Contribuinte

Prefeitura de Teresina divulga regras para pagamento do IPTU, TCRD e COSISP 2026

Lançamento IPTU 2026 (Foto: Ascom SEMF)

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), publicou a Portaria nº 40/2026, que estabelece as regras para o lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSISP), referentes ao exercício de 2026.

De acordo com o documento, os contribuintes estão oficialmente notificados do lançamento anual, sendo considerada válida a notificação cinco dias após a publicação do edital. A medida segue o que determina o Código Tributário do Município de Teresina (CTMT) e demais legislações vigentes.

O pagamento poderá ser realizado em cota única ou de forma parcelada. Quem optar pela cota única terá desconto de 10% sobre o valor do IPTU, com vencimento em 30 de junho de 2026. Já o pagamento parcelado poderá ser feito em até seis parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, com o primeiro vencimento também em 30 de junho.

Tabela de parcelamento IPTU 2026

O cronograma de pagamento segue com vencimentos nos meses subsequentes: 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 30 de outubro e 30 de novembro de 2026. A Prefeitura ressalta que não será permitido o parcelamento de valores inferiores a R$ 20.

O Documento de Arrecadação de Tributos Municipais (DATM) poderá ser emitido a qualquer momento por meio do site oficial da Prefeitura. Além disso, os contribuintes também podem buscar atendimento presencial nas Unidades de Atendimento ao Público (UAP) localizadas no Centro, na zona Leste (Show Auto Mall) e no Teresina Shopping (Espaço Cidadania).

A SEMF informa ainda que será enviada uma via impressa da notificação de lançamento e do DATM ao endereço do imóvel. O documento permitirá o pagamento em cota única por código de barras ou de forma parcelada via QR Code. No entanto, não haverá envio da via impressa para débitos inferiores a R$ 20, e o não recebimento não isenta o contribuinte da obrigação de pagamento dentro do prazo.

Os contribuintes que desejarem poderão apresentar reclamação contra o lançamento dos tributos no prazo de até 30 dias, junto à Junta de Julgamento Tributário (JJT), mediante documentação comprobatória. Também é possível solicitar isenção do IPTU, da TCRD ou da COSISP, conforme os critérios previstos na legislação municipal.

A Prefeitura reforça a importância de os contribuintes ficarem atentos aos prazos e canais oficiais para evitar encargos e manter a regularidade fiscal.

29 de abril de 2026 em Administração, Contribuinte, Finança, Gestão, IPTU, SEMF, Tributo

SEMF participa da 5ª edição do “Dialogando sobre a Reforma Tributária”

5ª edição do “Dialogando sobre a Reforma Tributária” (Foto: Ascom Semf)

A Secretaria Municipal de Finanças de Teresina (SEMF) participou, nesta quarta-feira (25), da 5ª edição do “Dialogando sobre a Reforma Tributária”, evento promovido pela Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), em parceria com a OAB Seccional Piauí. A participação ocorreu a convite da organização, reforçando a atuação conjunta entre os entes públicos no debate sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro.

Representando a SEMF, estiveram presentes a auditora fiscal, Alissa Viana e o auditor fiscal, Ricardo Teixeira, que contribuíram ativamente com as discussões ao longo da programação.

O evento destacou a importância de iniciativas que promovam o diálogo com a sociedade, reunindo profissionais da contabilidade, do direito, estudantes e cidadãos interessados no tema. O objetivo foi ampliar o entendimento sobre a transição para o novo modelo tributário, que prevê a criação de tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de novas obrigações acessórias e maior informatização dos processos fiscais.

Segundo o auditor do município, Ricardo Teixeira, o momento exige preparação e capacitação contínua de todos os envolvidos, diante de um cenário que demandará adaptação por parte da administração pública e dos contribuintes.

A auditora fiscal, Alissa Viana, também destacou a importância da integração entre os entes. “É importante um evento como esse para promover a integração entre os entes tributários porque com a reforma tributária, teremos que caminhar lado a lado, estudando todas as novidades em conjunto”, afirmou.

5ª edição do “Dialogando sobre a Reforma Tributária” (Foto: Ascom Semf)

A iniciativa da Sefaz-PI, em parceria com instituições representativas, contribui para fortalecer o sistema tributário nacional, orientar os contribuintes e antecipar os desafios que acompanham a reforma.

