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A Prefeitura Municipal de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), informa que já iniciou a distribuição dos boletos referentes às taxas de licenciamento das atividades econômicas para o exercício de 2026. As cobranças incluem a Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF), a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e a Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS), com vencimento em 30 de dezembro de 2025.

Os boletos estão sendo encaminhados pelos Correios aos contribuintes com cadastro ativo no Cadastro Mobiliário do município. Caso o documento não seja recebido no endereço informado, a segunda via já está disponível para emissão no portal da SEMF, por meio do endereço eletrônico servicos-semf.pmt.pi.gov.br.

De acordo com o auditor fiscal Ricardo José Alves da Silva, gerente executivo de Taxas, Multas e Contribuições (GETAMC), é fundamental que pessoas físicas e jurídicas fiquem atentas ao prazo de vencimento, a fim de evitar pendências que possam comprometer a regularidade das atividades econômicas.

Quantitativo de contribuintes e valores

Atualmente, Teresina possui cerca de 10.043 contribuintes pessoas físicas, com valores calculados que somam R$ 1.367.445,92, dos quais R$ 108.971,16 são referentes a isenções.

Entre as pessoas jurídicas, são aproximadamente 52.408 contribuintes, com valores calculados de R$ 22.070.948,86, sendo R$ 986.935,24 relativos a isenções.

Consequências do não pagamento

O não pagamento das taxas dentro do prazo impede a emissão de documentos essenciais ao funcionamento regular das atividades, tais como:

• Alvará de Funcionamento

• Licença Ambiental

• Licença Sanitária

• Certidão Negativa de Débitos (CND)

A ausência desses documentos pode resultar em penalidades aplicadas pelos órgãos fiscalizadores competentes, incluindo SDUs, Vigilância Sanitária, SEMF, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Ministério Público.

• Valores das taxas

Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF):

• Até 30 m²: R$ 142,53

• Acima de 2.100 m²: R$ 3.808,30

Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA):

• Valor mínimo: R$ 576,07

• Valor máximo: R$ 4.904,02

Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS):

• Até 15 m²: R$ 261,31

• Acima de 4.000 m²: R$ 1.311,01

• Isenções

Estão isentos do pagamento das taxas:

• Templos religiosos, associações e instituições sem fins lucrativos

• Serviços de táxi e mototáxi

• Órgãos públicos federais, estaduais e municipais

• Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional

• Entidades beneficentes, filantrópicas ou caritativas

Profissionais liberais e autônomos

• Profissionais de nível superior: R$ 237,55

• Técnicos de nível médio: R$ 95,02

• Artífices e demais categorias: R$ 23,76

Atendimento ao contribuinte

A emissão dos boletos pode ser realizada no portal servicos-semf.pmt.pi.gov.br.

As solicitações de licenciamento estão disponíveis no sistema eletrônico slic.semf.teresina.pi.gov.br.

Base legal

As taxas de licenciamento são regulamentadas pelo Código Tributário do Município de Teresina (CTMT), conforme a Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que estabelece as normas para a TLFF, TLA e TRIFS.