Finanças (Foto: Gustavo Viana SEMF)

A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) está promovendo uma ação de conscientização em alusão ao Abril Azul, mês dedicado à conscientização sobre o autismo.

A iniciativa acontece ao longo de dois dias, nesta terça-feira (28) e quarta-feira (29), sendo realizada tanto na sede quanto nos demais anexos da SEMF.

A ação foi organizada por Jeyciara Silva, chefe da Gerência Executiva da Divisão de Pessoal da SEMF, e por Syalle Azevedo, chefe da Gerência Executiva Administrativa (GEA), contando ainda com o apoio do secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho.


O objetivo da iniciativa é promover a integração entre os servidores, fortalecer o ambiente institucional e ampliar a conscientização sobre o autismo, reforçando valores como respeito, inclusão e empatia.

Além disso, é importante destacar que o autismo também está presente na vida adulta, o que reforça a necessidade de sensibilidade, compreensão e acolhimento, especialmente no ambiente de trabalho.

Syalle Azevedo – Chefe da Gerência Executiva Administrativa (GEA); Jeyciara Silva – Chefe da Gerência Executiva da Divisão de Pessoal da SEMF (Foto: Gustavo Viana SEMF)

 

Gerência de Contabilidade (Foto: Gustavo Viana/SEMF)

Gerência de Tesouraria (Foto: Gustavo Viana)

 

 

Servidores recebem salário no dia 30, véspera do feriado

Prefeitura de Teresina (Foto: Lucas Dias/Semcom)

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), anunciou nesta terça-feira, dia 28, o pagamento da folha de salários dos servidores municipais de forma antecipada, em homenagem ao Dia do Trabalhador.

O processamento será realizado no dia 29 de abril, com o crédito disponível na conta dos servidores na quinta-feira, dia 30 de abril, garantindo que cada trabalhador tenha seu salário antes da data comemorativa.

A medida reforça o compromisso da gestão municipal em valorizar e priorizar os servidores públicos de Teresina, assegurando que, no Dia do Trabalhador, o dinheiro já esteja na conta de quem faz a cidade funcionar.

SEMF orienta contribuintes sobre nova base de cálculo do ISS na construção civil

As regras do ISS mudaram em Teresina – Foto: Gustavo Viana SEMF

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), informa que houve mudança na forma de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) para atividades da construção civil. A partir de abril de 2026, não são mais permitidas as chamadas deduções presumidas na base de cálculo do imposto. Agora, o ISS passa a incidir sobre o valor total do serviço prestado, com exceções específicas previstas em lei.

A alteração foi estabelecida pela Lei Complementar nº 6.313, publicada em dezembro de 2025, que modificou dispositivos do Código Tributário do Município. A nova legislação revogou a possibilidade de aplicação de percentuais fixos de dedução que anteriormente eram utilizados pelo setor, como 40% para obras de construção, 20% para reformas e 45% para pavimentação.

A mudança segue entendimento consolidado pelos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a definição da base de cálculo do ISS na construção civil é matéria a ser uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por sua vez, o STJ firmou o entendimento de que a base de cálculo do ISS deve corresponder ao valor total da prestação de serviço.

Com isso, passam a ser permitidas apenas deduções específicas: aquelas referentes a materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra e que estejam sujeitos à incidência do ICMS, imposto de competência estadual. Qualquer outro tipo de dedução não é mais autorizado.

 

Victor Soares, Gerente do ISS – Foto: Gustavo Viana SEMF

Na prática, o gerente do ISS, Vitor Soares, explica que despesas comuns da obra, como compra de pisos, tintas ou materiais de alvenaria, não podem mais ser abatidas da base de cálculo do imposto. “Antes, era comum incluir diversos insumos para dedução. Hoje, isso não é mais permitido”, destaca.

Segundo ele, a exceção ocorre quando o próprio prestador fabrica, fora do canteiro de obras, itens como estruturas ou elementos pré-moldados, desde que esses materiais sejam tributados pelo ICMS. “Se a empresa possui, por exemplo, uma fábrica de pré-moldados e produz essas peças fora da obra, podendo comprovar a incidência do ICMS, aí sim é possível realizar a dedução”, explica.

Mudança no ISS da construção civil – Foto: Gustavo Viana SEMF

A nova regra passou a valer em abril de 2026, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, que exige um prazo mínimo entre a publicação da lei e sua efetiva aplicação.

