A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (Sema), realizou, na manhã desta sexta-feira (11), a palestra “Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.
A exposição foi ministrada pelo advogado Campelo Filho, pós-doutor em Direito e Novas Tecnologias e Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
O secretário da Sema, Leonardo Silva, destaca que o evento é uma forma de qualificar os servidores e melhorar o trabalho na administração pública.
“A administração vem buscando qualificar e melhorar o atendimento e procedimentos administrativos na prefeitura. Com isso, melhorando os procedimentos e dando mais segurança aos processos administrativos. O evento é de suma importância para o servidor público municipal, que trata diretamente com esses dados sensíveis. E essa lei veio para regulamentar o uso e o não uso desses dados no âmbito da administração público municipal”, enfatizou o secretário.
Dentre os principais fundamentos da LGPD (Lei 13.709) estão o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; e os direitos humanos.
O evento promovido pela Escola de Gestão e Controle do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), entidade parceira da Escola de Gestão de Teresina, aconteceu de formato virtual, com transmissão pelo canal do YouTube do TCE-PI.