Defesa Civil reforça proibição de queimadas em Teresina e alerta para penalidades previstas em lei

Com a aproximação do B-R-O-BRÓ, período de calor intenso no Piauí, a Defesa Civil de Teresina intensifica as ações de conscientização e alerta contra as queimadas na capital. A prática, além de configurar crime ambiental, representa sérios riscos à saúde da população, ao meio ambiente e pode causar graves acidentes.

A Lei Municipal nº 5.073, de 8 de setembro de 2017, dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano de Teresina. O texto legal proíbe a queima de resíduos sólidos, mato ou qualquer material orgânico ou inorgânico em terrenos baldios, áreas públicas, estabelecimentos industriais ou comerciais. O descumprimento prevê multas que variam de R$ 1.500 a R$ 4.500, podendo dobrar em caso de reincidência. Além disso, empresas infratoras podem ter alvarás suspensos.

De acordo com o secretário municipal de Defesa Civil, cel. José Nunes, o objetivo principal é prevenir e educar a população. “As queimadas trazem prejuízos imensuráveis ao meio ambiente, comprometem a qualidade do ar que respiramos e colocam em risco a vida das pessoas. A Lei Municipal 5.073 deixa claro que a prática é proibida e prevê punições severas para quem insiste em descumpri-la. Mais do que punir, queremos conscientizar, cada cidadão tem o dever de ajudar a proteger nossa cidade”, afirma o gestor.

O secretário reforça ainda que, qualquer pessoa pode denunciar queimadas irregulares, inclusive de forma anônima, desde que forneça informações que permitam a identificação dos responsáveis.

“Orientamos a população a não queimar lixo, restos de podas ou de limpeza de terrenos e a denunciar imediatamente qualquer foco de incêndio provocado de forma criminosa. Assim, todos contribuem para a preservação da saúde, da segurança e do meio ambiente”, concluiu.

Os canais de denúncia da Defesa Civil de Teresina são o WhatsApp (86) 99514-2250 e o telefone 199.

Começa entrega de documentos dos selecionados no Minha Casa, Minha Vida em Teresina

O processo foi organizado conforme a região onde as famílias selecionadas residem (Foto: Divulgação/Semplan)

Teve início nesta segunda-feira (25) a entrega de documentos das famílias selecionadas no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), em Teresina. Os candidatos hierarquizados têm até o dia 5 de setembro para apresentar a documentação em uma das Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs).

O primeiro dia de entrega teve movimentação tranquila nas SDUs. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. A lista de convocados por SDU pode ser acessada aqui.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan), o processo foi organizado conforme a região onde as famílias selecionadas residem, com o objetivo de facilitar o atendimento.

A entrega da documentação dentro do prazo é obrigatória para a permanência no processo de seleção. Após análise feita pelo município, os documentos serão enviados à Caixa Econômica Federal, que fará uma nova conferência.

Candidatos que não comprovarem as informações declaradas na inscrição serão desclassificados, dando lugar aos nomes constantes no cadastro reserva.

SEMPLAN terá representantes na 6ª Conferência Nacional das Cidades

ASCOM/SEMPLAN

Servidores públicos de Teresina irão representar o município na 6ª Conferência Nacional das Cidades, que será realizada em outubro deste ano, em Brasília (DF). O evento vai debater temas como moradia, planejamento urbano, acessibilidade e saneamento ambiental.

Na etapa estadual, realizada em Teresina, foram eleitos 19 delegados para representar o poder público.

Desse total, sete vagas foram destinadas ao Estado, e as demais distribuídas entre os municípios que organizaram conferências locais. Teresina conquistou duas vagas, sendo uma delas destinada à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN). As demais vagas foram preenchidas por representantes de Piripiri, Campo Maior, Parnaíba, Picos, Pedro II, Floriano, Anísio de Abreu, Água Branca, Luzilândia e Regeneração.

“O município de Teresina realizou sua conferência em maio. Na semana passada, participamos da etapa estadual, quando foram eleitos os delegados para a nacional. Em Brasília, teremos a oportunidade de defender propostas que são essenciais para o desenvolvimento urbano da cidade”, destaca Maryanne Evangelista, assessora técnica da Semplan, ponto focal da conferência municipal e delegada eleita.

Além da servidora pública da Semplan, a analista em Gestão Pública, Tanielle Christine Soares das Chagas, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), também vai representar o município.

