ARSETE

Decisão judicial retoma efeitos de resolução da ARSETE que impede cobrança indevida da taxa de esgoto

Prefeitura de Teresina (Foto: Lucas Dias/Semcom)

O Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, da 2ª Câmara de Direito Público, decidiu favoravelmente ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Teresina e pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE).

A decisão judicial restabelece os efeitos da Instrução Normativa nº 01/2025 da ARSETE, que condicionava a cobrança da taxa de esgoto aos pontos de coleta. Sem a existência de instrumentos para garantir a coleta, a cobrança realizada pela Águas de Teresina é indevida.

Em um trecho da decisão, o desembargador cita o Decreto Municipal nº 14.426/2014, norma técnica que define e estabelece os pontos de coleta, tais como o ponto de conexão entre o sistema público e as instalações do usuário.

Além disso, é colocado que a suspensão da cobrança não implica necessariamente em prejuízos financeiros à empresa, conforme alegado. Por fim, a decisão determina a retomada da resolução da ARSETE.

‘’Nesse contexto, a manutenção da suspensão integral da Resolução nº 80/2025 implica, neste estágio, risco de perpetuação de cobranças em situações nas quais a própria documentação técnica aponta inexistência de conexão factível ao sistema público, circunstância que recomenda maior cautela jurisdicional diante da presunção de legitimidade do ato administrativo regulatório editado por entidade tecnicamente competente’’.

12 de março de 2026 em Ação, Administração, ARSETE, Gestão, PMT

Arsete divulga relação preliminar de inscrições homologadas para seleção de estágio

Foto: Arsete

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) divulgou, nesta terça-feira (9), a relação preliminar das inscrições homologadas para a seleção de estagiários de Nível Superior. A lista apresenta também as inscrições que foram indeferidas e que podem ser objeto de recurso por parte dos interessados.

Conforme previsto no edital, a autarquia municipal também disponibilizou a relação preliminar dos candidatos em ordem decrescente de índice de rendimento acadêmico.

Edital nº 03/2025 – Relação preliminar das inscrições homologadas

Edital nº 04/2025 – Relação preliminar dos candidatos conforme índice de rendimento acadêmico 

DO PRAZO PARA RECURSOS

Os recursos para essa fase da seleção deverão ser interpostos até 10/12/2025, na forma do item 9 do Edital N° 001/2025/Arsete/PMT nos prazos do Cronograma Anexo VI, devendo ser direcionados ao e-mail selecaoestagioarsete@gmail.com.

O modelo de formulário para interposição de recurso está disponibilizado abaixo.

ANEXO V – MODELO DE RECURSO

RELEMBRE O CRONOGRAMA COMPLETO


9 de dezembro de 2025 em Ação, Administração, ARSETE

Arsete estabelece critérios para impedir cobranças indevidas por parte da Águas de Teresina

Reunião da equipe Arsete (Foto: Ascom Arsete)

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete), reuniu na última sexta-feira (14), o Conselho Consultivo de Saneamento para apresentação de uma minuta de instrução normativa. O documento, que será votado nos próximos dias, estabelece critérios técnicos e jurídicos que definem quando o serviço de esgotamento sanitário está sendo devidamente prestado e quando empresa Águas de Teresina deve iniciar a cobrança.

A elaboração da instrução normativa foi motivada pelas constantes denúncias de usuários – muitas delas comprovadas em fiscalizações da Arsete – de cobranças indevidas por parte da concessionária. Em muitos casos, a empresa iniciou a cobrança pelo serviço de esgoto apenas porque passou com a rede coletora na rua, mas sem ter disponibilizado o ponto de conexão do usuário. Quando isso acontece, a cobrança é ilegal.

“Nós trouxemos aqui uma minuta de instrução normativa que visa regulamentar a questão da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário e também da disponibilidade desse serviço. A gente elenca quais são os critérios técnicos e jurídicos para caracterizar a prestação do serviço e, a partir daí, o prestador, no caso a Águas de Teresina, poder realizar a cobrança por um serviço que de fato é prestado e está disponível para o usuário”, explica Laécio Nascimento, diretor-técnico da Arsete.

Reunião da equipe Arsete (Foto: Ascom Arsete)

A ideia é que a instrução normativa sirva como parâmetro para dúvidas que os usuários venham a ter sobre o serviço de esgoto e sobre quando ele pode ser legalmente cobrado pela concessionária. Na prática, a medida visa instruir os consumidores teresinenses para que eles tenham ciência de quando a cobrança é cabível e, desse modo, evitar que sejam lesados pela concessionária de águas e esgotos.

