Prefeito sanciona Lei em apoio à causa animal

O prefeito Firmino Filho sancionou a Lei Municipal nº 5.440, de 18 de outubro de 2019, que institui o mês de março como o mês da prevenção à crueldade contra animais, dedicado a realização de campanhas de conscientização sobre a causa animal na cidade de Teresina.

A Lei, de autoria do vereador Deolindo Moura, tem o objetivo de promover a conscientização da população sobre a importância da tutela animal, estimular a adoção, o resgate e o amparo a animais de rua e incentivar os órgãos da administração pública municipal, empresas, entidades de classe, associações e a sociedade civil como um todo no engajamento nas campanhas de conscientização da causa.

O mês da prevenção da crueldade contra animais passará a integrar o calendário oficial de eventos de Teresina. Caberá à Prefeitura definir o órgão que será responsável pela estrutura, organização e responsabilidade dos eventos de que trata a Lei.

As celebrações ocorridas terão a finalidade de conscientizar a população através de eventos como palestras, audiências públicas e conferências a fim de que a sociedade possa conhecer, debater, sensibilizar-se e envolver-se em apoio à causa animal.

 

Prefeito sanciona lei sobre obrigatoriedade de fornecimento de certificados em braille

O prefeito, Firmino Filho, sancionou, nesta sexta (08), a Lei de no 5.437, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Teresina, do fornecimento de diplomas e certificados em braile aos alunos com deficiência visual das escolas do Sistema Municipal de Ensino, composto pelas escolas municipais de educação básica e estabelecimentos privados de educação infantil, além de outras instituições. O braile é um sistema de escrita tátil utilizado por pessoas com deficiência visual parcial ou total.

Em cumprimento às normas, as instituições mencionadas terão prazo de 90 dias, a contar da data de requerimento, para confeccionar e emitir o diploma ou o certificado. Havendo necessidade, os alunos que concluíram cursos antes da vigência da lei, poderão requerer seus documentos com a devida adaptação de acessibilidade visual (braile).

A autoria da lei 5.437 é dos vereadores Deolindo Moura, Cida Santiago, Gustavo Gaioso, Joaquim do Arroz e Ítalo Barros, em cumprimento à Lei Municipal no 4.221/2012, e todas as despesas decorrentes serão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, sendo suplementadas, caso necessário.

Prefeito Firmino decreta ponto facultativo no Dia do Servidor Público

O prefeito de Teresina, Firmino Filho, assinou nesta quarta-feira (23) o decreto N° 19.161 que institui ponto facultativo nas repartições públicas municipais na próxima segunda-feira, 28 de outubro, por ocasião das comemorações do Dia do Servidor Público.

“O decreto é uma forma de homenagear o funcionalismo público e valorizar o mérito dos servidores públicos da Prefeitura de Teresina, proporcionando-lhes oportunidade para o lazer nesta data que é dedicada especialmente a estes profissionais que tanto colaboram para o funcionamento da nossa cidade”, disse o secretário municipal de Governo, Fernando Said.

Os serviços públicos essenciais e de interesse público prestados pelo município à população deverão funcionar normalmente, em especial aqueles no âmbito da Fundação Municipal de Saúde – FMS (hospitais, UPAs e SAMU), bem como  os serviços prestados pelos  Agentes de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRAN).

Lei municipal dispõe sobre apresentações de artistas de rua

O prefeito Firmino Filho sancionou a Lei nº 5.421, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos da cidade.

A Lei determina que as manifestações culturais desses artistas em espaços públicos abertos, tais como parques, praças, anfiteatros e lagos, dentre outros, não dependem de prévia autorização dos órgãos municipais, desde que observados alguns requisitos como as apresentações serem gratuitas para os espectadores, prescindam de palco ou de qualquer outra estrutura prévia de instalação no local, utilizem fonte de energia para alimentação de som e tenham duração máxima de até quatro horas, sendo concluídas até às 22h.

O documento determina ainda que basta o responsável pela manifestação informar ao órgão cometente sobre o dia e a hora da realização do evento, a fim de compatibilizar o compartilhamento do espaço, se for o caso, com outra atividade no mesmo dia e local.

Compreendem-se por atividades culturais o teatro de rua, dança, capoeira, circo, música, folclore e literatura, dentre outras. Durante a realização do evento fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs e livros, quadros e peças artesanais.

A Lei é de autoria dos vereadores Enzo Samuel e Valdemir Virgino.

 

Lei reconhece caminhada de conscientização sobre autismo como bem imaterial

O prefeito Firmino Filho sancionou a Lei Municipal nº 5.399 que tomba como Bem de Natureza Imaterial da Cidade de Teresina a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo. O reconhecimento de que trata a Lei tem por finalidade promover a conscientização da sociedade sobre o autismo.