Foto: ASCOM/SEMPLAN

Início do ano letivo no CMEI Professora Vera Lúcia marca novo capítulo na educação infantil de Teresina

Foto: Paulo Sérgio/ASCOM SEMEC

O Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Professora Vera Lúcia Rocha de Oliveira Santos, localizado no Residencial Primavera Leste, no bairro Vale Quem Tem, zona Leste de Teresina, abriu oficialmente suas portas para os estudantes nesta segunda-feira (25). O início das aulas representa a realização de um sonho aguardado há mais de dez anos pela comunidade.

O prédio foi inaugurado em 2024, ainda de forma incompleta, mas somente agora, após adequações estruturais, passou a funcionar plenamente. A abertura oficial contou com a presença da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), representantes do Governo do Estado, vereadores, profissionais da rede municipal de ensino, além das famílias e crianças que fazem parte da nova unidade. O CMEI Professora Vera Lúcia foi planejado para atender a primeira infância, garantindo às crianças da região um espaço seguro, acolhedor e com infraestrutura voltada para o desenvolvimento pedagógico, cognitivo e social. Possui oito salas, sendo dois berçários e seis salas de aula.

Foto: Paulo Sérgio/SEMEC

A solenidade também foi marcada pela entrega do Kit Creche, iniciativa do Pacto Pelas Crianças do Piauí, parceria entre a Prefeitura de Teresina e o Governo do Estado. O kit corresponde a um investimento em recursos para equipar as unidades de educação infantil, garantindo mobiliário, brinquedos educativos, materiais pedagógicos e itens que fortalecem o funcionamento das creches.

Em seu discurso, a secretária municipal de Educação, Irene Lustosa, destacou o esforço da gestão em retomar e fortalecer a educação da capital: “Teresina já chamou a atenção do Brasil pelo movimento educacional que se desenvolvia aqui. Infelizmente, tivemos uma paralisação, mas desde janeiro estamos trabalhando intensamente para que a cidade volte a ser referência. O prefeito Silvio Mendes tem sido um grande entusiasta da educação e este CMEI é prova viva do nosso esforço coletivo. Queremos que seja um espaço acolhedor, seguro e aberto para todas as crianças da comunidade”, afirmou.

Foto: Paulo Sérgio/SEMEC

Representando o Governo do Estado, a coordenadora do Pacto Pelas Crianças, Isabel Fonteles, ressaltou a importância da parceria para o fortalecimento da primeira infância: “O programa atua desde a gestação até os três anos de idade, com ações prioritárias em saúde, educação e assistência social. Na educação, trabalhamos na qualificação de professores e no apoio à infraestrutura, através do Kit Creche. É uma alegria ver esse espaço funcionando e contribuir para que as crianças tenham acesso a uma educação infantil de qualidade”, disse.

A diretora do CMEI, Erika Louise Abreu, reforçou o compromisso da equipe com a formação das crianças: “Este espaço foi pensado com carinho para essa comunidade. Temos um plano pedagógico estruturado e contamos com o apoio das famílias para que a escola seja uma referência em educação infantil. Juntos, vamos transformar o CMEI Vera Lúcia em um espaço de desenvolvimento e acolhimento”, destacou.

O presidente da associação de moradores do Primavera Leste, Juarez Leitão, também participou do momento e enfatizou a importância da nova unidade: “O CMEI estimula o desenvolvimento social e cognitivo das crianças, além de oferecer segurança e apoio às famílias. É um avanço para toda a comunidade”, declarou.

Novos passos

A inauguração do CMEI Professora Vera Lúcia Rocha de Oliveira Santos é parte de um conjunto de ações da Prefeitura de Teresina para ampliar o acesso à educação infantil. Ainda neste semestre, outra unidade irá receber o Kit Creche, o CMEI Phillip Guerra, na zona sul da capital, fortalecendo o compromisso de garantir mais oportunidades para as crianças do município.

Prefeito Silvio Mendes assina decreto de emergência na limpeza pública de Teresina

Prefeito Silvio Mendes comunica a assinatura do decreto de emergência na limpeza pública de Teresina (Foto: Jailson Soares/SEMCOM)

O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, decretou na manhã desta segunda-feira (25) estado de emergência na limpeza pública da capital. A decisão foi anunciada após coletiva de imprensa no Salão Nobre do Palácio da Cidade. 

Falando aos meios de comunicação, o chefe do executivo municipal esclareceu a motivação do decreto para além do descumprimento do contrato por parte da empresa atualmente responsável. ‘’A limpeza pública continua sendo o item mais reclamado pelos teresinenses com toda razão. Estamos aqui para resolver problemas, é a nossa missão. Já que a gente aceitou cuidar da cidade, será assim. Então, nós estamos decretando neste momento uma situação de emergência na limpeza pública da cidade’’, disse Silvio. 