O presidente da Arsete, Edson Melo, destacou que a autarquia municipal vem trabalhando para garantir que não haja cobranças indevidas e para diminuir as queixas dos consumidores. Além de instruir os usuários, ele diz que a normativa também servirá de base para órgãos fiscalizadores, como o próprio Procon do Ministério Público, que é bastante demandado com reclamações de usuários contra a Águas de Teresina.

“Nós estamos regulamentando a disponibilidade do serviço de esgotamento ao usuário porque a empresa Águas de Teresina só colocar uma rede coletora no centro da rua não significa que esse serviço está disponível ao usuário. A diretoria vai aprovar a instrução normativa e nós queremos que ela seja de amplo conhecimento da população e de todos os órgãos fiscalizadores, principalmente o Ministério Público, porque esse conflito de cobranças indevidas por parte da concessionária é permanente”, afirmou Edson Melo.

O Conselho Consultivo de Saneamento é composto por oito membros e permite a participação social e o controle das ações desenvolvidas pela Arsete. Representantes dos usuários têm assento no colegiado, que é convocado para o estabelecimento dos planos de metas, instruções normativas, alterações dos parâmetros de aferição da qualidade dos serviços, mudanças e ajustes tarifários, dentre outros temas de relevância para a coletividade.

17 de novembro de 2025 em Ação, ARSETE, REUNIÃO, Serviço

Arsete lança edital para seleção de estágio em várias áreas

Sede da Arsete (Foto: Ascom Arsete)

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete), lançou nesta sexta-feira (7), edital para processo de seleção de vagas de estágio remunerado de nível superior. Serão ofertadas vagas para as áreas de: direito, comunicação social, ciências contábeis, administração e engenharia.

Conforme o edital, as inscrições vão ser abertas no dia 11 de novembro e se estenderão até 19 de novembro. Os estudantes interessados podem se inscrever de forma gratuita, unicamente por meio de link de inscrição que ainda será disponibilizado no site oficial da Arsete.

Os candidatos selecionados terão jornada com regime de trabalho de 4 horas diárias, de segunda à sexta-feira. A bolsa-estágio é de R$ 624,66, além de benefícios como auxílio transporte, auxílio alimentação, adicional de escolaridade e seguro de acidentes pessoais contratado pela Arsete.

Clica aqui e CONFIRA O EDITAL:

8 de novembro de 2025 em ARSETE, edital, Gestão, Inscrição

Arsete tem dois trabalhos selecionados para o maior congresso de regulação do Brasil

Sede da Arsete (Foto: Laura Cardoso)

Dois artigos científicos de autoria de técnicos da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Teresina (Arsete) foram selecionados para o XIV Congresso Brasileiro de Regulação. O encontro realizado pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) é considerado o maior evento técnico e institucional do setor regulatório no Brasil.

Um dos trabalhos é de autoria do diretor-técnico da Arsete, Laécio Kelson do Nascimento Silva. Com o título “Governança Regulatória e qualidade da prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos de Teresina: prospectos diante da atual conjuntura”, o trabalho aborda os aspectos de governança, discute a qualidade do serviço ofertado à população da capital do Piauí e propõe soluções de melhorias.

O outro trabalho selecionado é de autoria de Pamella Bárbara Lustosa e André Luís Pacheco de Oliveira, da diretoria administrativa-financeira da Arsete. O artigo “Qualidade das informações no SNIS: o que revelam as auditorias acertar?” aborda os indicadores de qualidade do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) referentes ao serviço prestado em Teresina e estabelece um comparativo com dados de todo o Brasil, atestando a consistência desses indicadores diante do cenário nacional.

O XIV Congresso Brasileiro de Regulação vai acontecer na cidade do Rio de Janeiro, de 26 a 28 de novembro de 2025. O evento reunirá especialistas, autoridades, profissionais e acadêmicos para discutir os desafios, inovações e diretrizes da regulação nos setores essenciais à sociedade: energia, saneamento, mobilidade, saúde, telecomunicações, entre outros.

A Arsete 
Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Teresina (Arsete) é uma autarquia de regime especial, com a função de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos do município de Teresina. Foi criada através da Lei Municipal Nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006.

Com um corpo técnico qualificado, o órgão tem como principal função, atualmente, fiscalizar a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da capital, a cargo da empresa Águas de Teresina, que detém a concessão do serviço. É papel da Arsete fiscalizar e garantir que a concessionária preste o serviço de qualidade aos cidadãos, cumprindo o que está previsto no contrato de concessão e em leis que regulamentam o setor.

3 de outubro de 2025 em ARSETE, Congresso, Evento, Fiscalização

Prefeito Silvio Mendes dá posse ao novo presidente da ARSETE

Posse do presidente da Arsete, Edson Melo (Foto: Jailson Soares)

Nesta sexta-feira (14), o prefeito de Teresina, Silvio Mendes, deu posse ao novo presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, o ex-vereador Edson Melo.

