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Prefeito sanciona Lei que cria programa municipal de incentivo à doações

O prefeito Firmino Filho sancionou a Lei Municipal nº 5.539, que cria o Programa Municipal de incentivo às doações de bens de primeira necessidade em momentos de calamidade pública no município de Teresina. A Lei é de autoria do vereador Dr. Lázaro e foi aprovada pela Câmara Municipal de Teresina.

De acordo com a norma, as doações devem ser voluntárias e o programa deve informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de bens de primeira necessidade para pessoas e famílias afetadas em calamidades públicas.

“O objetivo é estimular a doação voluntária desses bens para amenizar os efeitos adversos da situação de calamidade, que são imprevisíveis e, como mostrou a pandemia da Covid-19, podem deixar muitas famílias em situações extremamente difíceis”, disse o prefeito.

Os beneficiários da Lei podem ser asilos de idosos, creches e outras instituições filantrópicas, bem como comunidades e bairros da cidade, por meio da sua Associação de Moradores ou coletivo representativo similar.

A Lei também especifica que podem ser doadores pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem interesse em prestar assistência através das doações.

 

11 de setembro de 2020 em PMT

Prefeitura encaminha projeto de Lei Orçamentária para Câmara Municipal

A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN) encaminhou projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 para a Câmara Municipal de Teresina. Mesmo em um cenário de crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o poder executivo municipal prevê estabilidade no orçamento e mantém mais de R$ 500 milhões em obras e outras ações para serem executados no próximo ano.

O PLOA 2021 encaminhado à Câmara prevê um orçamento total de R$ 3.759.623.000,00 (Três bilhões, setecentos e cinquenta e nove milhões e seiscentos e vinte e três mil reais), valor 1% superior ao que estava previsto para 2020. A previsão otimista, mesmo no cenário atual, se dá pelo sucesso das medidas de isolamento social determinadas pela Prefeitura de Teresina, o que permitiu um controle mais adequado da pandemia na cidade e uma retomada mais rápida da economia.

“Teresina agiu rapidamente em fechar escolas e determinar as medidas de isolamento social. Mesmo em meio a pressões de diversos setores, o poder executivo não apressou uma reabertura sem controle, mas está organizando uma retomada econômica no momento certo e seguindo todos os protocolos de segurança. O ano de 2020 teve uma queda inesperada na arrecadação, mas com a eficiência dessas medidas, 2021 será um ano de crescimento novamente”, explica o secretário municipal de planejamento e coordenação, José João Braga.

Dentro do orçamento previsto, aproximadamente R$ 568 milhões serão para investimento em obras como a construção de galerias no Portal da Alegria; a continuação da Ponte da UFPI; implantação do Parque Floresta Fóssil; continuação da Via Marginal Sul; requalificação urbana da Vila da Paz e conclusão da implantação do sistema BRT na Avenida Frei Serafim, entre outras ações.

A área social, composta pelas pastas da saúde (FMS), educação (SEMEC) e assistência social e políticas integradas (SEMCASPI) respondem por 55% do orçamento total previsto para 2021, cerca de R$ 2 bilhões. Dentro das ações a serem executadas nesta área, vale destacar o início do programa Cidadania InTHEgral que prevê, nos próximos anos, a construção de oito escolas de tempo integral, reforma de oito Centros Municipais de Educação Infantil e a urbanização no entorno destas escolas.

“A Prefeitura procura sempre dar prioridade à área social na sua política orçamentária, garantindo o acesso a obras e políticas públicas que irão melhorar a qualidade de vida da população, principalmente aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade social”, continua José João Braga.

Além das obras programadas pelo executivo, o PLOA 2021 também prevê R$ 951 mil em emendas parlamentares para cada vereador, valor que poderá ser distribuído em até oito propostas, e o mínimo de 20% deve ser destinado para ações na área da saúde. O projeto irá tramitar na Câmara Municipal e deverá ser votado até o final de 2020.