Além disso, o gestor detalhou o que será realizado com a assinatura do decreto. ‘’Isso permite nós colocarmos mais de 60 caminhões e mais tantas outras caçambas trucadas e quanto mais vier – quem tiver caminhão disposto para prestar serviço será contratado, tem dinheiro para pagar. O gari que quiser trabalhar, pode procurar a partir de hoje a cooperativa dos caminhoneiros, que fica na avenida professor Wall Ferraz, e levar a documentação para assinar a carteira. Outro ponto de inscrição é na avenida João Antônio Leitão. Todos são bem-vindos, tem lugar para trabalhar e a prefeitura tem dinheiro para pagar’’, afirmou o prefeito. 

Por fim, Silvio Mendes espera uma melhoria no serviço com a medida ao ter em vista a proximidade do período chuvoso no próximo ano. ‘’Todo mundo sabe que doenças são geradas a partir do acúmulo de lixo, a chuva está chegando novamente. Por todos os motivos, é obrigação nossa fazer’’, finalizou. 

Vale lembrar que a prefeitura realizou mutirões de limpeza para diminuir os impactos da situação e continuará buscando soluções efetivas que tornem a cidade mais limpa e livre do acúmulo de lixo. 

 Decreto nº 28.260, de 25.08.2025 – Situação de Emergência – Limpeza Pública…

Conselho de Habitação dá parecer favorável ao processo do Minha Casa, Minha Vida

Conselho de Habitação do Minha Casa, Minha Vida (Foto: Ascom Semplan)

O atual processo de seleção do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi analisado pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS), que reúne representantes de diversos segmentos da sociedade, como Engenharia e Arquitetura, Construção Civil, associações de moradores e do próprio município. O órgão deliberativo emitiu parecer favorável à seleção em andamento, que prevê a disponibilização de 1.008 unidades habitacionais.

Durante a reunião, os conselheiros examinaram os empreendimentos contratados no âmbito do programa, os critérios de elegibilidade e priorização, a hierarquização dos candidatos, a lista de selecionados e, por fim, o trabalho técnico-social, que ainda será contratado.

O encontro foi realizado na sede da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan), responsável pela condução do processo seletivo do MCMV.

A primeira reunião do Conselho de Habitação, presidido pelo secretário da Semplan, por Marco Antônio Ayres, foi realizada na sede da própria secretaria. Estiveram presentes representantes das associações de moradores Amor, Flores de Maria e AMRDR, além de membros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e dos órgãos municipais Semplan, Eturb, Semcaspi, Semam e PGM.

“Foi a primeira reunião do Conselho, e tivemos um retorno muito positivo. Apresentamos todo o processo do edital, e os conselheiros se manifestaram favoráveis ao que foi feito até agora. O Conselho é mais uma ferramenta para demonstrar à comunidade externa a lisura e a transparência do processo — destacou Maryanne Evangelista, membro do CGFMHIS.

Palácio da Música abre matrículas para cursos gratuitos de violão

Palácio da Música abre matrículas para cursos gratuitos de violão (Foto: Ascom FMC)

O Palácio da Música, mantido pela Prefeitura Municipal de Teresina (PMT), está com matrículas abertas para cursos gratuitos de violão. As inscrições são realizadas de forma presencial, na secretaria da instituição, localizada no Centro da cidade, no horário das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira.

O curso tem duração de dois meses e não há cobrança de mensalidade. Os alunos arcam apenas com a taxa de matrícula de R$ 60,00, que é isenta para estudantes da rede pública de ensino e pessoas cadastradas no CadÚnico. As vagas são preenchidas por ordem de chegada, e é necessário que o aluno possua o instrumento.

Detalhes das turmas:
• Professor Tiago Visgueira
• Quartas-feiras: 14h às 14h50
• Quintas-feiras: 13h50 às 14h40 | 15h30 às 16h20

• Professor Pedro Queiroz
• Quintas-feiras: 14h às 14h50 | 15h às 15h50 | 16h às 16h50

Requisitos:
• Idade mínima: 15 anos
• Possuir o instrumento próprio

As inscrições são presenciais e devem ser feitas na secretaria do Palácio da Música, rua Santa Luzia, nº 1241 – Centro de Teresina. Mais informações podem ser obtidas diretamente no local.

“Vem Pra Saraiva” reúne cultura, lazer e tradição no centro de Teresina

“Vem Pra Saraiva” no centro de Teresina (Foto: Ascom FMC)

Mais uma edição do projeto “Vem Pra Saraiva” movimentou o centro de Teresina neste domingo (24), transformando a Praça Saraiva em palco de cultura, lazer e tradição. O evento contou com apresentações da Orquestra Sanfônica de Teresina, do grupo Trombone e Companhia, números de dança, além das já tradicionais feirinhas, serviços gratuitos e gastronomia que atraíram famílias e amigos para um dia especial.

