Refis

Contribuintes têm até esta sexta-feira (29) para aderir ao Refis em Teresina

Portal Refis (Foto: Ascom Semf)

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), alerta que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) termina nesta sexta-feira, 29 de agosto. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos com o município, garantindo descontos significativos em juros e multas.

Segundo a SEMF, a adesão pode ser feita tanto de forma presencial, nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs), quanto online, pelo site: https://portal.teresina.pi.gov.br/portal-web/paginas/inicial/.

As unidades de atendimento funcionam nos seguintes endereços:

UAP Centro
Endereço: Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro (próximo à Praça do Fripisa, antigo prédio do Medplan)

Horário de funcionamento: 7h30 às 13h30

UAP Leste
Endereço: Avenida João XXIII, nº 5323, Santa Isabel (Show Auto Mall, no Espaço da Cidadania)
Horário de funcionamento: 7h30 às 17h30

UAP Teresina Shopping
Endereço: Avenida Raul Lopes, nº 1000, Bairro Noivos (Espaço da Cidadania, em frente à praça de alimentação, piso superior)
Horário de funcionamento: 7h30 às 17h30

O programa é voltado para pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas tributárias municipais. Com o encerramento do prazo, quem não aderir perderá a oportunidade de contar com os benefícios oferecidos pelo Refis.

A Secretaria reforça a importância de que os interessados não deixem para a última hora e busquem regularizar sua situação fiscal ainda hoje ou até o fim do expediente de amanhã.

28 de agosto de 2025 em Contribuinte, Gestão, REFIS, SEMF, Tributo

Contribuintes têm até 29 de agosto para aderir ao Refis em Teresina

Prazo para adesão ao Refis termina em 29 de agosto (Foto: Ascom Semf)

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), reforça que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) vai até o dia 29 de agosto. A iniciativa representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos com o município, aproveitando descontos especiais em juros e multas.

O programa tem como objetivo facilitar a vida financeira da população, oferecendo condições diferenciadas de negociação para que cidadãos e empresas mantenham suas obrigações tributárias em dia.

Atendimento presencial

Os atendimentos estão sendo realizados nas unidades da SEMF:

UAP Centro

Endereço: Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro

Horário: 07h30 às 13h30 (entrega de senhas até 13h)

UAP Leste

Endereço: Avenida João XXIII, nº 5323, Santa Isabel (Show Auto Mall – Espaço da Cidadania)

Horário: 07h30 às 17h30 (entrega de senhas até 17h)

UAP Teresina Shopping

Endereço: Avenida Raul Lopes, nº 1000, Bairro Noivos (Espaço da Cidadania – em frente à praça de alimentação, piso superior)

Horário: 07h30 às 17h30 (entrega de senhas até 17h)

Além do atendimento presencial, a negociação também pode ser feita de forma online, pelo site: https://antigo-servicos-semf.pmt.pi.gov.br.

Benefícios do Refis

Descontos em juros e multas;

Facilidade na regularização;

Mais tranquilidade financeira.

A SEMF orienta que os contribuintes não deixem para a última hora e aproveitem essa oportunidade para quitar seus débitos.

25 de agosto de 2025 em Contribuinte, Finança, Gestão, REFIS, SEMF

Faltam poucos dias: prazo para aderir ao Refis e regularizar pendências vai até 29 de agosto

Prazo para aderir ao Refis vai até 29 de agosto (Foto: Ascom Semf)

A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), informa que os contribuintes têm até o dia 29 de agosto de 2025 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e regularizar suas pendências com o município.

A prorrogação foi definida devido à alta procura registrada nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs) da SEMF, especialmente nos últimos dias do prazo anterior, quando houve grande movimentação de contribuintes em busca do serviço.

O objetivo da medida é garantir que todos tenham a oportunidade de aderir ao programa e quitar seus débitos com mais tranquilidade, evitando filas e assegurando um atendimento mais ágil.

