legislação

SEMF promove treinamento interno para servidores das UAPs sobre alterações na legislação tributária municipal

Treinamento interno para servidores das UAPs (Foto: Ascom Semf)

A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), realizou um treinamento interno direcionado, exclusivamente, aos servidores das Unidades de Atendimento ao Público (UAPs), com foco na qualificação técnica, no alinhamento dos processos e na melhoria do atendimento prestado aos contribuintes do Município de Teresina.

A capacitação teve como principal objetivo orientar os servidores que atuam diretamente no atendimento ao público sobre as alterações ocorridas no Código Tributário do Município de Teresina (CTMT/2025), especialmente no que se refere à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e serviços correlatos, à Taxa de Coleta de Resíduos Domiciliares (TCRD) e às mudanças relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A iniciativa buscou dar mais agilidade ao atendimento nas UAPs, melhorar a relação entre servidores e contribuintes e assegurar maior clareza e segurança nas informações repassadas à população, a partir da correta aplicação das mudanças na legislação tributária municipal ocorridas em 2025.

O treinamento foi conduzido pelo auditor fiscal do município, Ricardo Alves, responsável por coordenar os trabalhos, esclarecer dúvidas e orientar os servidores quanto à correta aplicação das normas no atendimento ao contribuinte.

Ricardo Alves – Auditor Fiscal do Município (Foto: Ascom Semf)

As alterações relacionadas ao ITBI foram apresentadas pela auditora fiscal, Juliana Fazolo, que detalhou as novas regras previstas na legislação vigente, com destaque para o recolhimento antecipado do imposto em contratos de promessa de compra e venda, as alíquotas aplicáveis e os benefícios concedidos aos contribuintes, como descontos para pagamento em cota única e manutenção da base de cálculo dentro dos prazos legais.

Durante o treinamento, também foram abordadas as principais fundamentações legais que embasam as atualizações do Código Tributário Municipal, entre elas, a Lei Complementar nº 4.970, de 26 de dezembro de 2015; além de demais legislações específicas aplicáveis.

Auditores fiscais do Município, Ricardo Alves e Luciana Bicalho
(Foto: Ascom Semf)

Outro ponto de destaque foi a mudança de nomenclatura da contribuição anteriormente conhecida como COSIP, que passou a ser denominada COSISP, Contribuição para o Custeio, a Expansão, a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos, conforme estabelecido pela legislação vigente.

Além dos aspectos técnicos e legais, o treinamento também teve foco no aprimoramento do atendimento ao contribuinte, reforçando a importância da clareza, da objetividade e da padronização das informações repassadas nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs). A iniciativa buscou garantir que os servidores estejam preparados para orientar corretamente a população, promovendo um atendimento mais humanizado, eficiente e transparente.

Letícia Xavier – Gerente das UAPs (Foto: Ascom Semf)

A SEMF reforça que a capacitação contínua dos servidores das UAPs é fundamental para fortalecer a relação com os contribuintes, assegurar a correta aplicação da legislação tributária e contribuir para a melhoria contínua da gestão pública municipal.

16 de janeiro de 2026 em Ação, Capacitação, Finança, SEMF, Servidor

IPMT realiza 2ª edição do Capacita PREV para servidores de Recursos Humanos do Município

2ª edição do Capacita PREV (Foto: Ascom IPMT)

O Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT) realizou, na manhã desta sexta-feira (17), a 2ª edição do Capacita PREV, evento promovido pelo Instituto voltado para servidores dos setores de Recursos Humanos e Divisão de Pessoal das secretarias municipais que abordou as regras de aposentadoria dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e as principais mudanças na legislação previdenciária.

De acordo com a assistente social da Assessoria de Educação Previdenciária, Gabriela Rocha, o evento tem como objetivo levar conhecimento técnico aos setores de RH das secretarias municipais, para que os servidores possam orientar corretamente os funcionários no processo de aposentadoria.

“O Capacita PREV tem o objetivo de levar o conhecimento das novas regras de aposentadoria aos setores de RH das secretarias, compartilhando informações sobre as mudanças na legislação e as regras de transição, para que os servidores possam instruir os funcionários municipais na solicitação de suas aposentadorias”, destacou Gabriela Rocha.

2ª edição do Capacita PREV (Foto: Ascom IPMT)

Nesta segunda edição, participaram servidores da Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan), Secretaria Municipal de Finanças (Semf), Secretaria Municipal de Administração (Sema), Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Agência de Regulação de Águas de Teresina (Arsete).

O evento contou com a participação do auditor fiscal do município e chefe do setor de Controladoria do IPMT, Marcos Roitman; da procuradora do município, Thamires Amorim, e das advogadas do Instituto, Samila Milhomem e Elke Damasceno.

