SEMF

Teresina adere à MP que desburocratiza abertura de empresas em mais de 200 ramos de atuação

A Prefeitura de Teresina aderiu à Medida Provisória nº 881/2019, do Governo Federal, que dispensa atos públicos para a abertura de empresas que atuem em 287 ramos especificados pela Resolução CGSIM nº 51/2019. Com a adesão, o empresário que se enquadre em qualquer uma das atividades econômicas listadas pela resolução, tais como manicure, pedicure, livrarias, lojas de roupas e etc., pode abrir suas portas ao público sem a necessidade, por exemplo, da expedição do alvará de funcionamento ou de licenças ambientais e sanitárias.

Apesar da dispensa do ato público, o empresário ainda precisa formalizar a empresa através do Piauí Digital, emitir o CNPJ do estabelecimento e a inscrição no cadastro tributário municipal e estadual. O secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, destaca que a adesão à MP da Liberdade Econômica, como ficou conhecida a medida, é mais uma ferramenta utilizada por Teresina para a desburocratização do processo de abertura de empresas. “O município de Teresina está aderindo à legislação nacional, inclusive seguindo a lista de atividades que dispensam os atos públicos para começar a funcionar. Com isso, estamos facilitando a abertura e o funcionamento de empresas que atuam em mais de 200 ramos no município”, explicou.

O auditor fiscal da Receita do Município, Henry Portela, detalha as especificidades da nova legislação e ressalta que algumas das atividades econômicas incluídas possuem condicionantes para dispensar, ou não, a necessidade dos atos públicos para seu funcionamento. “Por exemplo, as clínicas veterinárias só estão dispensadas de atos públicos desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. Estas especificidades devem ser observadas pelo próprio empresário”, pontua.

Esta atenção redobrada por parte do empresário é um comportamento exigido pela própria Medida Provisória. Com as mudanças, o empresário assume a responsabilidade de interpretação da lei e fica sujeito à fiscalização posterior. “Por exemplo, ele está prestes a abrir o negócio. Se ele entender que sua atividade se enquadra nessa dispensa de ato público, ele nem precisa comunicar ou se dirigir à Prefeitura e já pode começar a funcionar após o trâmite inicial da formalização, com emissão do CNPJ, inscrição tributária. Mas ele fica sujeito à fiscalização e, posteriormente, pode ser autuado caso ele não se adeque às condicionantes”, esclarece Henry, acrescentando que o projeto que converte a MP da Liberdade Econômica em Lei já está em tramitação no Congresso e deve ser aprovada nos próximos dias.

 

10 de setembro de 2019 em SEMF

Emissão de notas de fiscais é retomada em Teresina

A Secretaria Municipal de Finanças (Semf) informa que a emissão de notas fiscais eletrônicas foi retomada em Teresina. Após instabilidades que prejudicaram a prestação do serviço nos últimos dois dias, a Coordenação Especial de Tecnologia da Informação da pasta conseguiu restabelecer o sistema no final da manhã desta terça-feira (3). Para a emissão de notas fiscais eletrônicas, os prestadores de serviço possuem três ferramentas a sua disposição:

  1. Online através do site https://www.issdigitalthe.com.br/nfse/;
  2. Pelo aplicativo ‘NFSe Mobile Teresina’, disponível para aparelhos com sistema operacional Android, que permite a emissão de nota fiscal simplificada;
  3. Presencialmente nas Centrais de Atendimento ao Público (CAP), tanto no Centro como na zona Leste da cidade.
3 de setembro de 2019 em SEMF

Emissão de nota fiscal eletrônica está temporariamente indisponível

A Secretaria Municipal de Finanças (Semf) informa que, devido a instabilidades no sistema operacional, a emissão de notas fiscais eletrônicas, tanto pelo site (https://www.issdigitalthe.com.br/nfse/) quanto presencialmente nas Centrais de Atendimento ao Público (CAP), está temporariamente fora do ar. A equipe de tecnologia da pasta já está trabalhando para solucionar o problema o mais rápido possível. Assim que o serviço for restabelecido, informaremos a população.

3 de setembro de 2019 em SEMF

Prefeitura de Teresina e Corregedoria Geral da Justiça farão mutirão de negociação fiscal

 

Ascom/Semf

A Prefeitura de Teresina e a Corregedoria Geral da Justiça do Piauí irão realizar, no segundo semestre deste ano, um mutirão de negociação fiscal. O evento oportuniza a conciliação e mediação entre as partes citadas em processos relacionados a dívidas de tributos municipais, a exemplo do IPTU, ISS, etc. A expectativa é que o mutirão ocorra em novembro.

