SEMPLAN

Prefeito Firmino Filho emite decreto regulamentando emendas parlamentares

O prefeito de Teresina, Firmino Filho, emitiu decreto regulamentando o processo de cadastro e execução de emendas parlamentares pela Prefeitura da capital. O objetivo das novas regulamentações é tornar o processo mais rápido, transparente e eficiente.

Com o novo decreto, foram feitas algumas mudanças no trâmite. A primeira delas diz respeito à mudança na destinação dada às emendas por cada vereador. Pela nova regulamentação, após indicar emenda para uma determinada obra ou projeto, o parlamentar só poderá alterar o destino da verba uma única vez e para outra iniciativa executada pelo mesmo órgão, desde que não tenha iniciado o processo licitatório.

Outra mudança relevante é em relação aos critérios para que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) recebam emendas. Agora, é preciso que no momento de cadastrar a emenda no sistema, os projetos e plano de trabalho também sejam detalhados, para garantir a viabilidade do trabalho no recebimento da verba parlamentar.

No caso de emendas destinadas para órgãos que possuam um conselho setorial, as propostas deverão passar também pela aprovação destes conselhos, que possuem, além dos servidores da prefeitura, membros da sociedade civil, aumentando assim a participação popular no processo.

“A Prefeitura de Teresina consegue um avanço na gestão ao regulamentar a indicação e execução de emendas parlamentares no município. O decreto 19.434/2020 possui diversos dispositivos nesse sentido, aumentando o controle social, e garantindo a viabilidade, agilidade e transparência na execução”, explica a secretária executiva de gestão da SEMPLAN, Katiara Moura.

Na próxima segunda feira (17), uma equipe da SEMPLAN realizará treinamento com os técnicos parlamentares na Câmara Municipal para esclarecer dúvidas sobre o decreto e o funcionamento do sistema com a nova regulamentação.

 

14 de fevereiro de 2020 em SEMPLAN

Pesquisa revela que 78% dos usuários de ônibus aprovam estações no canteiro da Frei Serafim

Pesquisa feita com usuários de transporte público na Avenida Frei Serafim revelou a opinião da população sobre as estações de ônibus no canteiro central. De acordo com os resultados, 78% dos usuários acreditam que as atuais paradas devem ser substituídas pelas novas estações.  O levantamento foi feito pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMDEC) em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN).

A pesquisa foi realizada entre os dias 27 a 31 de janeiro de 2020, quando foram entrevistadas 302 pessoas em pontos de ônibus distribuídos pela Avenida Frei Serafim. O objetivo era identificar a avaliação dos usuários que utilizam o transporte na avenida, principal corredor de transporte público da cidade, e sua opinião sobre as alterações propostas pelo poder público.

De acordo com a pesquisa, 85,1% das pessoas acham que as calçadas e os pontos de ônibus atuais da avenida Frei Serafim não comportam todos os passageiros que passam por ali diariamente, e 94,4% dos entrevistados reforçam que as paradas e calçadas não protegem a população do sol e chuva. É neste cenário que a maioria dos entrevistados acredita que implantar as estações no canteiro central é uma solução para melhorar o conforto das pessoas que utilizam o transporte público.

Para 63,2% dos entrevistados, as estações instaladas em meio à arborização do canteiro favorece o conforto dos usuários e 66,6% consideram que é mais seguro fazer o trajeto de chegar e sair das estações pelo canteiro central ao invés das calçadas.

Questionados sobre quais seriam os pontos positivos das estações no canteiro central, os entrevistados apontaram principalmente o conforto e a proteção de fenômenos naturais, como sol e chuva. Perguntados sobre pontos negativos, 11,6% afirmaram que as estações afetariam a paisagem natural. No entanto, 71,9% disseram acreditar que as estações irão melhorar a paisagem da via.

De acordo com a secretária executiva de planejamento urbano, Jhamille Almeida, foi percebida através dessa pesquisa a importância das estações de ônibus na Avenida Frei Serafim. “Após a pesquisa podemos confirmar que mais de 60% dos entrevistados entenderam que a construção das estações de ônibus irá trazer conforto, segurança e acessibilidade para os usuários de ônibus e, urbanisticamente falando, as estações são um excelente projeto, onde não irá ser retirada nenhuma árvore e não irá diminuir o tamanho do canteiro central”, informou a secretária.

O projeto

As estações de ônibus da Avenida Frei Serafim foram projetadas visando manter a preservação do patrimônio histórico e ambiental da mais importante via da cidade. O modelo foi pensado especialmente para o espaço e é diferente das demais estações do Inthegra, sistema de integração de transporte público.

