A Prefeitura de Teresina obteve a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que atesta que o município está em dia com suas obrigações fiscais, contábeis, administrativas e tributárias em relação à previdência dos servidores municipais. O certificado é condição obrigatória para a utilização de recursos federais e celebração de contratos com a União.
O CRP foi emitido no dia 11 de fevereiro pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que integra o Ministério da Economia, e traz maior segurança quanto a manutenção e a garantia do pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. O documento certifica que o Instituto de Previdência Municipal de Teresina – IPMT cumpriu critérios relacionados à análise da legislação, a auditoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), informações contábeis, informações previdenciárias e repasses, investimentos dos recursos previdenciários, entre outros.
“O CRP é um dos documentos mais importantes que a Prefeitura obtém junto ao Ministério da Economia e comprova que o município segue as normas de boa gestão a fim de assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários dos seus segurados. Com ele, a Prefeitura de Teresina poderá ter acesso às transferências voluntárias, firmar convênios, acordos de cooperação e obter avais e subvenções de órgãos vinculados à União”, ressaltou o presidente do IPMT, Kennedy Glauber.
O QUE É O CRP
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento fornecido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
O CRP é essencial para que o município possa receber transferências voluntárias de recursos pela União; para a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; para a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, dentre outros aspectos previstos no Decreto Federal n. 3.788/2001.
