A Prefeitura Municipal de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), informa que já iniciou a distribuição dos boletos referentes às taxas de licenciamento das atividades econômicas para o exercício de 2026. As cobranças incluem a Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF), a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e a Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS), com vencimento em 30 de dezembro de 2025.
Os boletos estão sendo encaminhados pelos Correios aos contribuintes com cadastro ativo no Cadastro Mobiliário do município. Caso o documento não seja recebido no endereço informado, a segunda via já está disponível para emissão no portal da SEMF, por meio do endereço eletrônico servicos-semf.pmt.pi.gov.br.
De acordo com o auditor fiscal Ricardo José Alves da Silva, gerente executivo de Taxas, Multas e Contribuições (GETAMC), é fundamental que pessoas físicas e jurídicas fiquem atentas ao prazo de vencimento, a fim de evitar pendências que possam comprometer a regularidade das atividades econômicas.
Quantitativo de contribuintes e valores
Atualmente, Teresina possui cerca de 10.043 contribuintes pessoas físicas, com valores calculados que somam R$ 1.367.445,92, dos quais R$ 108.971,16 são referentes a isenções.
Entre as pessoas jurídicas, são aproximadamente 52.408 contribuintes, com valores calculados de R$ 22.070.948,86, sendo R$ 986.935,24 relativos a isenções.
Consequências do não pagamento
O não pagamento das taxas dentro do prazo impede a emissão de documentos essenciais ao funcionamento regular das atividades, tais como:
• Alvará de Funcionamento
• Licença Ambiental
• Licença Sanitária
• Certidão Negativa de Débitos (CND)
A ausência desses documentos pode resultar em penalidades aplicadas pelos órgãos fiscalizadores competentes, incluindo SDUs, Vigilância Sanitária, SEMF, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Ministério Público.
Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF):
• Até 30 m²: R$ 142,53
• Acima de 2.100 m²: R$ 3.808,30
Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA):
• Valor mínimo: R$ 576,07
• Valor máximo: R$ 4.904,02
Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS):
• Até 15 m²: R$ 261,31
• Acima de 4.000 m²: R$ 1.311,01
Estão isentos do pagamento das taxas:
• Templos religiosos, associações e instituições sem fins lucrativos
• Serviços de táxi e mototáxi
• Órgãos públicos federais, estaduais e municipais
• Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional
• Entidades beneficentes, filantrópicas ou caritativas
Profissionais liberais e autônomos
• Profissionais de nível superior: R$ 237,55
• Técnicos de nível médio: R$ 95,02
• Artífices e demais categorias: R$ 23,76
Atendimento ao contribuinte
A emissão dos boletos pode ser realizada no portal servicos-semf.pmt.pi.gov.br.
As solicitações de licenciamento estão disponíveis no sistema eletrônico slic.semf.teresina.pi.gov.br.
Base legal
As taxas de licenciamento são regulamentadas pelo Código Tributário do Município de Teresina (CTMT), conforme a Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que estabelece as normas para a TLFF, TLA e TRIFS.