A Agência é responsável por regular, normatizar, controlar e fiscalizar não só os serviços de saneamento básico, mas agora ganha novas atribuições, de fiscalizar o asfaltamento, a iluminação e limpeza públicas, serviços operados pela Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB).

Posse do presidente da Arsete, Edson Melo (Foto: Jailson Soares)

Durante a solenidade, Silvio Mendes enfatizou a experiência do novo presidente, destacando o trabalho a ser feito pela gestão a fim de que a população tenha melhores serviços prestados.

“O presidente Edson Melo foi uma indicação pelo mérito que ele tem. É professor universitário, engenheiro, conhece a cidade como poucos, tem experiência e vai presidir uma agência de fiscalização, criada por nós. Então, espero que cumpra com o trabalho de fiscalizar o bom emprego do dinheiro público e os serviços que a população espera”, enfatizou o prefeito.

Posse do presidente da Arsete, Edson Melo (Foto: Jailson Soares)

Para o presidente empossado, Edson Melo, o órgão fiscalizará contratos e agirá em defesa dos teresinenses e da qualidade dos serviços prestados.

“Estamos assumindo em um período de conflito entre a população e a Águas de Teresina e atuando como agente fiscalizador, agente normativo. Vamos tentar fazer o melhor em defesa da população de Teresina. Quanto a qualidade dos serviços da rede de esgotamento sanitário, com relação ao tempo de serviço, existem muitas reclamações. Digo que posso agir, mas antes de tudo, me submeto a regras e sou fiscal de um contrato. O nosso desejo é a possibilidade de vir a alterar contratos para que a população não seja tão penalizada”, revela o presidente.

Posse do presidente da Arsete, Edson Melo (Foto: Jailson Soares)

Sobre a Arsete

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, foi criada através da Lei Municipal Nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a função de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos do município de Teresina.

14 de fevereiro de 2025 em Ação, Administração, ARSETE, Gestão

Arsete reúne conselho consultivo para tratar novas diretrizes para a tarifa social de água e esgoto

O Conselho Consultivo da ARSETE se reuniu, nesta quarta (11), para deliberar com diversos setores da sociedade sobre a implementação e as mudanças trazidas pela Lei Federal 14.898/2024, que estabelece diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto.

Esta tarifa é voltada especialmente para famílias de baixa renda, com renda per capita de até meio salário-mínimo. Caso cumpridas as condições exigidas, é concedido um desconto de 50% aplicado aos primeiros 15 m³ (quinze metros cúbicos) por residência classificada no benefício.

Além dessas, outras disposições da Lei deverão ser observadas na atuação da subconcessionária Águas de Teresina, na zona urbana, e AGESPISA, na zona rural da capital.

O financiamento das medidas será realizado principalmente por meio de subsídio cruzado, com os custos sendo rateados entre os demais consumidores. As modificações têm como objetivo equilibrar o acesso a água e esgoto com o fortalecimento da proteção social e a sustentabilidade financeira dos prestadores de serviços.

Para verificar se você atende aos requisitos para a Tarifa Social de Água e Esgoto, consulte a Lei nº 14.898/2024, que define os critérios e condições para o benefício: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14898.htm

13 de dezembro de 2024 em Ação, ARSETE, PMT

Arsete instaura processo de caducidade do contrato da Agespisa com o município

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) iniciou o Processo de Caducidade da Águas e Esgotos do Piauí S/A (AGESPISA) no âmbito do Contrato de Programa nº 03/2012, firmado com a Prefeitura de Teresina. O documento que formaliza o processo aponta as falhas e transgressões identificadas na execução contratual, em desconformidade com a Resolução nº 74/2024 da Agência.

Inicialmente firmado para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o município de Teresina, o contrato passou a abranger exclusivamente a zona rural após a subconcessão dos serviços na área urbana, efetivada em 2017. No entanto, diversos processos administrativos fundamentaram a abertura da Caducidade, revelando falhas graves e recorrentes por parte da AGESPISA.

Falhas Contratuais Mais Gravosas:

1) Prestação inadequada ou deficiente do serviço: Diversos processos administrativos da ARSETE relatam problemas como poços em condições precárias, falta de tratamento de água, reservatórios sem manutenção, distribuição irregular de água, intermitências no abastecimento, especialmente em períodos de calor, e falta de bombas reserva.

2) Descumprimento de cláusulas contratuais, disposições legais ou regulamentares: A AGESPISA deixou de enviar informações técnicas, descumpriu prazos para manifestação sobre irregularidades, não apresentou relatórios de desempenho, não forneceu informações sobre o cumprimento de metas e não comprovou sua capacidade econômico-financeira. Além disso, a empresa realizou cobranças irregulares na zona rural.

3) Paralisação indevida do serviço: A AGESPISA interrompeu o fornecimento de água em diversas comunidades da zona rural de Teresina sem justificativa e sem comunicação prévia à ARSETE.

