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SEMA comunica Lei que suspende prazos de validade dos concursos públicos da PMT

No Diário Oficial do Município – DOM, Nº 3.060 do dia 09 de julho de 2021, foi publicada a Lei 5.615, de 8 de julho de 2021 que estabelece a suspensão excepcional dos prazos de validade dos concursos públicos, cujos resultados foram devidamente homologados pelos órgãos e entidades da Prefeitura de Teresina.

De acordo com a nova lei, prazo de suspensão vai de 20 de março de 2021 a 31/12/2021, com base no Decreto Municipal Nº19.537. Vale ressaltar que a suspensão abrange todos os concursos da Prefeitura de Teresina que estejam vigentes na data da publicação desta Lei Municipal.

 

Através da Portaria Nº 239/2021, de 27/07/2021 o Secretário de Administração, Leonardo Silva comunicou a suspensão dos prazos referentes aos concursos constantes nos seguintes editais:

Clique no link a seguir para acessar o documento integral referente ao DOM N. 3.060, de 09/07/2021:

https://antigo-dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3060-09072021-ASSINADO.pdf

30 de julho de 2021 em Ação, SEMA

Município prorroga validade de alvarás e licenças de estabelecimentos

O prazo de validade das licenças municipais e dos alvarás de funcionamento das empresas e profissionais autônomos que atuam em Teresina foi prorrogado. A medida foi instituída por meio do decreto nº 19.364, de 16 de janeiro de 2020, assinado pelo prefeito Firmino Filho.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, a prorrogação se deu em consideração ao período de mudanças advindas com a adesão à Lei de Liberdade Econômica, que dispensou atos públicos para a abertura de empresas que atuem em 287 ramos; além da ampliação do prazo de validade das licenças ambientais e sanitárias, que no ato da renovação passaram a valer de um para quatro anos.

“Em 2019, a Prefeitura de Teresina adotou novos procedimentos com o intuito de desburocratizar tanto a abertura de empresas quanto o processo de renovação do alvará e das licenças municipais. Sensível à essa série de mudanças, decidimos prorrogar o prazo de validade dos documentos para que o contribuinte também se adeque à nova realidade”, pondera o gestor.

Conforme o decreto, ficam prorrogados, até 28 de fevereiro de 2020, os documentos de Licença Ambiental de Operação – LO, emitidos com data de vencimento fixada no período de 31.08.2019 a 30.12.2019. Também ficam prorrogados, até 28 de fevereiro de 2020, os documentos de Licença Sanitária para atividades de caráter permanente, emitidos com data de vencimento fixada no período de 31.08.2019 a 30.12.2019. Por fim, ficam prorrogados, até 28 de fevereiro de 2020, os Alvarás de Funcionamento com data de vencimento originalmente fixada em 30.09.2019.

27 de janeiro de 2020 em Manchete Principal, SEMF