Os interessados podem procurar presencialmente as UAPs ou acessar os canais digitais da SEMF para consultar a situação e efetuar a regularização dentro do novo prazo. O serviço também está disponível no site: https://portal.teresina.pi.gov.br/portal-web/paginas/inicial/

Portal de negociação de dívidas

Unidades de Atendimento ao Público (UAPs):

• UAP Centro

Endereço: Rua Coelho Rodrigues, nº 1911 – Centro, próximo à Praça do Fripisa (antigo prédio do Medplan) Horário: 7h30 às 13h30

Entrega de senhas: até 13h (podendo sofrer alteração devido à demanda)

• UAP Leste

Endereço: Avenida João XXIII, nº 5323 – Santa Isabel (Show Auto Mall, no Espaço da Cidadania) Horário: 7h30 às 17h30

Entrega de senhas: até 17h (podendo sofrer alteração devido à demanda)

• UAP Teresina Shopping

Endereço: Avenida Raul Lopes, nº 1000 – Noivos (Espaço da Cidadania, em frente à praça de alimentação, piso superior) Horário: 7h30 às 17h30
Entrega de senhas: até 17h

12 de agosto de 2025 em Administração, Gestão, REFIS, SEMF, Serviço

Prazo para adesão ao RefisTHE 2025 é prorrogado até 29 de agosto

Atendimento na UAP centro (Foto: Ascom SEMF)

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina RefisTHE.
Os contribuintes agora têm até o dia 29 de agosto de 2025 para regularizar suas pendências com o município.

A prorrogação foi definida devido à alta procura dos contribuintes nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs) da SEMF, que registraram grande demanda nos últimos dias do prazo anterior. A medida visa garantir que todos tenham a oportunidade de aderir ao programa e regularizar seus débitos com mais tranquilidade.

O RefisTHE foi instituído pela Lei Complementar nº 6.186, de 18 de março de 2025, e oferece condições especiais para a quitação de débitos municipais, como descontos em juros e multas. A iniciativa contempla dívidas relacionadas a IPTU, ISS e demais tributos municipais.

Os atendimentos podem ser realizados presencialmente nas UAPs da Secretaria de Finanças ou por meio do portal oficial da Prefeitura de Teresina.

Para mais informações sobre as condições do RefisTHE 2025, os contribuintes podem acessar o site da SEMF ou buscar atendimento nos canais oficiais disponibilizados pelo município.

30 de junho de 2025 em Ação, Administração, Gestão, REFIS, SEMF, Serviço

Termina nesta segunda (30) o prazo para aderir ao REFIS 2025 e pagar a cota única do IPTU com desconto

Edgar Carneiro Filho, secretário de Finanças do município (Foto: Ascom Semf)

Termina nesta segunda-feira (30), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) e também para o pagamento da cota única do IPTU com desconto. A data é decisiva para os contribuintes que desejam regularizar suas pendências com o município e garantir benefícios financeiros já que a regularização garante economia e evita pendências com o município.

O Refis é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem dívidas com o município em condições especiais. O programa oferece descontos em juros e multas, permitindo que o contribuinte fique em dia com seus tributos municipais.

Além do Refis, também encerra hoje o prazo para o pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2025. Quem optar por essa modalidade recebe um desconto significativo, representando economia direta no orçamento familiar ou empresarial.

A recomendação da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) é que os cidadãos não deixem para a última hora. Os boletos podem ser gerados pelo site oficial da prefeitura ou diretamente nos pontos de atendimento da Secretaria.

“Essa é uma oportunidade para o contribuinte economizar e regularizar sua situação com o município. O recurso arrecadado volta para a população em forma de investimentos em saúde, educação, mobilidade e infraestrutura”, destacou o secretário municipal de Finanças.