Durante o evento, foram realizadas palestras técnicas abordando pontos centrais da reforma. O auditor fiscal da Sefaz-PI, Elias Cury, apresentou a palestra “IBS sobre combustíveis: mudanças frente ao ICMS”. Já o auditor fiscal da Receita do Município de Teresina, Ricardo Teixeira, tratou do tema “IBS sobre serviços financeiros: do custo ao creditamento”.

Segundo Ricardo Teixeira, o novo modelo permitirá a geração de créditos tributários para empresas a partir de operações financeiras, como empréstimos destinados a investimentos. “A empresa poderá utilizar o valor do IBS incidente nessas operações como crédito, compensando com o imposto devido mensalmente”, explicou.

5ª edição do “Dialogando sobre a Reforma Tributária” (Foto: Ascom Semf)

A programação contou ainda com a participação de autoridades e representantes de instituições, entre eles o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PI, José de Almeida Costa Neto; o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC-PI, Guilherme Guimarães; a auditora fiscal do município de Teresina, Alissa Costa Viana; o presidente do Sindipostos-PI, Guilherme Araújo Parente; e o superintendente de Gestão da Sefaz-PI, Cristovam Colombo dos Santos Cruz.

Ao final da programação, será realizado um debate com especialistas, contando com a participação do auditor fiscal da Receita do Município de Teresina, Ricardo Teixeira; do auditor fiscal da Sefaz-PI, Elias Cury; e do superintendente de Gestão da Sefaz-PI, Cristovam Colombo dos Santos Cruz, promovendo a troca de experiências e o aprofundamento das discussões sobre os impactos da reforma tributária nos diferentes setores da economia.

25 de março de 2026 em Ação, Capacitação, Contribuinte, Evento, Finança, SEMF

Veja o que muda na nova proposta de IPTU

Coletiva de imprensa no Salão Nobre do Palácio da Cidade – IPTU (Foto: Ascom Semf)

O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, anunciou nesta quarta-feira (11) mudanças no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para 2026. O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa no Salão Nobre do Palácio da Cidade, com a presença do secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho; da secretária executiva, Noemi Rocha, e dos auditores fiscais do município,

A principal mudança é a ampliação do prazo de aplicação do reajuste para dez anos, com limite de aumento anual de até 25% sobre o valor pago no exercício anterior. Com isso, o incremento na arrecadação do imposto em 2026 será de R$ 22 milhões passando de R$ 182 milhões para R$ 204 milhões, bem abaixo da projeção inicial de R$ 329 milhões.

“Nós aumentamos o prazo de pagamento, houve um acordo com a Câmara e o Tribunal de Contas. O prazo será de dez anos”, afirmou o prefeito.

Arte: Equipe técnica SEMF

Contexto e necessidade da atualização 

A medida decorre de uma obrigação legal não cumprida desde 2003: a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) a cada quatro anos. Segundo o prefeito, a correção era inadiável para evitar caracterização de renúncia fiscal, o que comprometeria a aprovação das contas da gestão pelo Tribunal de Contas. “A correção precisava ser feita, porque, se não for realizada, pode ser considerada renúncia fiscal e comprometer a aprovação das contas da gestão”, disse Silvio Mendes.

A projeção inicial indicava que a arrecadação poderia saltar de R$ 182 milhões para R$ 329 milhões. Após negociações com o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal, o valor foi reduzido para R$ 204 milhões. “A arrecadação lançada seria de R$ 329 milhões, mas, depois das reclamações e das negociações, passou para R$ 204 milhões. Saímos de R$ 182 milhões em 2025 para R$ 204 milhões em 2026, um aumento de R$ 22 milhões”, explicou.

Arte: Equipe técnica SEMF

Escalonamento e diálogo com a sociedade

O secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho, explicou que a principal mudança está no escalonamento do reajuste. A lei aprovada em 2024 previa que a correção ocorreria ao longo de quatro anos a partir de 2026. No entanto, como a PGV estava sem atualização há 23 anos, os lançamentos do IPTU resultaram em valores bastante divergentes em relação ao exercício anterior.

Diante desse cenário, a prefeitura abriu diálogo com vereadores, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e entidades da sociedade civil, como a OAB, o CREA, o CRECI e o Sinduscon, e construiu, de forma conjunta, uma solução que considerasse a capacidade do contribuinte de absorver a valorização acumulada dos imóveis ao longo desse período. A alternativa encontrada foi ampliar o escalonamento de quatro para dez anos e criar uma nova trava de crescimento, limitando o aumento do valor efetivamente pago a cada ano em até 25%.