De acordo com Rosália Oliveira, diretora da Associação de Amigos dos Autistas do Piauí (AMA), o tombamento da Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo traz mais visibilidade ao movimento, realizado há nove anos em Teresina.

“Há nove anos a AMA realiza, sempre no dia 02 de abril, que é o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo. O ato envolve profissionais, famílias e a sociedade e tem o objetivo de chamar a atenção sobre a necessidade de falarmos sobre o assunto. Quanto mais nós falarmos sobre esse tema, mais as pessoas compreenderão o que é o autismo e estarão melhor preparadas para acolher aqueles que têm a síndrome. Por isso, nós sempre convidamos autoridades municipais, estaduais e federais para a Caminhada, porque o papel do político é defender os interesses da população. E a pessoa com autismo e suas famílias ficam, muitas vezes, isoladas, ainda não temos, de fato, inclusão. Tornar a Caminhada um bem imaterial de Teresina é mais que ampliar a visibilidade da nossa ação, é sinalizar de forma positiva para as famílias, dizendo que essa é uma luta de toda a cidade. Nós precisamos, todos juntos, sensibilizar a sociedade, nas casas, escolas, estabelecimentos comerciais, em todos os lugares, para a importância de saber lidar com pessoas com autismo, porque elas têm direto a ser tratadas com respeito. A Lei vem para ampliar o alcance da Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo e promover ainda mais o debate em todo o município de Teresina, destacou Rosália Oliveira.

Diana Palmer é jornalista, fotógrafa e mãe de gêmeos com autismo. Para ela, todo movimento que ajude a dar mais visibilidade e a ampliar as discussões sobre autismo são positivos.

“Antigamente, não se ouvia nem falar em autismo. E é preciso falar, falar muito. Até para as pessoas entenderem que a inclusão deve ser feita no dia a dia. A Caminhada chama a atenção para o autismo, para a presença de pessoas com autismo em todos os ambientes e para a necessidade de respeitá-las. Por isso, nós precisamos falar cada vez mais. As escolas, por exemplo, não deveriam aceitar alunos com autismo apenas porque são obrigadas por força da lei. Deveriam verdadeiramente ajudar na inclusão desses alunos no ambiente escolar, favorecer seu desenvolvimento. Nós, mães de crianças com autismo, travamos uma luta diária pelos direitos dos nossos filhos, das nossas famílias. Mas essa luta não é só nossa, é de todos. Mesmo de quem não conhece ninguém com autismo. É uma luta de todos os humanos. Ainda temos muito a alcançar. E nós alcançaremos, porque não vamos desistir”, assegurou Diana Palmer.

Legislação amplia discussão sobre empregabilidade para jovem aprendiz

Criar um seminário anual para debater políticas públicas e empregabilidade para o adolescente jovem aprendiz no âmbito do município de Teresina. É o que dispõe a Lei Municipal nº 5.390, sancionada pelo prefeito Firmino Filho.

De acordo com a Lei, o seminário anual constará de palestras, conferências e apresentação de projetos, com o objetivo de facilitar o acesso dos adolescentes ao mercado de trabalho.

A legislação prevê a possibilidade de celebração de convênios com a iniciativa privada, objetivando a empregabilidade para o adolescente jovem aprendiz no mercado de trabalho.

Segundo a Superintendente Executiva da Fundação Wall Ferraz (FWF), Samara Pereira , já existe uma construção de propostas que fortalecem essa discussão de políticas públicas, na geração de emprego e renda para os jovens no município. “A proposta de implementação já foi repassada à Supereminência Regional do Trabalho. Estamos em fase de ajustes para o credenciamento do município no programa de aprendizado, que é dirigido aos jovens”, comenta a Superintende.

PMT institui campanha contra a importunação sexual no transporte coletivo

Com o objetivo de alertar sobre o alto número de casos de importunação sexual nos veículos do transporte coletivo e de conscientizar a população e a tripulação desses veículos sobre a importância do tema, o prefeito Firmino Filho sancionou a Lei Municipal nº 5.403, que institui a Campanha de Prevenção e Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo.

A Lei objetiva ainda coibir a importunação sexual nos veículos do transporte coletivo e estimular denúncias de importunação sexual por parte da vítima.

De acordo com a Lei, a Campanha afixará nos veículos do sistema de transporte coletivo de Teresina informações sobre as condutas que configuram importunação sexual, medidas que as vítimas de importunação sexual devem adotar e os telefones e endereços atualizados dos órgãos públicos onde as denúncias podem ser feitas.

“Importante para conscientização, para que as vítimas saibam que estão sendo vítimas de importunação sexual e saibam o que fazer, como e onde denunciar. Pode servir também para coibir a ação dos importunadores, diante da possibilidade de punição legal pela sua conduta. Os possíveis agressores saberão que há uma lei e poderão ser punidos, porque suas vítimas saberão como denunciar”, comentou Clarissa Carvalho, jornalista e antropóloga.