Onde pagar:

Online: Site oficial da Prefeitura

Refis 2025

https://portal.teresina.pi.gov.br/portal-web/paginas/inicial/

IPTU

https://portal.teresina.pi.gov.br/portal-web/paginas/iptu/

Presencial: UAP Centro, UAP Zona Leste e UAP Teresina Shopping (mediante senha)

UAP CENTRO

Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro
(Próximo à Praça do Fripisa – antigo prédio do Medplan)

UAP LESTE

Avenida João XXIII, nº 5323, Santa Isabel
(Show Auto Mall – Espaço da Cidadania)

UAP TERESINA SHOPPING

Avenida Raul Lopes, nº 1000, Bairro Noivos(Espaço da Cidadania – piso superior, em frente à praça de alimentação).

Para mais informações, os contribuintes podem acessar o portal da prefeitura ou entrar em contato pelos canais oficiais da Secretaria de Finanças.

30 de junho de 2025 em Ação, Administração, Gestão, IPTU, REFIS, SEMF

Últimos dias para regularizar débitos com descontos: Refis Teresina vai até 30 de Junho

Regularização débitos com descontos Refis Teresina (Foto: Ascom SEMF)

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), reforça que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) termina no dia 30 de junho. Esta é uma oportunidade para os contribuintes quitarem débitos municipais com condições especiais de desconto em juros e multas.

O que é o Refis?
O Refis é um programa que permite a regularização de dívidas fiscais, como IPTU, ISS, taxas e outros tributos municipais, com benefícios que incluem:

Descontos de até 100% em juros e multas (para pagamento à vista);
Parcelamento facilitado, com prazos que variam conforme a capacidade do contribuinte.

Quem pode aderir

Todos os contribuintes — pessoa física ou jurídica — que possuem débitos junto ao município.

Como aderir

Atendimento presencial:

• UAP Centro
Endereço: Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro (próximo à Praça do Fripisa, antigo prédio do Medplan)
Horário: 7h30 às 13h30
Entrega de senhas até 13h (podendo sofrer alteração devido à demanda)

• UAP Leste
Endereço: Avenida João XXIII, nº 5323, Santa Isabel (Show Auto Mall, no Espaço da Cidadania)
Horário: 7h30 às 17h30
Entrega de senhas até 17h (podendo sofrer alteração devido à demanda)

• UAP Teresina Shopping
Endereço: Avenida Raul Lopes, nº 1000, Bairro Noivos (Espaço da Cidadania, em frente à praça de alimentação, no piso superior
Horário: 7h30 às 17h30
Entrega de senhas até 17h (podendo sofrer alteração devido à demanda)

Atendimento on-line:

Através do site da Prefeitura de Teresina: portal.teresina.pi.gov.br/portal-web/paginas/inicial

O secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Filho, destacou a importância do programa. “O RefisTHE foi criado para oferecer aos contribuintes uma oportunidade justa de regularizar suas pendências, contribuindo para o equilíbrio financeiro do município e incentivando a adimplência.”

Atenção ao prazo

O prazo não será prorrogado. Se você tem algum débito com o município, essa é a chance de resolver tudo de forma simples, rápida e com condições que cabem no seu bolso. Mas atenção: o programa vai só até o dia 30 de junho. Não deixe para a última hora.

24 de junho de 2025 em Ação, Administração, Gestão, REFIS, SEMF

Refis Teresina 2025 entra na reta final e prazo encerra no dia 30 de junho

Refis Teresina 2025 entra na reta final e prazo encerra no dia 30 de junho (Foto: Ascom SEMF)

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) termina no dia 30 de junho. Restam apenas 14 dias para que os contribuintes aproveitem as condições especiais de negociação.

O programa oferece descontos em juros e multas para pessoas físicas e jurídicas com débitos junto ao município. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização fiscal e proporcionar mais equilíbrio financeiro aos contribuintes.

A SEMF reforça a importância de não deixar para a última hora, a fim de evitar filas e possíveis transtornos. O atendimento está sendo realizado de forma presencial nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs) e também online, por meio do Portal de Serviços da SEMF, disponível no link:https://antigo-servicos-semf.pmt.pi.gov.br/

Endereços das Unidades de Atendimento ao Público (UAP)

UAP Centro

Endereço: Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro, próximo à Praça do Fripisa, no antigo prédio do Medplan.