Imóveis isentos e taxa de lixo

Teresina possui 364 mil imóveis. Destes, 119 mil são isentos do pagamento do IPTU e, a partir de agora, também ficarão isentos da taxa de coleta de lixo. Outros 41 mil imóveis tiveram redução no valor do imposto em relação ao ano anterior, e 29 mil são considerados imunes por determinação legal. Há ainda 13 mil novos imóveis cadastrados.

O prefeito destacou que a isenção da taxa de lixo para os imóveis isentos de IPTU corrige uma distorção histórica na cobrança. “Era incoerente cobrar essa taxa porque, em muitos casos, o valor da taxa de lixo era maior do que o próprio IPTU”, afirmou.

Restituição para quem já pagou

A secretária executiva, Noemi Rocha, informou que os contribuintes que já realizaram o pagamento do IPTU 2026 poderão solicitar a restituição do valor pago a maior após a aprovação da nova lei. Quem já quitou o tributo terá o pagamento considerado válido, e o valor excedente poderá ser requerido de volta.

O pedido deve ser feito pelo peticionamento eletrônico disponível no site teresina.pi.gov.br, por meio do sistema SEI. Na aba “Restituição”, o contribuinte deverá anexar o comprovante de pagamento e informar os dados bancários para recebimento do valor.

Próximos passos
O projeto com as alterações no IPTU será enviado à Câmara Municipal em regime de urgência, ainda nesta sexta-feira (13). Após a aprovação da nova legislação, será realizado um novo lançamento do imposto. Os novos carnês com os valores ajustados deverão ser encaminhados aos contribuintes até o final de abril.

O prefeito reforçou que a atualização é necessária para garantir a manutenção dos serviços públicos.

12 de março de 2026 em Ação, Contribuinte, Finança, IPTU

Prefeitura de Teresina revoga atos relacionados ao lançamento do IPTU e COSISP 2026

O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, assinou o Decreto nº 28.628, de 03 de março de 2026, que torna sem efeito a Portaria nº 30/2026 e o Edital nº 04/2026 da Secretaria Municipal de Finanças, ambos relacionados ao lançamento do IPTU e da COSISP 2026.

A medida foi adotada considerando a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), estabelecida pela Lei Complementar nº 6.166, de 30 de dezembro de 2024, que serve como base de cálculo do IPTU do exercício de 2026. Segundo o decreto, há necessidade de ajustes normativos para garantir a adequada aplicação da nova metodologia.

O ato também ressalta princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e capacidade contributiva, além do dever da administração pública de assegurar equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal.

Como ficam os valores já pagos?

O decreto estabelece regras para os contribuintes que já efetuaram pagamento do IPTU e da COSISP 2026:

• Quando o novo lançamento for menor que o valor já pago:

O contribuinte poderá solicitar a restituição do valor pago a maior, após eventual compensação de débitos inscritos em dívida ativa ou pendentes de regularização.

• Quando o novo lançamento for igual ou maior que o valor já pago:
O valor já quitado será considerado como pagamento integral do débito.

Próximos passos

No prazo de até 30 dias, o Poder Executivo Municipal deverá adotar as providências necessárias para realizar análise técnica e normativa com o objetivo de aperfeiçoar a aplicação da Planta Genérica de Valores.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 03 de março de 2026.

4 de março de 2026 em Ação, Administração, Contribuinte, Finança, IPTU, SEMF

Apenas 9 pessoas solicitaram isenção do IPTU por câncer e AIDS em 2025

Isenção do IPTU por câncer e AIDS (Foto: Ascom Semf)

A Prefeitura de Teresina assegura a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas diagnosticadas com câncer ou AIDS, conforme previsto na legislação municipal. O benefício tem caráter social e busca reduzir o impacto financeiro enfrentado por pacientes e suas famílias durante o tratamento.

Em 2025, apenas nove contribuintes protocolaram, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pedido de isenção com base nesses diagnósticos. O número é considerado muito baixo diante dos cerca de 364 mil imóveis cadastrados na zona urbana da capital, o que reforça a importância de ampliar a divulgação da informação para que mais pessoas que têm direito possam acessar o benefício.

