Regularização Fundiária

A luta da Prefeitura de Teresina em busca de dignidade e segurança para sua população ganhou um novo capítulo em favor dos moradores da Ocupação Lindalma Soares. Após um recurso da Procuradoria Geral do Município, o Tribunal de Justiça do Piauí proferiu uma decisão suspendendo a reintegração de posse na ocupação.

 Em setembro de 2023, o prefeito assinou um decreto para iniciar um processo de desapropriação visando à regularização fundiária na Ocupação Lindalma Soares, situada na região da Santa Maria da Codipi, zona Norte de Teresina. Entretanto, uma liminar da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina determinou a reintegração imediata na posse do imóvel ocupado pela comunidade, inclusive com apoio policial.

 No recurso apresentado pela Procuradoria do Município, foi argumentado que a decisão foi proferida sem considerar a manifestação prévia da Prefeitura e sem levar em conta o decreto municipal que declarou interesse social na área. Fotografias da comunidade foram apresentadas, evidenciando as precárias condições de vida dos moradores e a baixa renda dos ocupantes.

 Após análise do recurso, o desembargador Relator Agrimar Rodrigues de Araújo acolheu as razões apresentadas pela Procuradoria Geral do Município e deferiu o pedido de efeito suspensivo. Ele destacou a importância de privilegiar a situação já consolidada no local, ocupada por milhares de pessoas de baixa renda, reconhecida pelo próprio Município como área de interesse social.

 Além disso, o Relator argumentou que, no confronto entre o direito de posse do autor e o direito à moradia das diversas famílias, a retirada dos atuais ocupantes acarretaria danos e consequências imprevisíveis e indesejáveis. Assim, foi publicada uma decisão suspendendo a reintegração de posse na região.

 Essa medida representa um alívio para os moradores da Ocupação Lindalma Soares, que agora têm garantido o direito de permanecerem em suas residências enquanto o processo de regularização fundiária segue em curso. A Prefeitura tem o foco de beneficiar cerca de mil famílias de baixa renda que já residem no local e reitera seu compromisso de levar condições dignas de habitação para todos os teresinenses.