Na Frei Serafim, os abrigos ficarão recuados e suspensos alguns metros acima do canteiro, em uma plataforma metálica fincada em apenas um ponto, causando pouco impacto. De acordo com o projeto, além de recuados, os abrigos das estações serão construídos com material mais leve, sem alvenaria. A estrutura será de vidro e metal, mantendo a visão do entorno.

Além disso, nos pontos em que os abrigos se localizarem próximos às árvores, o teto será vazado, de forma que a copa possa crescer por cima da instalação. Assim, se mantém a arborização e a sombra para os usuários do transporte público e pedestres passando pelo canteiro central.

11 de fevereiro de 2020 em Manchete Principal, SEMPLAN

Gestores de monitoramento da Prefeitura de Teresina alinham ações para 2020

Na manhã desta quinta-feira (6), a Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico e Gestão (SEPLAG), da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN), juntamente com a Empresa Teresinense de Processamento de Dados (PRODATER), reuniu os representantes de diversos órgãos da Prefeitura de Teresina para o alinhamento dos planos de ações da PMT de 2020 no sistema de monitoramento de ações, projetos e programas (SIMAPP), com base no PPA 2018-2021.

Na reunião compareceram os gestores de monitoramento e gerentes de obras para a validação das planilhas de obras para o novo site de obras da Prefeitura de Teresina. De acordo com a Aurélia Araújo, coordenadora da SEPLAG, essa reunião com todos os gestores financeiros, de monitoramento e gerentes de obras é uma forma para alinhar os planos desenvolvidos em 2020.

“Essa reunião tem como objetivo o alinhamento dos planos de ações dos órgãos da Prefeitura de Teresina para checarmos todos os planos que serão desenvolvidos em 2020, através do SINAPP, por onde iremos fazer o monitoramento dos dados informados, prazos de obras, a capacidade de execução dos órgãos e as dificuldades encontradas no sistema. O novo site Teresina em Obras que já está em andamento será uma forma de publicizar as obras que estão em andamento e concluídas”, declarou.

O superintendente executivo da SDU SUDESTE, Isaac Meneses, informou a importância dessas reuniões periódicas com os representantes das SDUs e secretarias. “Essas reuniões periódicas com as SDUs e secretarias é de grande importância para o nivelamento de todas as ações feitas, hoje pudemos padronizarmos as ações, finalizando o que cada secretaria faria de planilha e apresentando as modificações do sistema. O SINAPP irá gerar os dados para o novo site Teresina em Obras, mostrará tudo que foi concluído em obras, melhorando assim, os trabalhos das secretarias ”, relatou o superintendente executivo.

6 de fevereiro de 2020 em SEMPLAN

Parque Lagoas do Norte encerra 10ª Colônia de Férias com muita diversão

Diversão e alegria, esse foi o resultado da 10ª Colônia de Férias no Parque Lagoas do Norte, que finalizou na sexta-feira (31) com muita animação e diversas brincadeiras para mais de 250 crianças no evento.

Com o tema “Juntos fazemos o parque melhor”, a colônia de férias trouxe várias atividades para a criançada se divertir como cineminha ambiental, badminton, futebol de campo, handbeach, contação de estórias, brincadeiras de roda (músicas infantis), oficina temática (adereços de Carnaval), teatro de bonecos, escolinha do trânsito, desenho e brincadeiras infantis tradicionais, além de conscientizar os pais e as crianças sobre educação ambiental.

O diretor do parque Lagoas do Norte, Jorginei Moraes, relata a experiência de vivenciar mais uma edição da colônia de férias no parque. “Para mim é uma satisfação imensa estar finalizando a 10ª Colônia de Férias do Parque do Lagoas do Norte, esse ano tivemos novidades na primeira edição de 2020, como a modalidade badminton, trazendo o esporte para a comunidade. As crianças possuem uma energia incrível e quando ela vem participar desse evento ela sai com essa energia renovada, isso faz com que elas voltem com todo entusiasmo para a sala de aula”, relata.

Maria Neci, mãe de um dos participantes da colônia de férias, diz como foi sua primeira experiência no evento. “Foi maravilhoso, meus filhos estão gostando muito da experiência, além disso enquanto eles ficam nas atividades com os instrutores, eu também aproveito, fazendo uma caminhada. “ diz a mãe.

Uma das instrutoras que estavam auxiliando revela a disposição de estar ajudando nesse importante evento para as crianças na comunidade. “É uma experiência nova a cada ano, essa é a oitava colônia de férias que participo e a terceira que ajudo. Sou educadora física e me disponibilizo a ajudar nos trabalhos da comunidade. Além disso, como moro na comunidade, ver o reconhecimento das mães e das próprias crianças ao passar pela comunidade não tem preço. ”, revelou Vanessa Dantas, instrutora da colônia de férias.