Com a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG), aplicada em 2026, a isenção permanece garantida. Em 2025, o limite do valor venal do imóvel era de até R$ 138.606,62. Já em 2026, o benefício contempla imóveis com valor venal de até R$ 154.240, mantendo o compromisso social da gestão municipal e ampliando o alcance da política de proteção social.

Segundo a presidente da Fundação Municipal de Saúde, Leopoldina Cipriano, a iniciativa demonstra sensibilidade e responsabilidade social do município. “A isenção busca aliviar o impacto financeiro que essas doenças trazem ao paciente e à sua família. Não há uma lei nacional que garanta esse benefício; cada município define sua própria legislação. Ao adotar essa medida, Teresina demonstra preocupação com o bem-estar dos cidadãos, promovendo dignidade e inclusão”, destacou.

A oncologista clínica, Sávia Normando, médica reguladora ambulatorial em Oncologia/DRCAA da FMS, reforça a relevância de políticas públicas voltadas a esse público. Segundo ela, o câncer é a segunda principal causa de morte no Brasil e no mundo, o que evidencia o grande impacto epidemiológico da doença e a necessidade de estratégias permanentes de atenção à saúde.

De acordo com a especialista, no Piauí assim como em Teresina, os tipos de câncer mais prevalentes são: o câncer de pele não melanoma, o câncer de mama entre as mulheres e o câncer de próstata entre os homens.

A médica destaca ainda que o tratamento oncológico envolve custos diretos e indiretos. Entre os custos indiretos estão a perda de renda, despesas com transporte, hospedagem, alimentação e até adaptações domiciliares. Esses impactos tornam-se ainda mais significativos nos casos de câncer em estágio avançado, que representam mais da metade dos diagnósticos.

“Portanto, iniciativas públicas que possam arrefecer o impacto já inerente ao tratamento oncológico contribuem para o seguimento adequado da terapêutica e preservam o bem-estar psicossocial dessa população de pacientes”, pontua Sávia Normando.

Sávia Normando, médica reguladora ambulatorial em Oncologia/DRCAA da FMS (Foto: Ascom Semf)

A arrecadação do IPTU é fundamental para o financiamento de políticas públicas, como investimentos em infraestrutura urbana, saúde e educação, além da manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e hospitais da capital. Ainda assim, a gestão municipal reforça que medidas de proteção social são prioridade quando se trata de cidadãos em situação de vulnerabilidade.

A Prefeitura orienta que os contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos busquem informações e formalizem o pedido, seja de forma online, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI),ou presencialmente nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs), garantindo assim o acesso ao benefício.

27 de fevereiro de 2026 em Administração, Contribuinte, Finança, IPTU, SEMF, Tributo

Prefeitura de Teresina presta contas ao TCE-PI sobre atualização da PGV e cumprimento de decisão referente ao IPTU

Prefeitura e Tribunal de Contas dialogam sobre cumprimento de decisão referente ao IPTU
– Foto: Gustavo Viana SEMF

Nesta terça-feira (24), a Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), esteve na sede do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) para apresentar informações sobre o cumprimento da decisão que determinou a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e a adequação tributária relacionada ao IPTU.

A obrigatoriedade da alteração foi relatada e votada pelo conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, com voto-vista do conselheiro Delano Carneiro da Cunha Câmara, que reforçou a necessidade de uma nova PGV, especialmente com a atualização dos terrenos que permaneceram por anos sem a devida correção de valores.

Participação da equipe da SEMF

A reunião ocorreu na sede do TCE-PI e contou com a presença do secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho; da secretária executiva Noemi Rocha; do coordenador especial da Receita, Henry Portela; além dos auditores fiscais José Maria de Moura Vasconcelos e Alissa Viana.

Durante o encontro, a equipe técnica apresentou os dados que demonstram o cumprimento da determinação do Tribunal e os impactos da atualização da PGV na política tributária do município.

Prefeitura e Tribunal de Contas dialogam sobre cumprimento de decisão referente ao IPTU

Em seu voto-vista, o conselheiro Delano Carneiro da Cunha Câmara enfatizou que a atualização da PGV corrige uma distorção histórica no sistema tributário municipal. Segundo ele, diversos imóveis passaram cerca de 20 anos se valorizando significativamente em razão direta dos investimentos públicos realizados pelo município como abertura e pavimentação de avenidas, implantação de meio-fio, construção de escolas, equipamentos públicos e melhoria da infraestrutura urbana.