O presidente da Fundação Monsenhor Chaves (FMC), Aurélio Melo, destacou a importância da iniciativa para a cidade. “Amanheceu o domingo com cultura e lazer, as pessoas respirando natureza e cultura. Estamos aqui novamente com tudo isso: feiras, empreendimento e principalmente cultura, que é muito importante para a cidade. Então, venham para a praça que estamos de volta.”

“Vem Pra Saraiva” no centro de Teresina (Foto: Ascom FMC)

Já o Superintendente da FMC, Abiel Bonfim, ressaltou o papel do projeto na valorização da economia criativa e na oferta de serviços à população. “O Vem Pra Saraiva retorna depois de um breve recesso e volta com força total. É uma ação que envolve economia criativa, serviços públicos, segurança e, sobretudo, cultura. Hoje temos a Orquestra Sanfônica e o grupo Trombone e Companhia, consolidando cada vez mais o projeto, que conta com a presença e o abraço do público”, pontuou.

A cada domingo do mês a partir das 8h30, o “Vem Pra Saraiva” transforma a Praça Saraiva em um espaço democrático onde convivência, arte e tradição se encontram no coração da capital piauiense.

STRANS avança na revitalização das estações de ônibus

STRANS avança na revitalização das estações de ônibus (Foto: Ascom Strans)

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Teresina (STRANS), deu início a revitalização das estações de ônibus implantadas nos principais corredores de tráfego da cidade, como parte fundamental do Sistema Inthegra durante sua vigência. Essas estruturas foram projetadas para garantir maior conforto e segurança aos usuários, concentrando embarque e desembarque nos principais corredores da cidade.

Atualmente, a capital conta com cerca de 68 estações de ônibus, distribuídas em todas as zonas urbanas. Desse total, 10 já passaram por obras de revitalização conduzidas pela Strans, contemplando serviços de recuperação estrutural, pintura, reparos em coberturas, iluminação e reforço da sinalização. A previsão é que todas as estações sejam gradativamente recuperadas, devolvendo melhores condições de uso à população.

STRANS avança na revitalização das estações de ônibus (Foto: Ascom Strans)

Durante a pandemia, muitas dessas paradas ficaram subutilizadas e sofreram com furtos e atos de vandalismo, situação que voltou a se intensificar no início deste ano. Para enfrentar o problema, a Strans atua em parceria com as forças de segurança, buscando coibir novas ocorrências.

O órgão também faz um apelo à população para que ajude a preservar o patrimônio público, seja por meio de denúncias contra atos de depredação, seja no cuidado cotidiano com os espaços.

Com a entrega progressiva das estações revitalizadas, a Strans reforça seu compromisso em garantir um transporte público de qualidade, acessível e seguro, priorizando o bem-estar dos usuários que dependem diariamente desse serviço essencial.

Contribuintes têm até 29 de agosto para aderir ao Refis em Teresina

Prazo para adesão ao Refis termina em 29 de agosto (Foto: Ascom Semf)

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), reforça que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) vai até o dia 29 de agosto. A iniciativa representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos com o município, aproveitando descontos especiais em juros e multas.

O programa tem como objetivo facilitar a vida financeira da população, oferecendo condições diferenciadas de negociação para que cidadãos e empresas mantenham suas obrigações tributárias em dia.

Atendimento presencial

Os atendimentos estão sendo realizados nas unidades da SEMF:

UAP Centro

Endereço: Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro

Horário: 07h30 às 13h30 (entrega de senhas até 13h)

UAP Leste

Endereço: Avenida João XXIII, nº 5323, Santa Isabel (Show Auto Mall – Espaço da Cidadania)

Horário: 07h30 às 17h30 (entrega de senhas até 17h)

UAP Teresina Shopping

Endereço: Avenida Raul Lopes, nº 1000, Bairro Noivos (Espaço da Cidadania – em frente à praça de alimentação, piso superior)

Horário: 07h30 às 17h30 (entrega de senhas até 17h)

Além do atendimento presencial, a negociação também pode ser feita de forma online, pelo site: https://antigo-servicos-semf.pmt.pi.gov.br.

Benefícios do Refis

Descontos em juros e multas;

Facilidade na regularização;

Mais tranquilidade financeira.

A SEMF orienta que os contribuintes não deixem para a última hora e aproveitem essa oportunidade para quitar seus débitos.