2ª edição do Capacita PREV (Foto: Ascom IPMT)

Durante sua fala, Marcos Roitman, que abordou o tema “A quem se aplica o Regime de Previdência Complementar”, destacou a importância do encontro para o esclarecimento das regras previdenciárias. “Acredito que o Capacita PREV é importante para aproximar o IPMT dos segurados, por meio dos servidores das secretarias e órgãos municipais, que atuam como multiplicadores na difusão do conhecimento sobre regras previdenciárias”, afirmou.

Entre os temas discutidos no encontro estiveram: Regime de Previdência Complementar (abordagem explicativa e facilitadora de acordo com a Constituição);segurados do Regime Próprio de Previdência; alterações na aplicação da nova lei; regras de transição (soma de idade e tempo de contribuição); cálculos e reajustes de proventos; regras de transição para servidores em atividade especial; benefício de pensão por morte, entre outros assuntos relacionados à aposentadoria.

17 de outubro de 2025 em Capacitação, Gestão, IPMT, Previdência, Servidor

SDU Leste intensifica fiscalizações para regularização de alvarás na Zona Leste

SDU Leste intensifica fiscalizações para regularização de alvarás (Fotos: Ascom SDU Leste)

A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste (SDU Leste), por meio da Coordenação de Controle e Fiscalização, realizou no último sábado (3), uma operação de fiscalização em 12 estabelecimentos comerciais da Zona Leste de Teresina, com foco especial em restaurantes, trailers, postos de combustíveis e lojas de conveniência.

De acordo com o coordenador do setor, Pedro Formiga, a ação teve como principal objetivo verificar a validade dos alvarás de funcionamento, além da existência de termos de permissão e licenças especiais exigidas para a atividade regular desses espaços.

SDU Leste intensifica fiscalizações para regularização de alvarás (Fotos: Ascom SDU Leste)

“Foram fiscalizados alguns dos maiores restaurantes da Zona Leste. A operação envolveu tanto estabelecimentos consolidados quanto trailers e ambulantes. Nosso trabalho, busca garantir que todos estejam em conformidade com a legislação. Os que estiverem em situação irregular serão notificados e terão prazo para se adequar”, explicou.

As ações de fiscalização continuarão de forma intensificada nas próximas semanas. A SDU Leste reforça que a regularização dos estabelecimentos é essencial para garantir segurança, qualidade dos serviços e respeito às normas municipais.

5 de maio de 2025 em Ação, Administração, Fiscalização, Gestão, SDU LESTE

Órgão executores recebem orientações da Prefeitura de Teresina sobre processos e legislações

Órgão executores recebem orientações da Prefeitura de Teresina sobre processos e legislações. Foto (Ascom/Semplan)

As Emendas Parlamentares garantem os recursos necessários para o setor ao qual se destinam. Logo, é fundamental que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a Prefeitura cumpram todas as etapas para celebração de parceria. Para que isso ocorra de forma mais organizada e assertiva possível, a Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan), promoveu um encontro com as OSCs para passar orientações a respeito dos processos e da legislação que respalda esse trabalho.

O encontro foi promovido pela equipe de Planejamento Estratégico e Gestão, vinculada à Semplan, com o objetivo de orientar as equipes de órgãos executores sobre os procedimentos a serem adotados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC). A abertura do encontro foi realizada pelo secretário executivo Jivago Gonçalves.

Foram demonstradas as legislações que pautam esse trabalho do município, bem como as metodologias desenhadas para que o fluxo de emendas parlamentares seja eficiente e concluído. “Em 2022, conseguimos liberar mais de 97% das emendas e isso é fruto de trabalho em equipe e desses encontros que a Prefeitura promove com os assessores parlamentares, órgãos executores e demais membros envolvidos nesse processo. Dessa forma, temos avançado nos procedimentos e dado celeridade durante o período de trabalho”, disse Éder Fabeni, analista de orçamento da Prefeitura de Teresina.

12 de janeiro de 2023 em Ação, Administração, Gestão, PMT, SEMPLAN

Prefeitura lança cartilha sobre o Novo Plano de Ordenamento Territorial (PDOT)

Como parte do processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), a Prefeitura de Teresina lançou uma cartilha com os principais pontos da nova legislação. A intenção do material é tornar mais fácil o entendimento da população a partir das ilustrações sobre as mudanças nas leis de ocupação do espaço urbano na capital.

A elaboração do novo Plano Diretor ficou a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan) e foi marcada pela participação da sociedade civil em fóruns, audiências e reuniões. O processo teve início em 2017 e, desde então, as alterações propostas foram apresentadas a setores diversos, como movimentos populares, sindicatos ligados à construção civil, setor imobiliário, OAB, entre outros.

Agora, em sua fase final, o documento será deliberado em audiência pública, realizada nos dias 23 e 24 de outubro. Posteriormente, a minuta segue para votação na Câmara Municipal. A cartilha foi elaborada com o objetivo de simplificar o PDOT para a população, usando uma linguagem mais objetiva e esclarecendo os principais pontos da legislação.