“Esses terrenos não teriam o valor que possuem hoje se não fosse a atuação do poder público. A cidade investiu, estruturou, valorizou áreas inteiras, e parte desses imóveis continuou se beneficiando dessa valorização sem contribuir de forma proporcional com os custos da cidade”, destacou.

Delano Carneiro da Cunha Câmara — Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) – Foto: Gustavo Viana SEMF

O conselheiro também ressaltou que, enquanto grandes áreas e terrenos permaneciam com valores defasados, proprietários de imóveis menores que já estavam devidamente cadastrados e pagando IPTU acabavam arcando praticamente sozinhos com o financiamento das despesas municipais.

Para Delano, a medida promove maior equilíbrio e igualdade tributária, ao redistribuir de forma mais justa a carga do imposto, especialmente diante do cenário fiscal atual.  Ele ainda observou que a defasagem na arrecadação impactou diretamente a capacidade de investimento do município ao longo dos anos. “Outras capitais arrecadam proporcionalmente mais IPTU. Teresina enfrentou uma espécie de frenagem histórica na receita, o que compromete recursos para áreas essenciais como mobilidade urbana e outros serviços fundamentais”.

Com a nova PGV, a expectativa, segundo o conselheiro, é de reequilíbrio das finanças públicas e fortalecimento da capacidade de investimento da cidade.

 

 

24 de fevereiro de 2026 em Ação, Administração, Cadastro, Comissão, Contribuinte, IPTU, SEMF

Nova PVG amplia número de imóveis isentos do IPTU 2026 em Teresina

Nova PVG amplia número de imóveis isentos do IPTU 2026 em Teresina (Foto: Ascom Semf)

A atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG), vigente a partir de 2026, ampliou de forma significativa o número de imóveis isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital. Atualmente, Teresina possui aproximadamente 364 mil imóveis na zona urbana. Desses, cerca de 119 mil estão isentos do pagamento do imposto.

Com a nova PVG, a faixa de isenção foi ampliada, elevando o número de imóveis beneficiados em comparação aos cerca de 99 mil anteriormente enquadrados nesse critério.

Além das isenções, outros 41 mil imóveis terão redução no valor do imposto. Ao todo, aproximadamente 160 mil imóveis serão beneficiados, seja com isenção integral, seja com diminuição no valor do tributo.

A atualização da PVG tem como objetivo adequar a base de cálculo à realidade imobiliária do município, promovendo maior equilíbrio e justiça fiscal.

Critérios de isenção

Os principais critérios para isenção do IPTU são:

• O proprietário possuir apenas um imóvel;

• Residir no imóvel;

• O imóvel possuir valor venal de até R$ 130 mil.

Também podem solicitar isenção os portadores de câncer ou AIDS, desde que o imóvel possua valor venal de até R$ 154.240,00, conforme previsto na legislação municipal.

Panorama imobiliário

Do total de aproximadamente 364 mil imóveis existentes na zona urbana do município, a distribuição é a seguinte:

• 272 mil imóveis residenciais;

• 61 mil terrenos;

• 31 mil imóveis destinados ao comércio, à indústria e à prestação de serviços.

A ampliação da faixa de isenção impacta diretamente proprietários de imóveis residenciais de menor valor venal.

Formas de pagamento do IPTU 2026

O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá 15% de desconto. Para garantir o benefício, o pagamento deve ser efetuado até o dia 15 de abril, e o contribuinte não pode possuir débitos de IPTU, TCRD (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos), taxa de lixo ou COSISP referentes a anos anteriores.

Também houve ampliação no número máximo de parcelas, que passou de até 6 para até 9 parcelas no exercício de 2026. O pagamento do IPTU 2026 já pode ser realizado por meio do site oficial: https://portal.teresina.pi.gov.br/portal-web/paginas/iptu/

Por meio do portal, o contribuinte pode emitir boletos, consultar débitos, acessar opções de parcelamento e verificar informações detalhadas sobre o imóvel. Os contribuintes que preferirem atendimento presencial podem procurar uma das Unidades de Atendimento ao Público (UAPs):

• UAP Centro – Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro (próximo à Praça do Fripisa, antigo prédio do Medplan);

• UAP Leste – Av. João XXIII, nº 5323, Santa Isabel (Show Auto Mall – Espaço da Cidadania);

• UAP Teresina Shopping – Av. Raul Lopes, nº 1000, Bairro Noivos (Espaço da Cidadania – piso superior, em frente à praça de alimentação).