2 de setembro de 2020 em PMT

Câmara aprova projeto que antecipa para sexta-feira (17) feriado do aniversário de Teresina

O feriado do aniversário de Teresina, que anualmente é comemorado em 16 de agosto, este ano, em virtude da crise enfrentada devido à pandemia do coronavírus, será antecipado para a próxima sexta-feira, 17 de abril. O projeto de lei Nº82/20 enviado pela Prefeitura de Teresina, que antecipa feriados municipais, foi aprovado hoje (14), em duas votações, na Câmara Municipal de Teresina.

A medida é mais uma alternativa para permitir o isolamento social e evitar a proliferação do novo coronavírus. Já foi comprovado em levantamentos feitos em outros feriados que o número do isolamento se eleva, e as pessoas ficam mais em casa quando há um feriado. Na Sexta-feira Santa, por exemplo, o índice de pessoas que permaneceu em casa ficou em 63%, em Teresina, segundo dados da startup InLocu. Já nesta segunda-feira (13) foi registrado o menor índice de isolamento social das últimas duas semanas em Teresina, com 49%.

De acordo com o prefeito Firmino Filho, como existe subnotificação, mesmo pessoas assintomáticas podem estar contaminadas com o covid-19, e podem ser transmissores da doença, daí a necessidade de fortalecer o isolamento social.

“Antecipar esse feriado é mais uma alternativa para que possamos manter as pessoas em casa. Segundo o infectologista Carlos Henrique Nery Costa, estimativas apontam que, hoje, apenas 20% dos infectados apresentem os sintomas e que apesar de serem assintomáticos, eles continuam transmissores da doença, sem saber que estão doentes. Isso representa o principal obstáculo de controle da doença. Portanto, estamos lançando mão de  toda e qualquer estratégia para garantir o isolamento social, pois todo esforço, por menor que seja, é altamente eficiente. E ficamos felizes que o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara de Teresina”, explica.

14 de abril de 2020 em SEMGOV

Prefeito sanciona lei que regulamenta serviços de hospedagem de animais domésticos

O prefeito Firmino Filho sancionou no mês de fevereiro a Lei nº 5.496, que dispõe e regulamenta os serviços de day care e hospedagem de animais domésticos em Teresina.

A Lei, de autoria do vereador Deolindo Moura, foi aprovada pela Câmara Municipal e determina que os estabelecimentos que oferecem hospedagem para animais de estimação devem obedecer a critérios como possuir condições de segurança adequadas para evitar a fuga dos animais, impedir que eles permaneçam em ambiente que contenha produtos tóxicos ou prejudiciais à sua saúde e possuir boas condições de higiene, dentre outras.

A Lei estabelece ainda que esses estabelecimentos não podem ter a finalidade de reprodução, criação ou venda de animais. O descumprimento das normas constantes na Lei acarretará ao infrator penalidades como advertência, multa, suspensão das atividades do estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento.

De acordo com Oriana Bezerra, gerente de Zoonoses da Fundação Municipal de Saúde, órgão da Prefeitura que vai fiscalizar os serviços, a Lei vai regulamentar uma atividade em crescente expansão em Teresina. “O mais importante é assegurar que os animais que frequentem esses estabelecimentos estejam seguros e bem cuidados, em um ambiente salubre”, afirma.

 

 

 

3 de março de 2020 em SEMGOV

Prefeitura doa terreno da Igreja do Amparo para a Arquidiocese de Teresina

Rômulo Piauilino

O prefeito de Teresina, Firmino Filho, sancionou lei municipal que autoriza a doação do terreno da Igreja de Nossa Senhora do Amparo para a Arquidiocese de Teresina. A área onde estão situados a Igreja e o Marco Zero da cidade ainda pertencia à Prefeitura.

Para a vereadora Cida Santiago, responsável pela iniciativa, a lei busca atender o interesse público da comunidade católica. “Este é um momento de profunda gratidão para os paroquianos e membros da Arquidiocese de Teresina, que festeja esta doação, em especial nosso arcebispo Dom Jacinto e o padre José de Pinho, pároco à frente da igreja. Também agradecemos os colegas parlamentares que foram favoráveis à aprovação da lei”, destacou.