Arquiteta Urbanista e Assessora de Coordenação da SEMPLAN, Thiscianne Pessoa

“O material apresenta os instrumentos e as estratégias que a gente está propondo para Teresina, como também mostra os mapas de macrozoneamento e zoneamento da cidade, tudo de forma muito simples. São as políticas urbanas que a cidade vai utilizar para que a população se aproprie do plano e possa fazer cobranças do seu cumprimento efetivo no futuro”, explica a arquiteta urbanista e assessora de Coordenação da Semplan, Thiscianne Pessoa.

O material foi desenvolvido em parceria com a WRI Brasil, uma ONG que acompanha a elaboração do novo PDOT desde o início, promovendo a proteção do meio ambiente, oportunidades econômicas e bem-estar humano.

18 de outubro de 2019 em SEMPLAN

Lei municipal institui campanha de incentivo à adoção de animais

A Câmara Municipal de Teresina aprovou e o prefeito Firmino Filho sancionou a Lei 5.340, que institui a Campanha de Incentivo à Adoção de Animais.

De acordo com a Lei, a campanha será realizada pelo município de Teresina, em parceria com pet shops, clínicas e similares, observando-se as disposições orçamentárias, financeiras e o o interesse público.

A Lei 5.340 deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

10 de abril de 2019 em SEMGOV Comentários (0)

Agosto Lilás amplia debate sobre prevenção à violência contra a mulher

Conscientizar mulheres e meninas sobre os seus direitos e realizar a sensibilização de homens e meninos com vistas a prevenir a violência contra mulher. Com esses objetivos, o prefeito Firmino Filho sancionou a Lei 5.341, que cria o Agosto Lilás e o incorpora ao Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Teresina.

21O Piauí registra anualmente diversos casos de violência contra a mulher e feminicídios. Para além desses casos, há aqueles não notificados, em que a mulher sofre calada as consequências de violência física, moral e psicológica, dentro e fora de casa. A Prefeitura de Teresina possui políticas públicas de empoderamento de mulheres e de prevenção e enfrentamento a essa violência. Com a criação do Agosto Lilás as ações da Prefeitura serão ampliadas de forma a mobilizar toda a população para o fim da violência contra a mulher. Precisamos discutir esse tema em todos os lugares, espaços formais e não formais; conscientizar os homens do seu dever de agir com respeito às mulheres e empoderar as mulheres para que identifiquem relações abusivas e denunciem. A sanção da Lei que cria o Agosto Lilás amplia esse debate e coloca a violência contra a mulher como assunto de responsabilidade de toda a sociedade civil”, declarou Raimundo Eugênio, secretário municipal de Governo.

De acordo com o texto da Lei, durante todo o mês de agosto serão desenvolvidas ações educativas como palestras, seminários e cursos em parceria com associações sem fins lucrativos, escolas, faculdades e outras instituições a fim de promover a sensibilização masculina para o respeito ao direto das mulheres e de dar a essas mulheres as condições necessárias para o pleno exercício desses direitos.

O símbolo do Agosto Lilás será um laço na cor lilás, a ser utilizado em todas as atividades alusivas ao tema, por órgãos públicos e privados. A lei prevê ainda a iluminação de monumentos e logradouros públicos, bem como de prédios e estabelecimentos privados na cor lilás, como forma de despertar o interesse da população e de dar mais visibilidade ao debate.

9 de abril de 2019 em SEMGOV Comentários (0)

Legislação promove conscientização sobre educação não violenta

Contribuir para a construção de uma cultura de paz em casa, por meio da educação não violenta, desde a primeira infância. Esse é um dos objetivos da Lei Municipal 5.339, sancionada pelo prefeito Firmino Filho.

A Lei institui a Semana Municipal de Prevenção à Violência na Primeira Infância, a ser realizada anualmente no período de 12 a 18 de outubro.

Durante a Semana devem ser realizados debates, palestras, seminários e outras atividades que contribuam para a prevenção da violência na primeira infância, por meio de orientações e esclarecimentos prestados à população.

“A Lei sancionada pelo prefeito Firmino Filho visa ampliar as orientações já prestadas às famílias de alunos da rede municipal e àquelas atendidas pelos serviços de saúde e assistência social da Prefeitura de Teresina, a respeito da importância de educar sem violência. E não se trata apenas de violência física, mas de todas as formas de violência. Precisamos conquistar a paz em casa e garantir às nossas crianças o direito de serem educadas e de se desenvolverem com respeito, acolhimento e empatia. E só podemos fazer isso por meio da conscientização dos adultos de que existem formas respeitosas de educar”, pontuou Raimundo Eugênio, secretário municipal de Governo.

9 de abril de 2019 em Manchete Principal Comentários (0)