A Prefeitura reforça que todas as informações oficiais sobre o IPTU 2026 devem ser consultadas exclusivamente nos canais institucionais do município.

23 de fevereiro de 2026 em Administração, Contribuinte, Finança, SEMF, Serviço, Tributo

Prefeitura de Teresina oficializa lançamento do IPTU e da COSISP 2026

IPTU e COSISP 2026 já estão lançados. Fique atento aos prazos e aproveite o desconto na cota única (Foto: Ascom SEMF)

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina (SEMF), oficializou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP), referentes ao exercício de 2026.

As informações constam na Portaria nº 30/2026 e no Edital nº 04/2026, publicados no Diário Oficial do Município, Ano 2026 – Nº 4.198, de 13 de fevereiro de 2026. Com a publicação, os proprietários de imóveis urbanos do município ficam formalmente notificados quanto aos valores lançados para este exercício.

Desconto de 15% na cota única

Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única até o dia 15 de abril de 2026 terão 15% de desconto sobre o valor do IPTU.

Também é possível realizar o pagamento parcelado em até nove parcelas mensais e sucessivas, sem desconto. Não será permitido o parcelamento de valores inferiores a R$ 20,00.

Calendário de pagamento

Cota única

15 de abril de 2026 (com 15% de desconto no IPTU)

Parcelamento (até 9 parcelas):

• 1ª parcela – 15 de abril de 2026

• 2ª parcela – 15 de maio de 2026

• 3ª parcela – 15 de junho de 2026

• 4ª parcela – 15 de julho de 2026

• 5ª parcela – 17 de agosto de 2026

• 6ª parcela – 15 de setembro de 2026

• 7ª parcela – 15 de outubro de 2026

• 8ª parcela – 16 de novembro de 2026

• 9ª parcela – 15 de dezembro de 2026

Emissão do boleto

O Documento de Arrecadação de Tributos Municipais (DATM) pode ser emitido a qualquer tempo por meio do site oficial da Prefeitura.

O contribuinte também pode buscar atendimento presencial nas Unidades de Atendimento ao Público (UAP):

UAP Centro

Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro (próximo à Praça do Fripisa, antigo prédio do Medplan).

UAP Leste

Av. João XXIII, nº 5323, Santa Isabel (Show Auto Mall – Espaço da Cidadania).

UAP Teresina Shopping

Av. Raul Lopes, nº 1000, Bairro Noivos (Espaço da Cidadania – piso superior, em frente à praça de alimentação).

Notificação

A notificação e o respectivo boleto serão encaminhados ao endereço de cobrança do imóvel. No entanto, o não recebimento da correspondência não desobriga o contribuinte do pagamento dentro do prazo estabelecido.

Contestação e pedido de isenção

O contribuinte que não concordar com o valor lançado poderá apresentar reclamação junto à Junta de Julgamento Tributário (JJT), no prazo de até 30 dias contados da notificação.

Também é possível solicitar isenção do IPTU ou da COSISP, nos casos previstos na legislação municipal, mediante requerimento fundamentado e apresentação da documentação exigida.

A notificação considera-se realizada cinco dias após a publicação do Edital.

Entrega das cartas

Já no início do mês de abril, as cartas do IPTU começarão a ser entregues nas residências dos contribuintes. Caso a correspondência não seja recebida, o contribuinte poderá emitir o boleto por meio do site oficial da Prefeitura ou procurar atendimento em qualquer uma das Unidades de Atendimento ao Público (UAP).

19 de fevereiro de 2026 em Administração, Contribuinte, Finança, IPTU, SEMF, Tributo

SEMF e CRC-PI se reúnem para fortalecimento de parceria institucional

SEMF e CRC-PI se reúnem para fortalecimento de parceria institucional (Foto: Ascom Semf)

A Secretaria Municipal de Finanças de Teresina (SEMF) e o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) se reuniram, na manhã desta terça-feira (3), para uma reunião institucional com foco no alinhamento de ações e no fortalecimento da parceria entre os órgãos.

Participaram do encontro, o secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho; a secretária executiva, Noemi Rocha e o coordenador especial da Receita, Henry Portela. Pelo CRC-PI, estiveram presentes o presidente, Ricjardeson Dias; o vice-presidente, Bráulio Veras, além da contadora e conselheira, Wanna Waldia Lemos.