Horário de funcionamento: 7h30 às 13h30

Entrega de senhas até às 13h (podendo sofrer alteração conforme a demanda).

UAP Leste

Endereço: Avenida João XXIII, nº 5323, bairro Santa Isabel (Show Auto Mall, no Espaço da Cidadania).

Horário de funcionamento: 7h30 às 17h30

Entrega de senhas até às 17h (podendo sofrer alteração conforme a demanda).

UAP Teresina Shopping

Endereço: Avenida Raul Lopes, nº 1000, bairro Noivos (Espaço da Cidadania, em frente à praça de alimentação no piso superior).

Horário de funcionamento: 7h30 às 17h30

Entrega de senhas até às 17h (podendo sofrer alteração conforme a demanda).

Os contribuintes que não regularizarem sua situação até o prazo final poderão enfrentar restrições e penalidades previstas na legislação vigente. Mais informações estão disponíveis no site da Secretaria Municipal de Finanças e nos canais oficiais de atendimento.

16 de junho de 2025 em Ação, Administração, Gestão, REFIS, SEMF

Teresina Lança REFIS 2025: Programa para Facilitar a Regularização de Débitos

Secretário de Finanças, Edgar Carneiro Filho – SEMF (Foto – Gustavo Viana – Ascom SEMF)

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), lançou hoje, 1º de abril, o RefisTHE, um programa especial de regularização fiscal para contribuintes com débitos municipais. A iniciativa visa incentivar a adimplência e fortalecer as contas públicas, oferecendo condições especiais para a quitação de tributos.

O secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Filho, destacou a importância do programa.

“O RefisTHE foi criado para oferecer aos contribuintes uma oportunidade justa de regularizar suas pendências, contribuindo para o equilíbrio financeiro do município e incentivando a adimplência.”

Benefícios do RefisTHE

O programa oferece:

Descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias;

50% de desconto sobre atualização monetária para pagamentos à vista;

Condições diferenciadas para parcelamento.

O RefisTHE abrange tributos municipais vencidos, como IPTU e ISS, além de taxas municipais e débitos inscritos na dívida ativa. Tanto empresas quanto cidadãos podem aderir ao programa e regularizar suas pendências fiscais.

Onde e como aderir?

Os interessados devem procurar um dos postos da Secretaria Municipal de Finanças até 30 de junho de 2025:

Anexo da SEMF – Rua Coelho Rodrigues, 1921

Espaço Cidadão Teresina Shopping

Espaço Cidadania Show Automall – Av. João XXIII, nº 5323

Para mais informações e adesão ao programa, acesse:

Portal de Serviços SEMF (Parcelamento e Negociação)

https://antigo-servicos-semf.pmt.pi.gov.br/

Portal de Negociação de Dívidas

https://portal.teresina.pi.gov.br/portal-web/paginas/inicial/

1 de abril de 2025 em Ação, Administração, Gestão, SEMF

RefisTHE 2025: contribuinte já pode renegociar dívidas com a Prefeitura de Teresina

Contribuinte já pode renegociar dívidas com a Prefeitura de Teresina

O contribuinte que possuir débitos com o fisco municipal pode renegociar as dívidas, por meio do Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE) 2025.1. Os descontos vão de 50% a 100% sobre juros e multas moratórias para pagamentos à vista.

O prazo de adesão ao RefisTHE se encerra no dia 30 de junho de 2025. Em casos de quitação, por meio do parcelamento da dívida, os descontos variam entre 40% a 80% sobre juros e multas. Taxas de IPTU, ISS, Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS) e Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF) são objetos do parcelamento dos débitos.

O RefisTHE é um programa destinado a promover a adimplência dos contribuintes. Ele é uma ferramenta estratégica para promover o equilíbrio das contas municipais e estimular, simultaneamente, a regularização fiscal dos contribuintes.