1 de fevereiro de 2020 em Ação, SEMPLAN

Prefeitura faz licitação para elaboração do Plano de Ação Climática para Teresina

A Prefeitura de Teresina divulgou edital de licitação para a contratação de empresa para elaboração do Plano de Ação Climática para a realização de um diagnóstico de vulnerabilidades à mudança do clima na capital. A ação servirá para mapear as áreas, populações e atividades potencialmente afetadas por essas mudanças, o inventário de Emissão de Gases do Efeito Estufa, permitindo o monitoramento de fontes emissoras e sumidouros.

O valor estimado do projeto é de R$ 625.803,84, com recursos do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). O especialista em engenharia urbana, Mauro Jonas, explica a importância da ação para a cidade. “Devido à intensidade das mudanças climáticas, Teresina presencia alterações constantes. Segundo o Banco de Desenvolvimento da América Latina, o Índice de Vulnerabilidade Climática para Teresina é de risco e extremo risco. O Plano de Ação será o instrumento fundamental para subsidiar a ação contra os problemas que essa mudança do clima pode trazer para a cidade”, informa.

A empresa ficará responsável pela definição dos limites do inventário e fontes de emissão de gases poluentes, além de categorizar as emissões, identificar as fontes e sumidouros, coletar dados e calcular emissões e remoções, apresentar resultados e gerenciar a qualidade e verificação do inventário. O prazo para execução dos serviços será de dez meses, a partir da assinatura da Ordem de Serviço.

A entrega dos envelopes ocorrerá no dia 28 de fevereiro, a partir das 8h, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEMA), localizada na Rua Firmino Pires, 121– Centro de Teresina.

 

29 de janeiro de 2020 em Manchete Principal, SEMPLAN

Sistema online desburocratiza construção civil em Teresina

Profissionais da construção civil agora têm mais comodidade para dar entrada no pedido de alvará de construção. Desde o início deste mês foi implementada, através do Construa Fácil, a consulta prévia de construção junto com o alvará para toda obra, em qualquer zona da cidade.

O sistema começou a ser implantado em 2018 na zona Leste de Teresina e, ano passado, foi ampliado para pequenas obras nas demais zonas do município. André Galvão, assessor de coordenação da SEMPLAN, relata a facilidade e comodidade para os contribuintes, que não precisarão mais se deslocar para dar entrada no pedido de alvará de construção e nem percorrer os demais órgãos envolvidos neste processo.

“Quando o profissional cadastrar sua solicitação no sistema, fazendo o upload de todos os arquivos necessários, ela vai direto para o responsável na SDU, que fará as primeiras análises e encaminhará, caso necessário, para o parecer de outros órgãos. E a cada tramitação do processo, o responsável pela obra irá receber uma notificação no seu e-mail. Quando o alvará estiver pronto, ele ficará disponível online para download. Então, tudo vai ficar mais fácil”, descreve.

Operando integralmente, o Construa Fácil já está disponibilizado em todas as SDUs de Teresina para abertura de licenciamento de construção civil dentro do município. Para ter acesso ao sistema basta entrar no site do Construa Fácil, fazer o login e realizar os procedimentos.

Construa Fácil

O Construa Fácil é um sistema online desenvolvido pela Prefeitura de Teresina que facilita a solicitação de licenças para obras de construção civil dentro da capital, sem precisar que engenheiros e arquitetos compareçam às SDUs (Superintendência de Desenvolvimento Urbano).

21 de janeiro de 2020 em SEMPLAN

Firmino Filho e agência francesa discutem ações de desenvolvimento sustentável para Teresina

Renato Bezerra

O prefeito de Teresina, Firmino Filho, juntamente com a equipe da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN) se reuniu, na última quarta-feira (15), com representantes da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). Esteve na pauta a discussão sobre a realização de diversas ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável nas zonas urbana e rural da capital piauiense através do Programa Teresina 2030.

O investimento previsto é de 45 milhões de euros, sendo 36 milhões financiados pela AFD e 9 milhões de contrapartida da Prefeitura de Teresina. O programa irá desenvolver uma série de intervenções visando a promoção do acesso à energia limpa, o saneamento básico, comunidades sustentáveis, eficiência e transparência na gestão pública e o combate às mudanças climáticas.

O prefeito Firmino Filho vê essa parceria como um incentivo no desenvolvimento estrutural e de valorização de Teresina. “Estamos estudando os projetos e avaliando a operacionalidade de cada ponto. Os recursos do financiamento da Agência Francesa de Desenvolvimento poderão ser aplicados em diferentes ações relacionadas com a sustentabilidade, mobilidade urbana, drenagem, meio ambiente e saneamento. Com certeza são investimentos que ajudarão a melhorar a qualidade de vida dos teresinenses”, declarou o prefeito.