Reunido com o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), Dr. Manoel de Souza Dourado, a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania, juíza Lucicleide Belo, a secretária geral da CGJ, Mônica Lopes, e da juíza da Vara de Execução Fiscal, Dra. Haydee Lima Castelo Branco; o secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, destacou o interesse da Prefeitura de Teresina em abraçar a iniciativa proposta pela CGJ.

“A Corregedoria nos procurou e apresentou a ideia do mutirão, que tem importância não apenas no âmbito do judiciário, mas também social e econômico. Esta será uma excelente oportunidade para os contribuintes se regularizarem, bem como de reduzir os processos judiciais que se arrastam há anos, prejudicando o fluxo da Justiça no Estado”, reforçou.

De acordo com o juiz Manoel de Souza Dourado, o mutirão de negociação fiscal tem como objetivo atender à Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do fomento à conciliação e mediação entre as partes, aumentando a produtividade do Judiciário e a recuperação eficiente do crédito público.

“Esse mutirão é realizado por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo a organização e a gestão de processos, com racionalização de procedimentos, integração de dados e ações estratégicas para a redução do acervo processual e a recuperação eficiente do crédito público, de forma contínua e com a cooperação do Poder Executivo”, completou o corregedor geral da Justiça do Piauí, desembargador Hilo de Almeida Sousa.

Também presente no encontro, o procurador do município, Mamede Rodrigues Júnior, ao lado do procurador geral do município, Ricardo Almeida, revelou a intenção da Prefeitura em iniciar, antes mesmo do mutirão de novembro, uma ação de conciliação pré-processual. “Além do mutirão de processos fiscais, vamos realizar um mutirão de conciliação pré-processual, buscando fazer acordos antes que as dívidas sejam cobradas em novos processos judiciais. Desta forma, os contribuintes podem regularizar sua situação de forma rápida, evitando também o crescimento do número de processos em trâmite junto ao Poder Judiciário”, disse.

2 de julho de 2019 em SEMF

Mais de 80% das consultas de viabilidade de empresas são liberadas em até 24 horas

Atualmente, cerca de 82% das consultas prévias realizadas no município, para checagem de disponibilidade de nome e de endereço do novo negócio, são liberadas em até 24 horas – sendo que, em 58% dos casos, o resultado é liberado em até duas horas. O reforço das ações para tornar o processo de formalização de empresas em Teresina mais célere e eficiente garantiu ao prefeito Firmino Filho o prêmio Prefeito Empreendedor, concedido pelo Sebrae, na categoria “Desburocratização e Implementação da Rede Simples” durante solenidade na segunda-feira (6), dentro da programação da segunda edição do Congresso das Cidades do Piauí.

Conforme relatório da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), nos últimos 20 meses, foram analisados 1.882 processos por mês relacionados à consulta prévia para abertura de novas empresas em Teresina.

Francisco Canindé, secretário municipal de Finanças, explica que o reforço das ações para desburocratização do processo de abertura de empresas na Capital começou em 2017, quando Teresina aderiu à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A adesão integrou a Prefeitura aos órgãos do Governo do Estado e à Receita Federal, tornando os trâmites mais céleres no Piauí.

“Paralelamente ao início da operação da Redesim, nós investimos em melhorias na conectividade e internet dos órgãos parceiros, lançamos uma plataforma eletrônica – o Teresina Digital, que trabalha junto com a plataforma da Junta Comercial – o Piauí Digital. Então, agora todos os processos são eletrônicos, com raras exceções, apenas a OAB e os cartórios que continuam com processos em papel. Além disso, retiramos a exigência de regularização fundiária da área onde será implantado o negócio, possibilitando a regularização de inúmeros microempreendedores individuais; dentre outras ações”, completa.

Com o bom desempenho da fase de formalização dos novos empreendimentos, que vai desde a consulta prévia até a entrega do CNPJ, a Semf agora se volta para a etapa de licenciamento. Segundo Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município, ainda este ano será lançado um módulo que vai agilizar os licenciamentos sanitários, ambientais e a expedição do alvará de funcionamento. “Esta reestruturação também passará pela ampliação do prazo de validade das licenças, pagamentos de taxas em plataforma online, redução de filas e redução dos prazos para conclusão de todo procedimento de abertura de empresas”, ressalta.

 

8 de maio de 2019 em Manchete Principal, SEMF

Correntistas do Banco do Brasil podem pagar IPTU 2019 nas plataformas digitais

Os contribuintes da Prefeitura Municipal de Teresina, que são correntistas do Banco do Brasil, agora podem utilizar as plataformas digitais da instituição financeira para realizar o pagamento do IPTU 2019. A facilidade está disponível tanto para pessoa física quanto jurídica por meio do aplicativo de celular, internet banking e terminais de autoatendimento. Conforme a Secretaria Municipal de Finanças (Semf), a ação irá envolver cerca de 35 mil contribuintes.

