ISS

SEMF orienta contribuintes sobre nova base de cálculo do ISS na construção civil

As regras do ISS mudaram em Teresina – Foto: Gustavo Viana SEMF

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), informa que houve mudança na forma de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) para atividades da construção civil. A partir de abril de 2026, não são mais permitidas as chamadas deduções presumidas na base de cálculo do imposto. Agora, o ISS passa a incidir sobre o valor total do serviço prestado, com exceções específicas previstas em lei.

A alteração foi estabelecida pela Lei Complementar nº 6.313, publicada em dezembro de 2025, que modificou dispositivos do Código Tributário do Município. A nova legislação revogou a possibilidade de aplicação de percentuais fixos de dedução que anteriormente eram utilizados pelo setor, como 40% para obras de construção, 20% para reformas e 45% para pavimentação.

A mudança segue entendimento consolidado pelos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a definição da base de cálculo do ISS na construção civil é matéria a ser uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por sua vez, o STJ firmou o entendimento de que a base de cálculo do ISS deve corresponder ao valor total da prestação de serviço.

Com isso, passam a ser permitidas apenas deduções específicas: aquelas referentes a materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra e que estejam sujeitos à incidência do ICMS, imposto de competência estadual. Qualquer outro tipo de dedução não é mais autorizado.

 

Victor Soares, Gerente do ISS – Foto: Gustavo Viana SEMF

Na prática, o gerente do ISS, Vitor Soares, explica que despesas comuns da obra, como compra de pisos, tintas ou materiais de alvenaria, não podem mais ser abatidas da base de cálculo do imposto. “Antes, era comum incluir diversos insumos para dedução. Hoje, isso não é mais permitido”, destaca.

Segundo ele, a exceção ocorre quando o próprio prestador fabrica, fora do canteiro de obras, itens como estruturas ou elementos pré-moldados, desde que esses materiais sejam tributados pelo ICMS. “Se a empresa possui, por exemplo, uma fábrica de pré-moldados e produz essas peças fora da obra, podendo comprovar a incidência do ICMS, aí sim é possível realizar a dedução”, explica.

Mudança no ISS da construção civil – Foto: Gustavo Viana SEMF

A nova regra passou a valer em abril de 2026, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, que exige um prazo mínimo entre a publicação da lei e sua efetiva aplicação.

A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) orienta que, a partir de agora, todas as notas fiscais emitidas nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços devem seguir essa nova sistemática. O contribuinte não deve mais utilizar deduções presumidas, mas sim o chamado “mapa de dedução”, disponível no sistema de emissão de nota fiscal.

Para utilizar corretamente o mapa de dedução, é necessário informar e comprovar quais notas fiscais estão sujeitas ao ICMS e, portanto, aptas à dedução. A recomendação é que os contribuintes evitem incluir documentos de forma indevida, sob risco de penalidades.

 

 

A SEMF já iniciou ações de orientação e autorregularização junto aos contribuintes e seguirá com o monitoramento das operações. É fundamental que os documentos fiscais utilizados para dedução sejam devidamente guardados dentro do prazo legal, pois podem ser solicitados pelo Fisco a qualquer momento.

Por fim, o artigo 129 do Código Tributário Municipal estabelece que as condições para dedução são cumulativas e exigem o cumprimento de requisitos específicos. A correta escrituração e organização dos documentos fiscais são essenciais para garantir a conformidade tributária e resguardar o contribuinte em eventuais fiscalizações.

 

23 de abril de 2026 em Ação, Administração, Asfaltamento, Assistência, Comissão, SEMF, Serviço

ISS Autônomo: prazo para pagamento em cota única encerra dia 31 de julho

Guia ISS (foto: Semf)

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é uma das principais fontes de arrecadação dos municípios e incide sobre todas as prestações de serviços previstas em lei. Em Teresina, o gerente executivo de ISS da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), Vitor Soares, explica que, além do ISS recolhido pelas empresas sobre cada operação realizada, existe também o ISS fixo para profissionais autônomos, lançado anualmente.

“Esse ISS não é o das empresas, mas o referente aos profissionais autônomos, como médicos, dentistas, engenheiros, entre outros. Ele é lançado de forma fixa, podendo ser pago em uma única parcela ou em até duas vezes ao ano”, esclarece Vitor.

O prazo para pagamento da cota única ou da primeira parcela vai até o dia 31 de julho. Já quem optar pelo parcelamento deve ficar atento: a segunda parcela vence no dia 30 de setembro.

Os valores são definidos de acordo com a atividade exercida, levando em consideração o nível de escolaridade ou especialização profissional, como nível superior, médio ou outras categorias.

Para facilitar o acesso, a guia de pagamento está sendo enviada pelos Correios, mas também pode ser retirada diretamente nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs) ou pelo Portal de Serviços da SEMF. “Basta acessar o portal, clicar em ‘ISS Autônomo’, informar o número do CMC (Cadastro Mercantil) e imprimir a guia”, orienta o gerente.

Link:https://antigo-servicos-semf.pmt.pi.gov.br/

O pagamento em dia evita multas e garante a regularidade fiscal do profissional perante o município.