Durante a reunião, foram debatidas pautas de interesse da classe contábil teresinense, além de temas relacionados aos serviços prestados pela Secretaria de Finanças tanto aos contribuintes quanto aos profissionais da contabilidade. O encontro reforçou a importância do diálogo institucional entre as entidades.

O secretário municipal de Finanças, Edgar Carneiro Machado Filho, avaliou o encontro de forma positiva e destacou a importância da parceria com o Conselho Regional de Contabilidade. “A SEMF mantém um diálogo permanente com as entidades representativas. Essa aproximação com o CRC-PI é fundamental para aprimorar os serviços prestados, fortalecer a atuação dos profissionais da contabilidade e garantir mais eficiência na gestão pública”, afirmou.

Segundo o presidente do CRC-PI, Ricjardeson Dias, a reunião foi fundamental para aproximar ainda mais as instituições. “Foi um encontro muito importante com o secretário Edgar e com a sua equipe para tratar pautas de interesse da classe contábil teresinense. A Secretaria de Finanças oferece diversos serviços que atendem tanto os contribuintes quanto os contadores”, destacou.

Ainda de acordo com o presidente, a parceria entre o CRC-PI e a SEMF está sendo reafirmada para garantir um atendimento especializado aos profissionais da contabilidade, além do debate de pautas tributárias relevantes. “Vivemos um momento de mudanças com a reforma tributária, e estamos fortalecendo essa parceria para promover cursos e capacitações por meio do Conselho Regional de Contabilidade”, completou.

A conselheira, Wanna Waldia Lemos também ressaltou a importância do encontro. “Viemos como representantes da nossa classe trazer as demandas dos contadores do nosso estado e dialogar com a Prefeitura e com a Secretaria de Finanças, buscando um retorno significativo para a nossa categoria e para as demandas da classe contábil”, afirmou.

A iniciativa reforça o compromisso da SEMF em manter um relacionamento próximo com as entidades representativas da contabilidade, promovendo transparência, diálogo e eficiência na gestão pública, além de fortalecer ações conjuntas voltadas à qualificação profissional.

3 de fevereiro de 2026 em Ação, Contribuinte, Finança, Gestão, SEMF, Tributo

Prazo para adesão ao Simples Nacional e ao MEI encerra nesta sexta-feira (30)

A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) alerta os contribuintes de Teresina que o prazo final para adesão ao Simples Nacional e ao regime de Microempreendedor Individual (MEI), referente ao ano-calendário de 2026, encerra-se nesta sexta-feira (30).

Para realizar a adesão, é importante que os contribuintes verifiquem previamente a existência de pendências cadastrais ou fiscais, uma vez que a regularização é condição obrigatória para o ingresso nos regimes.

Para facilitar o atendimento, a SEMF disponibiliza diversos canais de suporte aos contribuintes, incluindo as Unidades de Atendimento ao Público (UAPs), o atendimento eletrônico por meio do site https://antigo-servicos-semf.pmt.pi.gov.br o e-mail corporativo simplesnacional.semf@pmt.pi.gov.br, o sistema de Processo Eletrônico (SEI), além do atendimento presencial na Divisão do Simples Nacional, localizada no mesmo endereço da UAP Centro.

A Secretaria também informa que, devido à alta procura neste período final, as senhas de atendimento nas UAPs são distribuídas diariamente e podem se esgotar ao longo do dia, conforme a capacidade de atendimento de cada unidade. Nesses casos, serão atendidos apenas os contribuintes que já estiverem de posse da senha. A SEMF pede organização e compreensão da população.

Confira os endereços das Unidades de Atendimento ao Público (UAPs):

UAP Centro

Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro

(próximo à Praça do Fripisa, antigo prédio do Medplan)

UAP Leste

Avenida João XXIII, nº 5323, Santa Isabel

(Show Auto Mall – Espaço da Cidadania)

UAP Teresina Shopping

Avenida Raul Lopes, nº 1000, Bairro Noivos

(Espaço da Cidadania – piso superior, em frente à praça de alimentação)

A SEMF reforça que o prazo é improrrogável e orienta que os contribuintes não deixem a regularização para a última hora, garantindo, assim, a adesão ao Simples Nacional ou ao MEI para o ano de 2026.

30 de janeiro de 2026 em Administração, Contribuinte, Finança, SEMF, Tributo