4) Ausência de condições econômicas, técnicas ou operacionais: A AGESPISA realizou investimentos significativamente inferiores aos recomendados pelo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), apresentou baixos índices de desempenho financeiro, alta inadimplência e despesas com pessoal desproporcionais.

5) Não atingimento de metas legais, contratuais ou regulamentares: A AGESPISA não cumpriu as metas de abastecimento de água estabelecidas no PMSB e no contrato.

Relatórios da ARSETE apontam, ainda, para a existência de processos com demandas pendentes, o que indica que os problemas mencionados podem ser ainda mais graves do que os relatados.

As falhas da AGESPISA configuram um grave descumprimento contratual, colocando em risco a saúde da população e o acesso a serviços básicos. Dessa forma, a instauração do Processo de Caducidade se mostra, portanto, justificada e necessária para garantir a qualidade dos serviços públicos prestados à população da zona rural de Teresina.

O processo

A declaração de caducidade é competência exclusiva do Poder Executivo Municipal. No âmbito de sua função fiscalizatória, cabe à Agência Reguladora acompanhar a prestação dos serviços, identificar irregularidades, apresentar documentações e processos relativos à má execução do contrato, propondo a extinção caso julgue necessário.

O processo está atualmente em fase de análise da defesa apresentada pela AGESPISA, não havendo, até o momento, qualquer decisão definitiva sobre o caso.

6 de novembro de 2024 em Ação, ARSETE, Gestão, PMT, Principal

Nota Oficial da ARSETE sobre Autuação da Subconcessionária Águas de Teresina

Em razão de informações veiculadas nas mídias sociais, a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) vem a público esclarecer sobre a autuação aplicada à subconcessionária Águas de Teresina pelo descumprimento das metas de esgotamento sanitário estabelecidas para o município.

A Águas de Teresina foi autuada devido ao não cumprimento dos índices de expansão e melhoria dos serviços de esgotamento sanitário por dois anos consecutivos, conforme apurado nos procedimentos de fiscalização realizados pela Diretoria Técnica desta Agência. As infrações foram formalizadas nos Termos de Infração nº 03/2024 e nº 04/2024 – DT-ARSETE, resultando na aplicação de penalidades de multas pecuniárias que totalizam R$ 3.165.537,33.

Especificamente, o Índice de Atendimento Urbano de Esgoto (IN024) alcançado pela subconcessionária nos anos 5 e 6 do contrato foi de 41,37% e 45,67%, respectivamente, enquanto as metas contratuais correspondentes para esses períodos deveriam ser de 53% e 55%. Esses números foram estabelecidos originalmente na proposta comercial da empresa e sofreram postergação determinada pela Resolução nº 035/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019, que conferiu dilação de prazo para o cumprimento dos objetivos previstos no contrato.

Esclarecemos que as penalidades aplicadas à prestadora de serviços são frutos de um processo rigoroso, que segue todos os trâmites técnicos e legais, assegurado o direito de defesa da empresa em cada etapa do processo.

A ARSETE reforça o compromisso com a fiscalização eficiente e transparente do saneamento básico no município, evitando que eventuais inobservâncias legais, regulatórias e contratuais na prestação de serviços públicos tragam prejuízos de ordem socioeconômica e ambiental aos seus usuários.

29 de outubro de 2024 em ARSETE, Gestão, Manchete Principal, PMT, Principal

ARSETE fiscaliza a zona rural após denúncias de insuficiência de poços ao PROCON

Em cumprimento ao plano de fiscalizações do mês de outubro, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) inspecionou os poços artesianos comunitários do povoado Chapadinha Sul, na zona rural da capital. A visita à comunidade ocorreu na última terça-feira (15).

A ação foi motivada por diversas reclamações dos moradores sobre a insuficiência dos poços para garantir o abastecimento regular de água na comunidade. As denúncias foram formalizadas por meio de notificação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí (PROCON/MPPI), no Procedimento n. 000012-002/2024, que envolve a Águas e Esgotos do Piauí S.A (AGESPISA). Em resposta, a ARSETE realiza semanalmente inspeções para assegurar o controle e o bom funcionamento dos serviços de água e esgoto, tanto na zona rural quanto na urbana.

No mês de outubro, a fiscalização incluiu poços dos bairros São Sebastião, Pedro Balzi, Todos os Santos, além das Penitenciárias Masculina e Feminina de Teresina, atendendo às reclamações dos usuários do serviço de água da cidade. A expectativa é de que, com a fiscalização rigorosa, a qualidade da água e a disponibilidade do recurso sejam adequadamente atendidas, promovendo assim a saúde e bem-estar da população local.

17 de outubro de 2024 em Ação, Administração, ARSETE