Gerente do ISS,Victor Soares (Foto: Gustavo Viana)

15 de julho de 2025 em Ação, Administração, Agenda, SEMF

Mutirão de Execuções Fiscais encerra nesta sexta-feira (17)

Acontece nesta sexta-feira (17) o mutirão de negociação para cidadãos em débitos fiscais com o Município de Teresina. A ação é uma parceria entre a Prefeitura de Teresina, a Corregedoria Geral da Justiça do Piauí (CGJ-PI), Varas da Fazenda Pública e a Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

O procurador geral do município, Dr. Ricardo Martins, conta que é uma oportunidade do teresinense quitar débitos com o município.

“Este mutirão é uma oportunidade para o cidadão que tiver algum débito com a prefeitura, possa regularizar sua situação e ainda conseguir descontos significativos em juros e atualização monetária. É um bom momento para resolver pendências fiscais e finalizar o processo judicial em andamento”.

Podem ser renegociados débitos municipais relacionados ao Imposto sobre Serviço (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e taxas de localização, funcionamento e ambientais.

“O mutirão surgiu com o propósito de ajudar a população teresinense a quitar os seus débitos com o município, através de negociações com propostas de descontos únicas e acessíveis. Dívidas como o IPTU, à exemplo, poderão ser negociadas em valores que cabem no bolso do cidadão, para que o mesmo possa limpar o seu nome”, afirma o corregedor-geral da Justiça do Piauí, desembargador Olímpio Galvão.

O Mutirão de Execuções Fiscais do Município ocorre no dia 17 de maio, das 8h às 16h, no prédio histórico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (sede antiga), no bairro Cabral, das 8h às 16h.

Para a juíza da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, Haydée Lima de Castelo Branco, “a ação é uma iniciativa que ajudará todos os envolvidos, pois além de possibilitar que o cidadão fique em dias com as suas contas municipais, também permite a redução desses processos no âmbito da Justiça, e a recepção dos valores em débitos pelo município de Teresina”, explica a magistrada.

De acordo com a juíza da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da capital, Lucyane Martins Brito, para a população que necessita quitar os seus débitos, não é necessário fazer agendamento prévio de audiências, pois a mesma poderá direcionar-se ao evento durante os seus horários de atividades funcionais.

“Durante o período que os mutirões estiverem ocorrendo, se o cidadão ou cidadã possuir algum débito com o município ou Estado, basta atentar-se às datas para cada atendimento, e dirigir-se ao local do mutirão com a sua documentação pessoal, para já darmos início às negociações e conciliações com descontos e parcelamentos”, afirma a magistrada Lucyane Martins Brito.

16 de maio de 2024 em Ação, Administração, Assistência, PGM, PMT

Estabelecimentos que promovem atividades físicas podem ter alíquota de ISS reduzida

A Prefeitura de Teresina, através da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), está propondo a redução da alíquota de ISS para estabelecimentos que atuam na área de ginástica, dança, atividades físicas, artes marciais, esportes e natação.

A proposta é reduzir a atual alíquota dessas atividades, que é de 5%, para 3%. O projeto que altera esse dispositivo no Novo Código Tributário de Teresina foi enviado à Câmara Municipal e aguarda apreciação dos vereadores para entrar em vigor.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Francisco Canindé, o objetivo da mudança é incentivar a manutenção desses estabelecimentos que impactam diretamente na qualidade de vida da população.

“O Brasil é um dos países com maiores índices de sedentarismo e, para incentivar o crescimento da prática de atividades físicas entre os teresinenses, estamos propondo essa alteração na lei. Além do mais, é comprovado que o investimento nessa área reduz consideravelmente os gastos com saúde”, completa o gestor.

13 de dezembro de 2019 em SEMF

FNP defende que ISS seja mantido nos municípios

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que tem como 2º vice-presidente o prefeito de Teresina, Firmino Filho, definiu nesta terça-feira (07) que os municípios não vão apoiar o item da reforma tributária que compromete a gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão está formalizada em um documento assinado pela FNP em conjunto com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (Abrasf) e o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças.

“Não abrimos mão que o ISS continue como um imposto de esfera municipal, sem ser incorporado por nenhum outro ente, porque sabemos que, se isso ocorrer, os municípios sairão perdendo, ou seja, em última instância, a população perde”, informou a FNP em nota divulgada nesta terça-feira.

Os prefeitos defendem a simplificação tributária no país. Para eles, a unificação nacional do ISS, desde que ele continue sob a gerência dos municípios, é um caminho viável. Para isso, a proposta da FNP é simplificar ainda mais o ISS, instituir a nota fiscal de serviços eletrônica nacional e padronizar as obrigações acessórias.

Além disso, a Federação espera transparência nos dados das propostas em tramitação no Congresso Nacional e alerta para a necessidade urgente de prorrogação dos prazos para apresentação de emendas.

Na nota, a FNP ressalta que “é preciso garantir que haja responsabilidade com o financiamento dos serviços públicos essenciais oferecidos à população, porque a população pode pagar um custo alto, levando em conta que, quem presta esses serviços na ponta, são as cidades”.

7 de agosto de 2019 em SEMCOM