A lista com os débitos detalhados vinculados ao CPF do contribuinte já está disponível nos canais de atendimento do Banco do Brasil desde esta segunda-feira (22). Basta o cliente acessar, confirmar as informações e realizar o pagamento. O contribuinte também receberá notificações no aplicativo BB, na sua caixa postal, no computador e no autoatendimento sobre os débitos do IPTU 2019.

Este mês, estará disponível o pagamento da 1ª parcela do imposto, que venceu dia 29 de março. O pagamento por meio dos canais do Banco do Brasil vem com a atualização de juros e multas, e com vencimento para o dia 30 de abril – data em que também vence a 2ª parcela do IPTU, que estará disponível para pagamento pelos mesmos canais somente até o vencimento. A Semf informa que a ação será repetida mensalmente em relação às parcelas de IPTU 2019 em aberto.

Após o dia 30 de abril, o boleto para pagamento das parcelas em atraso ficará disponível nas Centrais de Atendimento ao Público – CAP Centro e Leste, bem como através do Portal do Contribuinte – www.portal.teresina.pi.gov.br. Estes dois canais para recalcular os débitos de IPTU em atraso ficam mantidos, a qualquer tempo, para todos os contribuintes, inclusive para os correntistas do Banco do Brasil.

O secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, ressalta que o objetivo desta parceria com o Banco do Brasil é oferecer maior comodidade ao contribuinte. “Esta é mais uma ferramenta que a Prefeitura de Teresina disponibiliza para os seus contribuintes de forma a incentivar e desburocratizar o pagamento de débitos em atraso, sem precisar que o contribuinte se desloque até uma das Centrais de Atendimento”, completa.

A ação beneficiará os contribuintes que possuem cadastro completo e atualizado junto à Prefeitura de Teresina, de modo a viabilizar a identificação da condição de correntista do Banco do Brasil. Assim, mais uma vez ressalta-se a importância de manter o cadastro atualizado para viabilizar estas ações de desburocratização e governo eletrônico.

Procedimento

Quando acessar a plataforma digital do Banco do Brasil, o contribuinte deve observar as seguintes orientações:

1 – No Celular: PAGAMENTOS > SEM CÓDIGOS DE BARRAS > LISTA DE DÉBITOS;

2 – Internet Pessoa Física: PAGAMENTOS > LISTA DE DÉBITOS > Consulta/Pagamento;

3 – Nos Terminais de Autoatendimento: PAGAMENTOS > LISTA DE DÉBITOS > Consulta/Pagamento;

4 – Gerenciador Financeiro para Pessoa Jurídica: PAGAMENTOS > SEM CÓDIGOS DE BARRAS > LISTA DE DEBITOS > Consulta/Pagamento.

Em todas as opções descritas acima, uma lista com os lançamentos de IPTU/2019 será apresentada, e no detalhe de cada uma delas são informados os dados individualizados como: endereço, inscrição municipal, data de vencimento e valor a pagar.

22 de abril de 2019 em Manchete Principal

Encerra nesta sexta-feira (12) prazo de renegociação de débitos com o município

Os contribuintes que possuem dívidas vencidas com a Prefeitura de Teresina têm até esta sexta-feira (12) para aderirem ao programa de renegociação de débitos, que oferece descontos de até 100% em cima de juros e multas de mora.

Os débitos que podem ser renegociados através do programa são de ISS, IPTU, ITBI, taxas, multas administrativas e multas relativas a obrigações acessórias tributárias, inclusive débitos de optantes pelo Simples Nacional, que venceram até o dia 31 de outubro de 2018.

De acordo com Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município, o prazo não deve ser prorrogado, por isso os contribuintes devem aproveitar esta última semana para renegociar seus débitos com vantagens.

Para aderir ao programa, o interessado deve acessar o Portal do Contribuinte (http://portal.teresina.pi.gov.br) ou ir diretamente a uma das Centrais de Atendimento ao Público (CAPs). No caso do serviço prestado online, o contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, que já tenha acesso ao sistema da Nota Fiscal Eletrônica, deve usar o mesmo login e senha para consultar seus débitos e escolher a forma de pagamento. Caso não seja cadastrado, ele deve seguir o passo a passo do credenciamento para poder ter acesso aos dados online.

“Esta plataforma online de negociação traz maior comodidade ao contribuinte, que pode resolver tudo sem precisar se deslocar até a Prefeitura. Mas, caso ele tenha alguma dúvida ou prefira o atendimento presencial, ele pode se dirigir a qualquer uma das CAPs, tanto no Centro como na zona Leste da cidade”, destaca Alexandre.