Durante toda esta semana estão sendo realizadas reuniões e visitas sobre as várias ações que serão realizadas, como a instalação de banheiros e fossas ecológicas na zona rural; realização de melhorias em 3 mil unidades habitacionais para famílias de baixa renda; criação de parques ambientais e melhorias nos parques já existentes; e fomento à participação popular na gestão pública, entre outras.

De acordo com Aurélie Ghueldre, chefe de projeto da AFD Paris, esta poderá ser uma parceria fundamental e prioritária para a capital do Piauí e servir de exemplo para o resto do país. “Teresina é uma cidade com diversas qualidades. É uma questão prioritária para a AFD implementarmos um projeto piloto de melhorias habitacionais para os bairros, criação de novos parques e corredores verdes, obtendo a participação dos cidadãos e garantindo o uso dos projetos para a comunidade que sofre bastante com as altas temperaturas. Queremos a melhoria na área dessas ilhas de calor, beneficiando essas comunidades com o conforto térmico nos bairros e procurando soluções inovadoras para implantar em diversas cidades do Brasil”, explica Aurélie.

  • Renato Bezerra

 

16 de janeiro de 2020 em Manchete Principal, SEMPLAN

Com IPTU progressivo, Plano Diretor quer combater vazios urbanos e especulação imobiliária

Terrenos sem nenhuma estrutura erguida e nenhuma destinação específica, conhecidos popularmente como terrenos baldios, são chamados também de vazios urbanos. Áreas assim nem sempre são cercadas e acabam acumulando lixo e, em alguns casos, chegam a servir de abrigos para marginais. Terrenos com essas características estão espalhados por todas as regiões da cidade, mas, com o novo PDOT, a Prefeitura de Teresina pretende combater esse problema utilizando o instrumento do IPTU progressivo.

Em alguns casos o que ocorre é a especulação imobiliária, com a espera pela valorização do lote para obtenção de lucros maiores com a venda. Uma estratégia que gera problemas para a cidade. Para combater esse problema e garantir o uso racional desses espaços, será incluído no novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) a cobrança progressiva do IPTU (Imposto territorial urbano).

“Os proprietários ficam aguardando que se agregue valor ao terreno com infraestrutura e qualidades urbanos no entorno. O objetivo do IPTU progressivo é fazer cumprir a função social da terra. Nós temos casos de vazios urbanos em áreas dotadas de infraestrutura completa”, conta Thiscianne Pinheiro, assessora de coordenação da SEMPLAN.

Pelas regras do novo PDOT, os proprietários de terrenos configurados como vazios urbanos na chamada Macrozona de Desenvolvimento, que fica em um raio de 400m em torno dos corredores de transporte público, serão notificados e terão um ano para protocolar junto à Prefeitura um projeto de destinação para a área. Com o projeto protocolado, o proprietário terá mais dois anos para iniciar as obras. Se não cumprir as exigências, a alíquota de cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano) será dobrada ano a ano, podendo chegar até 15% do valor do terreno. Em casos extremos, o poder público pode chegar até a desapropriar a área.

“Quando se completam cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o terreno fica sujeito a um processo de desapropriação. Não é obrigatório que a Prefeitura efetue a desapropriação, mas pode fazê-la caso exista o interesse. É possível, por exemplo, utilizar estes terrenos para construção de habitações de interesse social”, explica Thiscianne.

Os transtornos causados por esses vazios urbanos são variados, envolvendo principalmente a limpeza pública e a segurança. “A prefeitura devia tomar uma iniciativa, já que os donos esquecem o terreno e deixam aí juntando lixo. Os ladrões roubam e às vezes usam esses terrenos para guardar também as mercadorias roubadas”, conta o comerciante Francisco das Chagas, que mora próximo a um vazio urbano.

O que é o PDOT?

De acordo com a Legislação Federal, todo município com mais de 20 mil habitantes deve possuir um Plano Diretor, que deve ser revisado a cada dez anos. Em Teresina, o processo de revisão, que se deu durante um período de três anos de debates com diversos setores da sociedade, como setor imobiliário e movimentos sociais, foi concluído neste mês com a aprovação na Câmara Municipal de Teresina.

A estratégia central do novo PDOT é impedir a expansão desorganizada da cidade, estimulando a moradia, o comércio e os serviços em áreas mais centrais e já devidamente estruturadas, tornando a cidade mais compacta, organizada e coordenada. O novo PDOT entrará em vigência seis meses após a aprovação na Câmara, ou seja, em junho de 2020.

3 de janeiro de 2020 em SEMPLAN