“Qualquer dívida com a prefeitura, seja de IPTU seja do que for, terá 100% de desconto dos juros, redução das multas. Então, todos os teresinenses que quiserem aproveitar a oportunidade de ficar, vamos dizer, com o ‘nome em dia’ com os compromissos com a cidade, resolvê-los, aproveitem porque é uma oportunidade”, diz o prefeito Silvio Mendes.

Neste ano, o RefisTHE tem por finalidade: regularização de débitos, incremento da arrecadação, fomento à conformidade fiscal e redução de litígios. Lembrando que, no atual contexto, a adoção do Refis vai propiciar melhorias dos serviços públicos, estímulo à economia local, equidade e justiça social.

Entenda o REFIS: Programa de Recuperação Fiscal

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é uma iniciativa do governo que possibilita o parcelamento de dívidas tributárias, oferecendo condições diferenciadas para empresas e contribuintes que desejam regularizar pendências junto ao Fisco.

Quais débitos podem ser negociados?

O REFIS abrange diferentes tipos de tributos em atraso, incluindo: Impostos devidos à Receita Federal, Débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),Tributos municipais não quitados e Dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Principais benefícios

Os contribuintes que aderem ao programa podem contar com vantagens como:
Redução de multas e juros, com possibilidade de descontos de até 100%.
Parcelamento dos débitos em condições especiais, podendo chegar a até 180 meses.

Quem pode participar?

O REFIS é voltado para: pessoas jurídicas com tributos em atraso e contribuintes que possuem débitos municipais.

Além de permitir a regularização fiscal, o programa pode ser uma alternativa para fortalecer a saúde financeira de empresas, evitando restrições e facilitando a retomada do crescimento.

Criado pela Lei 9.964/00, o REFIS é uma ferramenta importante para a recuperação de empresas e contribuintes inadimplentes. A adesão deve ser feita conforme as regras estabelecidas pelos órgãos responsáveis.

26 de março de 2025 em Ação, Administração, Gestão

Prefeitura lança o Programa de Recuperação Fiscal – Refis para contribuintes inadimplentes

A Prefeitura lança no próximo dia 11 de dezembro o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – Refis/THE.2 que objetiva promover a adimplência de pessoas físicas e jurídicas que estão com débitos tributários ou não tributários da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa junto ao município.

Poderão ser renegociados, por meio do Refis/THE.2, as dívidas referentes ao IPTU, Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, ITBI que podem ser pagos à vista ou parceladamente.

Segundo Henry Portela Lopes, Coordenador Especial da Receita do Município, os contribuintes em débitos escolhem como preferem quitar suas dívidas.

“Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, haverá desconto de 100% dos juros em multas e 50% da atualização monetária. Já aqueles que optarem por fazer o pagamento parceladamente haverá um desconto que vai variar de 40% a 80”, explicou o coordenador.

Serão objeto do Refis/THE.2 os créditos que se enquadrarem nos seguintes requisitos: em se tratando de crédito não tributário ou de crédito tributário, oriundo do descumprimento de obrigação acessória, que tenham data de vencimento até 13/11/2023; no caso de Imposto Sobre Serviços (ISS) lançado de ofício, incluída a multa dele decorrente, que tenha sido constituído até a data de encerramento do Programa, independente da data de ocorrência do fato gerador; , nos demais casos, que o fato gerador da obrigação tenha ocorrido até 15/12/2022; no caso de Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS e Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF, os créditos com vencimento até 15/12/2022, para pagamento a vista ou parcelado; no caso de Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS e Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF, os créditos com vencimento entre 16/12/22 e até a data de publicação desta Lei Complementar, exclusivamente para pagamento à vista; e nos demais casos, que o vencimento tenha ocorrido até 13/11/2023.

Não serão contemplados com o programa de refinanciamento os débitos relativos a custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial; multas de trânsito; alienação de área, outorga onerosa e direito de construir; indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio; e multas de natureza contratual. O prazo do RefisTHE se encerra no dia 30/01.

5 de dezembro de 2023 em Ação, Administração, SEMF