Descontos

Ao aderir ao programa, os contribuintes têm duas opções de pagamento: à vista ou parcelado. No caso de pagamento à vista, o contribuinte terá desconto de até 100% em juros e multa de mora. Já para o pagamento parcelado, o débito poderá ser dividido em até 90 meses, com descontos de créditos tributários entre 40% e 80%, conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte. “O Programa não se trata de um perdão às dívidas, mas sim uma oportunidade de renegociação dos débitos, que serão atualizados pela inflação”, explica Alexandre.

Endereço

Para o atendimento presencial sobre o PPI, os contribuintes podem se dirigir à CAP Centro, que funciona das 7h30 até as 13h, na Rua Álvaro Mendes, nº 860; ou à CAP Leste, que também funciona das 7h30 até as 13h, no Espaço da Cidadania no Show Auto Mall, situado na Avenida João XXIII, Ladeira do Uruguai.

10 de abril de 2019 em SEMF Comentários (0)

Contribuinte que não pagou IPTU na data de vencimento deve recalcular boleto

Os contribuintes que não pagaram o IPTU e a taxa de coleta do lixo dentro do prazo de vencimento, encerrado em 29 de março, devem recalcular o débito e desconsiderar o carnê previamente enviado ao seu imóvel. Agora, o novo carnê só pode ser impresso no Portal do Contribuinte ou diretamente nas Centrais de Atendimento ao Público (CAPs).

Para recalcular o boleto online o contribuinte deve acessar o site http://portal.teresina.pi.gov.br e, no lado esquerdo da página principal, colocar o cursor na aba “Serviços” e clicar na opção “Emitir Guia IPTU/TCRD-Taxa de Lixo”. Após o clique, o contribuinte será redirecionado para uma página onde terá que preencher os dados do imóvel. A nova data de vencimento será a mesma do dia da emissão do novo boleto.

“É importante destacarmos que caso o contribuinte em débito não faça esse procedimento de recalcular o boleto e insista em pagar através do carnê antigo, ele não vai ter feito o pagamento integral de seu débito, pois nele está incidindo juros e multas e continuará com dívidas junto ao fisco municipal”, esclarece Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município.

Além da possibilidade de recalcular o boleto online, é possível fazê-lo presencialmente na CAP Centro ou na CAP Leste, ambas funcionam das 7h30 às 13h, de segunda a sexta-feira. “O importante é que o contribuinte quite este débito, pois é através destes recursos que mantemos serviços, como limpeza pública, asfaltamento, manutenção de praças e outros. Sem falar que o contribuinte inadimplente deixa de contribuir com o desenvolvimento da cidade”, pondera.

A inadimplência nestes casos também gerará cobranças através de cartas e call center, inscrição do contribuinte em dívida ativa e possível execução judicial, podendo ainda vir a ser inscrito no Serasa. Em caso de empresas, elas ainda ficam impedidas de contratar com o poder público, porque não terão acesso a uma certidão negativa de débitos.

Onde estão as CAPs

A CAP Centro está situada na Rua Álvaro Mendes, nº 860, por trás do Palácio da Cidade. Já a CAP Leste está instalada no Espaço da Cidadania no Show Auto Mall, situado na Avenida João XXIII, Ladeira do Uruguai.

 

2 de abril de 2019 em SEMF Comentários (0)

Prefeitura suspende cobrança da Cosip para imóveis sem ligação regular de energia elétrica

A Prefeitura de Teresina decidiu suspender a cobrança da Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública do Município) para imóveis que não possuem ligação regular de energia elétrica. A suspensão ocorre devido a um erro técnico e não irá causar prejuízos financeiros aos contribuintes que já efetuaram o pagamento do imposto. A Secretaria Municipal de Finanças orienta que os contribuintes que já efetuaram o pagamento se dirijam a uma das Centrais de Atendimento ao Público (CAPs) para solicitar o ressarcimento.

O contribuinte também pode optar pela compensação automática com a Cosip de 2020. Neste caso, o contribuinte não precisará fazer um novo pagamento do imposto no próximo ano, quando a Cosip voltará a ser lançada.

“Nossa equipe técnica está revisando os procedimentos e atos normativos da Cosip e constatou uma inconsistência. Como a cobrança da contribuição foi instituída por lei no fim do ano passado, ela só poderia entrar em vigor após 90 dias. Por isso, estamos suspendendo a cobrança este ano. Pedimos desculpas pelos transtornos causados, mas garantimos que nenhum contribuinte será prejudicado”, explica Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município.

Para buscar o ressarcimento, o contribuinte pode se dirigir à CAP Centro, na Rua Álvaro Mendes, nº 860, das 7h30 às 13h; ou à CAP Leste, no Espaço da Cidadania no Show Auto Mall, situado na Avenida João XXIII, Ladeira do Uruguai. Ao todo, foram lançados 61 mil boletos referentes à Cosip de imóveis que não possuem ligação regular de energia elétrica e cuja área do terreno seja superior a 150 m².

27 de março de 2019 em SEMF Comentários (0)