De acordo com a Lei Cida, como está sendo chamada, a doação é definitiva e o imóvel não poderá ter outra destinação, sob pena de imediata e automática reversão do bem doado ao patrimônio municipal.

A Igreja Matriz de Nossa Senhora do Amparo é o templo católico mais antigo da cidade. Inaugurada 131 dias após a fundação de Teresina, sua pedra fundamental foi lançada no dia 25 de dezembro de 1850. O templo secular de enorme valor histórico e cultural está localizado na Rua Rui Barbosa, Nº 270, na região Centro Norte da cidade.

26 de dezembro de 2019 em SEMGOV

Prefeito sanciona Lei que garante habitação às mulheres vítimas de violência

O prefeito Firmino Filho sancionou a Lei Municipal nº 5.445, de 12 de novembro de 2019, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade nos programas habitacionais do município.

A Lei Municipal dispõe que essas mulheres vítimas de violência que estejam em situação de medida protetiva, bem como aquela que esteja em processo de acompanhamento em espaços especializados de atendimento à mulher, tenham prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo poder público municipal.

Para o cumprimento do dispositivo legal fica instituído que deve ser reservado o percentual mínimo de 5% das unidades habitacionais dos programas implementados em Teresina.

A Lei, de autoria dos vereadores Stanley Freire, Deolindo Moura, Ítalo Barros, Luiz Lobão, Nilson Cavalcante, Gustavo Gaioso e Teresinha Medeiros, entrou em vigor na data de sua publicação.

2 de dezembro de 2019 em Mulher, SEMGOV

Prefeito sanciona Lei em apoio à causa animal

O prefeito Firmino Filho sancionou a Lei Municipal nº 5.440, de 18 de outubro de 2019, que institui o mês de março como o mês da prevenção à crueldade contra animais, dedicado a realização de campanhas de conscientização sobre a causa animal na cidade de Teresina.

A Lei, de autoria do vereador Deolindo Moura, tem o objetivo de promover a conscientização da população sobre a importância da tutela animal, estimular a adoção, o resgate e o amparo a animais de rua e incentivar os órgãos da administração pública municipal, empresas, entidades de classe, associações e a sociedade civil como um todo no engajamento nas campanhas de conscientização da causa.

O mês da prevenção da crueldade contra animais passará a integrar o calendário oficial de eventos de Teresina. Caberá à Prefeitura definir o órgão que será responsável pela estrutura, organização e responsabilidade dos eventos de que trata a Lei.

As celebrações ocorridas terão a finalidade de conscientizar a população através de eventos como palestras, audiências públicas e conferências a fim de que a sociedade possa conhecer, debater, sensibilizar-se e envolver-se em apoio à causa animal.

 

8 de novembro de 2019 em SEMGOV

Prefeito sanciona lei sobre obrigatoriedade de fornecimento de certificados em braille

O prefeito, Firmino Filho, sancionou, nesta sexta (08), a Lei de no 5.437, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Teresina, do fornecimento de diplomas e certificados em braile aos alunos com deficiência visual das escolas do Sistema Municipal de Ensino, composto pelas escolas municipais de educação básica e estabelecimentos privados de educação infantil, além de outras instituições. O braile é um sistema de escrita tátil utilizado por pessoas com deficiência visual parcial ou total.

Em cumprimento às normas, as instituições mencionadas terão prazo de 90 dias, a contar da data de requerimento, para confeccionar e emitir o diploma ou o certificado. Havendo necessidade, os alunos que concluíram cursos antes da vigência da lei, poderão requerer seus documentos com a devida adaptação de acessibilidade visual (braile).

A autoria da lei 5.437 é dos vereadores Deolindo Moura, Cida Santiago, Gustavo Gaioso, Joaquim do Arroz e Ítalo Barros, em cumprimento à Lei Municipal no 4.221/2012, e todas as despesas decorrentes serão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, sendo suplementadas, caso necessário.

8 de novembro de 2019 em SEMGOV