A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) orienta que, a partir de agora, todas as notas fiscais emitidas nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços devem seguir essa nova sistemática. O contribuinte não deve mais utilizar deduções presumidas, mas sim o chamado “mapa de dedução”, disponível no sistema de emissão de nota fiscal.

Para utilizar corretamente o mapa de dedução, é necessário informar e comprovar quais notas fiscais estão sujeitas ao ICMS e, portanto, aptas à dedução. A recomendação é que os contribuintes evitem incluir documentos de forma indevida, sob risco de penalidades.

 

 

A SEMF já iniciou ações de orientação e autorregularização junto aos contribuintes e seguirá com o monitoramento das operações. É fundamental que os documentos fiscais utilizados para dedução sejam devidamente guardados dentro do prazo legal, pois podem ser solicitados pelo Fisco a qualquer momento.

Por fim, o artigo 129 do Código Tributário Municipal estabelece que as condições para dedução são cumulativas e exigem o cumprimento de requisitos específicos. A correta escrituração e organização dos documentos fiscais são essenciais para garantir a conformidade tributária e resguardar o contribuinte em eventuais fiscalizações.

 

Teresina cria estrutura pioneira de inteligência fiscal digital no Brasil

Arte gráfica: Ascom SEMF

A Prefeitura de Teresina instituiu o Núcleo de Auditoria Contábil Financeira (NACF), tornando-se o primeiro município brasileiro a adotar essa estrutura de fiscalização tributária, uma prática que já vinha sendo implementada por estados como Piauí e Goiás.

O objetivo do NACF é promover o uso massivo de dados fiscais com cruzamento de informações contábeis eletrônicas já disponíveis, além de outras que serão acessadas por meio de convênios. Com isso, a Prefeitura busca acelerar e otimizar o processo de apuração dos tributos municipais, conferindo mais transparência e celeridade à atividade de fiscalização tributária.

O Núcleo será composto por auditores fiscais da Receita Municipal em regime de dedicação exclusiva, designados por ato do coordenador especial da Receita do Município. O ato de designação também estabelecerá as metas de produtividade aplicáveis aos membros, cabendo à Administração garantir a infraestrutura adequada e a capacitação contínua da equipe.

Com a iniciativa, Teresina consolida seu protagonismo na modernização da gestão pública municipal, levando para o âmbito das prefeituras uma ferramenta que já demonstrou resultados expressivos na esfera estadual.

SEMF treina auditores para avaliar imóveis com rigor técnico e legal

Treinamento de auditores para avaliação de imóveis (Foto: Ascom Semf)

A Secretaria Municipal de Finanças de Teresina (SEMF) realizou, nos dias 8 e 9 de abril, um treinamento voltado aos auditores do Observatório do Mercado Imobiliário, com foco na qualificação técnica e no fortalecimento da base legal para avaliação de imóveis na capital.

A capacitação integra o Projeto 1 – Implantação do Observatório do Mercado Imobiliário de Teresina (OMI), que tem como objetivo estruturar uma ferramenta de avaliação imobiliária aliada à inteligência fiscal, padronizando a apuração do valor de mercado para fins de ITBI, com transparência e rastreabilidade, conforme o artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN), atualizado pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.

Durante o treinamento, os auditores receberam subsídios legais e base científica para aprimorar a análise das transações imobiliárias no município, garantindo maior precisão e segurança jurídica nos processos.

Treinamento de auditores para avaliação de imóveis (Foto: Ascom Semf)

A iniciativa contou com a participação de técnico da empresa Topocart, responsáveis por apresentar a fundamentação técnica, as ferramentas e a metodologia científica utilizadas na avaliação de imóveis.

De acordo com o gerente do ITBI, Antenor Júnior, o objetivo é qualificar ainda mais a atuação dos auditores. “A nossa ideia é garantir subsídios legais, com base científica, para realizar uma avaliação correta dos imóveis de Teresina nas transações imobiliárias. Os técnicos da Topocart estão nos repassando toda a base científica, a fundamentação e as ferramentas utilizadas nesse processo, que servirão exclusivamente para auxiliar o auditor em suas análises”, destacou.

Antenor Júnior — Gerente do ITBI (Foto: Ascom Semf)

O conteúdo apresentado teve aplicação prática direcionada às atividades dos auditores municipais, contribuindo para maior eficiência e uniformidade nos critérios adotados.

A ação reforça o compromisso da SEMF com a qualificação contínua dos servidores, além de assegurar mais transparência, precisão e confiabilidade na apuração do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Teresina.